PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO
2025/2028
0ficio n° 092/2025.
ARAGUAIA-GOIAS
Sao Miguel do Araguaia-GO, 07 de Malo de 2025.
Exmo. Sr.
Vet. ]oao Batista Garcia Co§ta
DD.PresidentedaCamaraMunicipaldeSaoMiguelDoAraguaia-Go.
a:::::::a:::±:==::=±:::LEmeedeLMQdified±eJ±ij±
idEIIE] HNIHE]
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelencia e 8s
ilustres Vereadores que comp6em esta Egr6Sa Casa de Leis, venho, por melo
desta,proporemendamodificativaaoProjetodeLein°1.473/2025,de10de
abril de 2025, que trata da reestrutura€ao do quadro de cargos e salirios do
Municfpio de Sao Miguel do Araguaia.
Constatou-se, ap6s o protocolo da proposigao lealslativa, a
existencia de erto material no chexo I, especificamente no ntimero de vagas
destinado ao cargo de Tecnico em Enfemagem, lan€ado erroneament.e como
"25", quando o coffeto sao 40 (quarenta) vaga§, conforme previsto no
planejamentotecnicodaAdnrinistra€ao,moportunidadeincluinosoParagrafo
Unico no Artigo 3° da preposi¢ao para melhof esclarecimento.
Diante disso, encaminha-se a presente emenda
modificativa
Atenciosamentc,
9Oubr
Do( u mento a§sifiado dlgitalmeiite
•ERO"O .OsE DE sro`fiiR^ i\iETO
Data: 07/05/202515:32:48.0300
VerifiqLJ€ em https://validar.iti.gov.b.
]ERONYMO JOSH DE SIQUEIRA NET0
Prefeito de Sao MigueL do Araguaia
Sctor Oost®. CEP: 76590-000
Sao Mlguel do Araguaia . Go: Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 -7101
gabin®te@profema.com.br
v~.8ma.go.gov.br
Av. Jos6 Per®ira do N3scimento, N® 3.851
EMENDA MODIFICATIVA N° 18/2025 A0 PRO]ETO DE REI N°
1.473/2025
0 Prefeito Municipal de Sao hfiguel do Araguaia, com
fundamento no art. 186 do Regimento lntemo da Camara Municipal,
apresenta a seguinte F,MF,ND^ MODIFIC^TIvj\ ao Projeto de Lei n.a
1.473/2025:
Art.1° -0 chexo I do Projeto de Lei n° 1.473/2025, de 10
de abrfl de 2025, passa a vigoraf com a seguinte alteracao:
Onde se 1€:
Cargo:TecnicoemEnfermagem-Quantidadedevagas:25
Leia-se:
Cargo:T6cnicoemEnfermagem-Quantidadedevagas:40
Aft. 20 - Fica Acrescidt> o Paragrafo Unico, e os incisos I e
11 ao Artigo 30 do Projeto de Lei n° 1473 de 10 de Abril de 2025:
Alt. 30 -........
Paragrafo tJnico - Os vencimentos dos cargos de
Enfermeiro, T6cnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem previstos nesta
Lei serao complemcntados com recursos oriundos da Uniao, nos termos da
Emenda Constitucional n° 127/2022 e da Ijei Federal n° 14.434/2022, a fim de
assegurarocumprimentodopisosalarialnacionaldessascategoriasprofissionais,
conforme regulamenta€ao federal vigente.
I - A complementapao mencionada no paragrafo `inico sera
concedidaenquantoperdurarorepasseespecificodaUniaoparaessefim.
11 - A remuneta¢ao total percebida pelo servidor, somados o
vencimentobasemunicipaleacomplementa€aodaUniao,naopoderasefinferior
aos valores estabelecidos pela lerisla€ao federal vigente.
S®tor O®st®. CEP: 76590-000 \,+,era , +,,-1 ,--- `-_--_-___ _ _ .
Sao Mlguel do Araguaia -Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 -7101
gabln®te@prefema.com.br
vrm.3ma.go.gov.br
Av. Jos6 P®roira do Nascimento, N® 3.851
ihi. 30 - Permanecem inalteradas as demals disposi€6es do
Projeto de Lei n° 1.473/2025.
fit.40-Estaemendapassaaintegraroprojetooriginalpara
todos os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do draguaia,
Estado de Goias, aos 07 de Maio de 2025.
goubr
Docu mento assinado digicalmente
jERom/.Io.osEDEsiQUEiRANETo
Data; 07/OS./202S 15:34;o3.o3oo
verilique em https://valldar.iti.gov,tr
]ERONYMO]OSEDESIQUEIRANET0
Prefeito de Sao Miguel do Araguaia
cEp: 76§9ounoo
Sao Mlguel do Araguala . Co: Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 ~ 7101
gabinate@prafama.com.br
wow.sma.go.gov.br
Av. Jos6 P®roir® do Nascimento, N° 3.851, S®tor O®st®.