materia nº 33/2025

Poder Legislativo Karilas Batista Potêncio Moura
Vereadora
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Da O INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS QUE NÃO
POSSUEM ASFALTO EM SUAS VIAS DE
ACESSO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado
ao EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, objetivando o
atendimento da presente indicação.
Indica a chefe do Poder Executivo municipal a necessidade de encaminhar
à Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia Projeto de Lei para análise e
deliberação de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) aos
imóveis que não possuem cobertura de massa asfáltica em seu acesso principal.
JUSTIFICATIVA:
É cediço que no nosso Município de São Miguel do Araguaia há algumas vias
que não possem asfalto, chamadas “ruas de terra”. Com isso, temos que, levando em
consideração que o mínimo que um cidadão São-miguelense necessita é de ter
acesso ao asfalto na porta de sua casa, sendo que aqueles não contemplados até o
presente momento devem ser isentos do IPTU até que o Poder Público tome
providências.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 06 dias do mês de maio de 2025.
KARLLAS BATISTA POTÊNCIO MOURA
Vereadora
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 E
u Tel: (62) 3364 -
São Miguel do Araguaia - Go Fax: 3) 3364 - bre
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