materia nº 40/2025

Pod id Legislativo Cleidimar Aparecido Soares Martins
RARA E =
DO ARAGUAIA Email: mazimsocolchoes.2025 «hotmail.com
INDICAÇÃO NºXXXX/2025
AUTOR (A): CLEIDIMAR APARECIDO
Nº —
PROTOCOLO SOARES MARTINS
DO 1 066 )28—
DATA: LO)
Ed
nora —LZd— INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
INDICAÇÃO Nº PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE
DA REDUÇÃO DA METRAGEM DE NOVOS
LOTEAMENTOS
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja
encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO,
objetivando o atendimento da presente indicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária, pois solicito que seja estudada
a viabilidade de alteração legislativa para que seja possível a redução da metragem
dos loteamentos no Município de São Miguel do Araguaia
Atualmente, o Plano Diretor do Município e Lei de Uso e Ocupação do
Solo (Leis nº 510/2006 e 558/2008) prevê que a metragens dos novos loteamentos a
serem implementados nas ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social) é de 225 m?.
Isso afeta diretamente a economia local, bem como a aquisição da casa próprias por
pessoas de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, vez
que somente o valor do lote, em razão do seu tamanho, aumenta consideravelmente
os valores dos imóveis.
Diante do exposto, solicito seja estudada a possibilidade de redução da
metragem dos novos loteamentos, com o consequente encaminhamento de Projeto
de Lei para Câmara Municipal para deliberação.
Sala das sessões da Câmara Municipal dg São Miguel do Araguaia,
Rua 02, s/n — Centro, CEP: 76590 — 000 Tel: (62) 3364 — 1263
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