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/ Estado de Goiás
m Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Oficio mensagem n° 232/20 1 3-GPM
São Miguel do Araguaia. 10 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.°808/2013, de
autoria deste Poder Executivo, que busca autorização para doação de imóvel.
Informo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os Nobres Edis desta Au«usla
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Casa de Leis, que a área a ser doada ao senhor DIVINO RODRIGUES DE AZEVEDO, tem o
objetivo compensá-lo, pois o mesmo era possuidor de um imóvel localizado na Avenida
Cristóvão Colombo, no centro desta cidade, o qual fora demolido pela Prefeitura Municipal
para desobstrução da via pública.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este Poder, espero que
após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado na sua íntegra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os Vereadores, sucesso na
condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE //
Atenciosamente,
HATA- JO l
ADAILZA ALVES DE/SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Alues de Sousa Crepflkfi
Excelentíssimo Senhor PREFEITA WUN.CIPAL
SÍNVAL BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia- Estado de Goiás
NESTA
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3,851 , Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia • Go, Fone: (62) 3977 - 71 00 í 3971 -7101
gabineíe@prefsf)ia,com,br
Estado de Goiás ,
Governo Municipal de .V __ MGU^A
~£>\o Miguel do Araguaia SH.
PROJETO DE LEI N° 808/2013- DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Fxecutivo Municipal a
fazer doação de área urbana na forma que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim como a Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal. APROVA e EU. na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. l"- Fica por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doação de uma área de 450,00 m2, de propriedade do Município de São Miguel do
Araguaia, localizada na quadra 115. no Seior Vila Marlins, conforme Matricula 1.923, Livro
2-G,Fls.l40, do CRI local, ao senhor DIVINO RODRIGUES DE AZEVEDO, devidamente
inscrito no CPF n.° 332.395.921-34 e portador da Cédula de Identidade n.° 797.629 SSP/GO.
Parágrafo único- O imóvel objeto da presente doação terá como destinacão exclusiva
a construção da residência do donatário.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação própria do
vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da Lei Federal
n.° 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de abril de 2013.
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ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI ^fc***^
Prefeita Municipal uèí-^^ t^0^
Av, José Pereira do Nascimento, N° 3,851, Seior Oeste, CEP: 76590-000
São Miguei do Araguaia • 6o. Fone: (62) 3977 • 7100 / 3977 • 7101
gabinete@prefsma.com,br
BESTADO DE GOIÁS ';
PREFEITURA MUNICIPAL D£ SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo n.° 008275/2012.
Interessados: DIVINO RODRIGUES DE AZEvèpQ.
Assunto: Alienado de área pública.
PARECER
."
l - Relatório.
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado por requerimento do
interessado o senhor DIVINO RODRIGUES DE AZEVEDO, no qual, solicita a doação de
uma área pública de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
localizado na quadra 115, Setor Vila Martins, nesta cidade.
II- Discussão.
O património público é formado por bens de toda natureza e espécie que
tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada. Esses bens
recebem conceituaçãó, classificação e destinação legal para a sua cometa administração,
utilização e alienação.
Os bens públicos, em sentido ampfo, são todas as coisas, corpóreas ou
incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a
qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundationais e empresas
governamentais.
A administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização
e conservação do património público, mas, excepcionalmente, pode a Administração ter
necessidade ou interesse na alienação de alguns de seus bens, caso que deverá atender
às exigências especiais impostas por normas superiores.
A alienação é toda transferência de propriedade remunerada ou gratuita,
sob forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de
posse ou concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada
pela Administração, desde que as exigências administrativas para o contrato alienador e
atenda aos requisitos do instituto específico.
A alienação de bens imóveis está disciplinada, em geral, na legislação
própria das entidades estatais, a qual, comumente exige avaliação prévia, autorização
legislativa e concorrência, inexigível nos contratos que visem pessoas ou imóvel certo,
sendo incompatíveis com o procedimento Ikritatório.
Cumpridas as exigências legais e administrativas, a alienação de imóvel
público a particular formaliza-se petos instrumentos e com os requisitos da legislação civil
(escritura pública e transcrição no registro imobiliário), e qualquer modificação ou
invalidação de contrato translativo da propriedade só poderá ser feita por acordo entre as
partes ou por via iudtóa..
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-71 00 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Neste caso específico, a doação é o contrato pelo qual uma pessoa
(doador), por liberalidade, transfere de seu património bens ou vantagens para outra
(donatária), que os aceitam (artigos 538 e 539 do Código Civil). É contrato civil, e não
administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o
donatário.
A administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis
desafetados do uso público, e com u me n te o faz para incentivar construções e
atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem
encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça condições
para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. Só
excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim
de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a
Administração ou para a comunidade. Em toda doação com encargo é necessária a
cláusula de reversão para eventualidade do se descumprimento.
As formalidades administrativas para a doação do bem público imóvel são,
como já citado anteriormente, avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência,
inexigível nos contratos que visem pessoas ou imóvel certo.
Tratando-se de bem de uso comum do povo ou de uso especial, haverá
necessidade de desafetação legal, que poderá constar da mesma nora que autorize a
alienação.
Por outro lado, o artigo 102 da Lei Orgânica do Município, preceitua que:
Art. 102- A alienação de bens municipais, subordinada a existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
l- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta, entidades autárquicas e fundacionais e, para todos,
inclusive as entidades parestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública de qualquer esfera de governo.
III - Conclusão.
Posto issof a Assessoria Jurídica manifesta que, o requerente deverá
justificar a existência do interesse público na citada doação. Pois, conforme dito
- A, José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 -
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anteriormente a administração poderá fazer doações de bens móveis e imóveis
desafetados do uso público para incentivar construções e atividades particulares de
interesse coletivo.
Por fim, ressalte-se que o parecer é meramente opinativo, ficando a cargo
do gestor o acolhimento ou não do mesmo.
E o parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, Prefeitura Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2012.
Tl
MIRO(S2AR
OAB-GO n.° 21.886.
.^ s fl^ . Rptnr oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO