materia nº 17/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
EMENDA ADITIVA Nº 17/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 1.474/2025
O Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, com
fundamento no art. 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n.º 1.474/2025:
Art. 1º — O art. 2º do Projeto de Lei n.º 1.474/2025 passa a
vigorar acrescido do inciso X:
X — Outras datas comemorativas, campanhas temáticas,
ações cívicas, educativas ou humanitárias instituídas por norma municipal,
estadual ou federal, ou reconhecidas oficialmente pelo Poder Executivo
Municipal, que envolvam objetivos sociais, culturais, educacionais, de cidadania
ou solidariedade.
Art. 2º — Fica acrescentado os incisos VI e VII ao artigo 3º
do Projeto de Lei n.º 1.474/2025:
VI — Gêneros alimentícios diversos, respeitado o caráter
simbólico, nutricional ou tradicional vinculado à ação social, tais como bolos, pães,
sucos, refrigerantes, biscoitos, frutas ou similares, desde que inseridos no contexto
cultural e comunitário da data comemorativa.
VII — Outros presentes simbólicos e utilitários, com valor
educativo, pedagógico, afetivo ou cultural, tais como jogos educativos, itens de
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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papelaria, vestuário temático, materiais esportivos, entre outros compatíveis com
os objetivos da ação e o perfil dos beneficiários.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 14 de Abril de 2025.
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