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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PLOEX nº 1.465/2025
EMENDAS MODIFICATIVA e ADITIVAS
| Emendas referente ao Projeto de Lei nº 1.465/2025, de
De autoria do Chefe do Poder Executivo que: Dispõe sobre
a autorização para permissão de uso de bem público
municipal à Empresa DT BRASIL GESTÃO DE BENS
PRÓPRIOS S.A. para instalação de torre de telefonia
móvel e dá outras providências.
Na condição de Membros da Comissão de Justiça e Redação apresentamos
Emendas Modificativa e Aditivas no intuito de aprimorar o Projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa DT
BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A,, inscrita no CNPJ sob o nº 27.130.102/0001-88,
permissão de uso de bem público municipal, localizado no Povoado de Tataíra, no Município de
São Miguel do Araguaia, nas coordenadas geográficas -13.080239, -49.976553, pelo prazo de 10
(dez) anos, para instalação, operação e manutenção de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação (ETR), destinada à prestação de serviços de telefonia
móvel.
EMENDAS ADITIVAS
Art 3º-(..)
VII — Dar início às instalações de infraestrutura em no máximo 06 (seis) meses e
concluí-las em no máximo 01 (um) ano, a contar a partir da publicação da presente lei;
VIII - Disponibilizar o serviço à todas operadoras de telefonia móvel existentes no
mercado que manifestarem interesse, sendo vedada qualquer exclusividade.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 26 de março de 2025.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Secretário da CRJ
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