materia nº 1475/2025

Poder Legislativo
SÃO MICISU EL,
IDC) ARACSUTIALA
PROJETO DE LEI N.º 1.475/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO VASCO DE ARAÚJO - ASPAVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO VASCO DE ARAÚJO - ASPAVA, inscrito no CNPJ sob o nº
21.443.704/0001-09, com sede na Rodovia BR 080 a 16 Km, Zona Rural, São Miguel do
Araguaia — GO.
Art. 2º « A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
|- Relatório anual de atividades;
Il - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
Ill - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 14 de
abril de 2025.
Rosângel es de Oliveira
Vereadora
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICSUT EL
IDC) ARACISUALA
Ofício Mensagem nº /2025 - São Miguel do Araguaia, 14 de abril de 2025.
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.475/2025 que “DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VASCO DE ARAÚJO -
ASPAVA”.
A aprovação do presente projeto de lei é de grande importância, não só para
aqueles que estão diretamente ligados e envolvidos com os Projetos da ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
VASCO DE ARAÚJO - ASPAVA, mas também para toda a comunidade.
A utilidade pública conquistada com a aprovação deste projeto, com toda certeza,
irá viabilizar a concretização do sonho da comunidade que venha a precisar dos serviços
prestados pela Associação.
Deste modo, certo de sua compreensão e aprovação, subscrevo-me.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 14 de abril de
2025.
Vereadora
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariaêgmail.com