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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N°807/2013,10 DE ABRIL DE 2013.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a vigor a
partir de 01 de Janeiro de 2.014 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentarias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da
Nova Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art. 2°. - As estimativas das receitas e das despesas do Município, de
sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da
República, do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal
4.320/64 e alterações posteriores, e na Lei Complementar n°. 101/2000, inclusive as
normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, e ainda princípios contábeis geralmente aceitos.
Art 3°. - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo
nos trinta dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a
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GOVEilN'O MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
movimentação financeira, priorizando a limitação quanto às despesas de capital, às
não licitadas e aquelas que não se refiram a bens especificamente elaborados para
a Administração Pública.
Art. 4°. - Os programas financiados com recursos dos orçamentos
deverão estar acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para
o estabelecimento de controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art 5°. - Para transferências de recursos e entidades públicas, estas
deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurarem a destinação de seu
património a outra entidade ou Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades e, para as privadas, os recursos somente serão transferidos mediante lei
específica, havendo dotação orçamentaria.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art 6°. - O Orçamento para o exercício de 2.014 será elaborado de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados no Plano
Plurianual e priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
funcional programática.
§ 1° - É vedada, na Lei Orçamentaria, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à
autorização para abertura de créditos suplementares, especiais e contratações de
operações de créditos, ainda que por antecipação da receita.
§ 2° - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e
os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2013,
valores que serão automaticamente corrigidos, antes do início da execução
Orçamentaria, de acordo com o índice acumulado da inflação, no período
compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro de 2013.
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GOVERNO MUNICIPAL DL
SÃO MIGUEL
DOARAGUAIA
SEÇÃO l
DAS RECEITAS
Art 7° - São Receitas do Município:
I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
III - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos a qualquer título pagos
pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores;
VIII - Repasses e doações ao F.M.D.C.A (Fundo Municipal do Direito
da Criança e Adolescente ), F.M.A.S. (Fundo Municipal de Assistência Social),
F.M.S. (Fundo Municipal de Saúde) FUNDEB e,
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Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
IX - Outros
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i .
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Art 8° - Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados
dos ingressos de cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia, com reflexo no exercício Monetário, em cortejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2.012 e exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e
Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município,
incluindo os programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-deobra;
V - As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga peto Município, no que tange o
orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de
2014.
VIII-Outros.
SEÇAOII
DAS DESPESAS
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Governo Municipal de £*
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São Miguel do Araguaia
Art 9° - Constituem despesas do Município;
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de
seus objetivos:
II - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
III - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos; Revisão dos salários dos servidores públicos, conforme art. 37
da Constituição Federal.
VI - O serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIM - A contrapartida previdenciária do Município;
IX - As relativas ao cumprimento de convénios;
X - Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras;
Art 10° - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I - Os reflexos da política económica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos
e programas do Governo;
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São Miguel do Araguaia
III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos
serviços públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2014;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais
para a Infância e Adolescência, Social e de Saúde; e
VIII - Outros.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014
ArL 11° - Serão observadas na fixação das despesas, as prioridades,
metas e diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia
para o exercício de 2014, conforme Anexo l desta Lei, constituindo elemento
norteador da ação política a ser implantada conjuntamente pelo Poder Executivo e
Legislativo em prol de seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de
seus munícipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 12° - Com vistas ao alcance, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizada a
Chefe do Poder Executivo adotar todas as providências indispensáveis e
necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, contratação de
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguei do Araguaia
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servidores comissionados e realização de concurso Público para todos os órgãos,
podendo, inclusive, articular convénios, viabilizar recursos nas diversas esferas do
Poder.
ArL 13° - Se o projeto de Lei Orçamentaria Anual não for encaminhado
para sanção da Prefeita até o dia 31 de dezembro de 2013, a programação
constante do respectivo projeto poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Art 14° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
proceder às alterações necessárias para adequações do PPA, LDO e LOA.
Art 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de mister, para os fins de direito.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de Abril de 2013.
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Prefeita Municipal
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PREFEITA MUMtCIML
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ANEXO l À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2014
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 2014.
01 - LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as
demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus
membros:
1 - Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos
Municípios, a continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de
suas atribuições, observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica Municipal;
2 - Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo garantindo a qualidade de condições físicas e de equipamentos do
Legislativo, bem como a manutenção das atividades, objetivando aumentar e
valorizar o grau de eficiência de suas atribuições constitucionais;
3 - Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
4 - Manutenção e aquisição de equipamentos de informática,
eletrônicos e elétricos, locações de programas e softwares;
5 - Aquisição de veículo;
6 - Sustentabilidade à Câmara Mirim;
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GQUEÍ1!,'O MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
7 - Aquisição de imóveis;
02 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S
Assegurar o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Saúde
concorrendo para a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano.
1 - Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes,
adolescentes, jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, dependentes
químicos, alcoólatras, etc.;
2 - Manutenção dos Programas: Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate à Endemias;
3 - Garantir a manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem
como ampliação com outras equipes, com vista ao acesso a o PMAQ (Programa de
Atenção Básica de Melhoria ao Acesso e Qualidade/MS);
4 - Manutenção do Fundo Nacional de Saúde;
5 - Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
6 - Manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância
Sanitária prevenindo doenças e endemias, bern como controle e erradicação das
mesmas;
7 - Manter e ou compor equipes multidisciplinares nas ações de saúde,
através da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de
Apoio Psicossocial;
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GQVEÍINO MUNICIPAL Dt
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
8 - Construção de poços artesianos;
9 - Aquisição de Veículos;
10 - Implantar o programa LPD - Laboratório de Prótese Dentária;
11 - Aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal e
demais Unidades de Saúde, para a continuidade dos serviços de saúde;
12 - Manutenção dos Serviços de Combate a Endemias;
13 - Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias
para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
14 - Contratação de equipe multiprofissional para dar suporte no
atendimento no Hospital Municipal Adailton do Amaral como: Médicos, Psicólogo,
Fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, Assistente
social e Etc;
15 -Aquisição de veículo para Assistência Social do Hospital Adailton
do Amaral;
16 - Construção, Reforma m ampliação de Unidades Básicas de
Saúde no município e povoados;
17 - Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) com a
contratação de um médico veterinário;
18 - Aquisição e instalação de UTI no hospital municipal;
19 -Aquisição de UTI móvel;
20 - Construção da Sede do SAMU.
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GOVEliNOMUNICHV.LOE1
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico, promovendo
o desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do servidor e
garantindo um ensino de qualidade.
1 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares, inclusive
nos povoados e assentamentos;
2 - Manutenção dos Programas pelo FUNDEB;
3 - Manutenção do Transporte Escolar;
4 - Revisão salarial prevista na constituição pela lei 11.738/2008,
respeitando data base;
04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARAGUAIA PREV
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto
ARAGUAIA-PREV.
1 - Aquisição de móveis e equipamentos para manutenção do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais;
2 - Aquisição de imóvel para instalação da sede própria do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais;
3 - Manutenção do pagamento dos servidores, aposentados e
pensionistas pelo instituto de Previdência dos Servidores Municipais;
Estado GOVERNO MUNICIPAL Dl:
de Goiás j _,"^5r
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São Miguel do Araguaia la!k^
4 - Construção da sede própria do Araguaia Prev.
19-JUDICIÁRIO
1 - Manutenção do Poder Judiciário no Município e dotá-lo de meios e
condições para seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade,
dotando recursos suplementares para o exercício regular da justiça.
05- GABINETE DA PREFEITA
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2014, voltadas para as questões diversas do Poder
Executivo:
1 - Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir
para o bom andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2 - Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências.
3 - Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e
comemorações que promovam incentivos à cultura e socialização da comunidade;
4 - Manutenções das atividades do Gabinete do Vice-Prefeito
5 - Manutenção das atividades de Controladoria Interna
6 - Manutenção das atividades da defensoria pública
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São Miguel do Araguaia E&k,
06 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - F.M.A.S
Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e
adolescente, através de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em
situação de risco, visando o atendimento das necessidades básicas de saúde,
alimentação, educação e integração na sociedade:
1 - Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais
populares e implementação de projetos de saneamento básico para alterar as
populações de baixa renda;
2 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
3 - Manutenção dos conselhos ligados à política da criança e do
adolescente, bem como capacitação de conselheiros;
4 - Manutenção de todos programas voltados ao amparo e assistência
à criança e adolescente, como o PETI, o Projovem Adolescente, Bolsa Família,
CRAS, CREAS, Abrigo Provisório, e cursos de capacitação por meio de convénios;
5 - Estabelecimento de políticas para os idosos, mulheres, deficiências
múltiplas, portador de necessidades especiais, pessoas refugiadas ou em situação
de risco;
6 - Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de
deficiências no mercado de trabalho;
7 - Manutenção do convénio firmado com a "Casa de Apoio em
Goiânia";
8 - Realizar parceria com as ONG's (Maná, Abrigo dos Idosos, Cerea,
APAE) e entidades filantrópicas;
Estado de Goiás
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São Miguel do Araguaia
9 - Apoiar o fortalecimento institucional das Associações com sede no
Município;
10 - Manutenção do Centro de Convivência Vila Vida e
estabelecimento de parcerias;
11 - Aquisição de veículos para: CRAS, CREAS, PETI, Projovem
Adolescente, Abrigo provisório, Maná, Centro de Convivência Vila Vida, Abrigo dos
Idosos e Bolsa Família;
12 - Investimento em divulgação dos programas sociais existentes bem
como sua localização e suas atividades;
13 - Aquisição de uma Casa de Apoio em Goiânia;
14 - Assegurar apoio logístico e financeiro ao Centro de Pacificação
Social;
15 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação;
16 - Construções de casa populares
17 -Aquisições de área para construção de Casa popular
18 - Apoio às Entidades Religiosas.
19 - Construção de uma piscina no PETI;
20 - Construção de uma quadra Poliesportiva no PETI;
21 - Realizar parceria junto ao Cerea para a Construção de sua sede.
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22 - Criar parceria com a casa de velório existente no município.
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
DO^ARAGUAIA
07 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os
servidores e garantir a crescente eficiência do Município como instrumento do
processo de desenvolvimento económico e social:
1 - Criação e manutenção de Fundos Municipais específicos a todos
os Conselhos Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em
desenvolvimento de políticas públicas;
2 - Apoiar e manter convénios nas esferas Federal e Estadual, com
Empresas, com o SEBRAE, SENAC, PROCON, BANCO DO POVO, Escola Técnica
e Profissional Vale do Araguaia, com Organizações não-governamentais a fim da
promoção de desenvolvimento económico, social, ambiental e cultural do município,
inclusive com o Fórum de Desenvolvimento Local;
3 - Criar uma política de comunicação social, voltada para as
necessidades da população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a
expansão da telefonia urbana e rural, criando mecanismos de divulgação de
atividades de interesse comunitário na rádio local, apoiando o sistema de TV
existente na região, inclusive com implantação de obras de construção, ampliação
e/ou reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o setor e a
aquisição de imóveis necessários aos investimentos;
4 - Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira
funcional dos servidores e do Regime Jurídico, Correção Salarial previsto no inciso
10° do Artigo 37 da Constituição Federal e realização de concurso Público.
5 - Promover a capacitação dos servidores públicos;
6 - Manutenção do setor de comunicação em geral;
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
7 - Manutenção do sistema de informação por meio de site, que
viabilize o acesso do servidor, bem como, da população aos serviços e ações do
governo municipal;
8 - Construção, reforma e ampliação do prédio da prefeitura;
9 - Aquisição e implantação do ponto digital;
10 -Aquisição de moto p/Administrativo;
11 - Aquisição de uma moto para o PROCON;
12 - Aquisição de moveis para a prefeitura municipal;
13 - Implementação e manutenção da Ouvidoria;
14 - Manutenção do convénio Prefeitura/EMATER;
08 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais: INSS, FGTS,
IPASGO, ARAGUAIA PREV e outros.
09 -SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a
eficiência e eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação,
revisão e atualização do Plano Diretor; assessoramento às demais secretarias
municipais na área de projetos e orçamentos:
01 - Manutenção da Superintendência de Planejamento;
02 - Elaboração do PPA, LDO, e LOA;
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Estado de Goiás i ^^^írGoverno Municipal de
São Miguel do Araguaia
03 - Prestação de contas dos convénios firmados com o Estado e a
União;
04 - Aquisição de móveis;
05 - Aquisição de ar condicionado.
06 - Criação da Secretaria de Planejamento;
10 -SEGURANÇA PUBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio
a atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município
com órgãos como a Junta da Polícia Militar:
1) - Implementação de ações, através de convénios, com unidades do
Corpo de Bombeiros em nossa comunidade;
2 - Manutenção do FEMBOM - Bombeiros Militar
3 - Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da
Delegacia de Polícia e Comando da Polícia Militar com sede no Município;
4 - Incentivar, apoiar e custear, de maneira planejada através de
convénio todo segmento de Secretaria de Segurança Pública, para que possa ser
desenvolvido um excelente trabalho em prol da segurança do município;
5 - Manutenção de ações através de convénios com a Polícia Militar,
em apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD;
Estado de Goiás _ „'?*-
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
11 - AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim
de garantir o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a
melhoria de vida, ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário
com prioridade à preservação do meio ambiente.
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes
causadores de desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras,
construção e reparo de represas para combate à seca:
1 - Implementação da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo e
promover a devida fiscalização;
2 - Construção de Aterro de Resíduos Sólidos através de convénios e
criação de Cooperativa para reciclagem dos resíduos sólidos, buscando o equilíbrio
ecológico;
3 - Incentivo e apoio a criação de associações e cooperativas que
desenvolvam atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
4 - Implementar a AGENDA 21;
5 - Criação de programa junto aos interessados visando o
reflorestamento das margens dos córregos, ribeirões e rios do município;
6 - Parcerias com acompanhamento logístico e financeiro a Sociedade
dos Amigos do Rio Crixás - SARC, para aquisição de uma embarcação de 06 (seis)
metros com um motor de polpa de 15 e/ou 25 HP;
7 - Parceria com a SARC e PRÓ-RIOS nas ações de preservação do
meio ambiente;
Estado de Goiás
Governo Municipal de 4
São Miguel do Araguaia fiftk.
GOVERNO MUN:CIIV«LDt
8 - Aquisição de veículos para os trabalhos de vistorias técnicas e
fiscalização na zona urbana e rural;
9 - Fazer parceria com a SEMHAR e com os produtores para
reposição de espécies retiradas das propriedades onde será plantada soja como
forma de compensação ambiental;
10 - Buscar a fiscalização da SEMHAR nos rios do municípios através
de parceria;
11 - Criação do Plano Diretor Ambiental;
12 - Implantação da guarda municipal ambiental mirim;
13 - Aquisição e plantio de mudas nativas .
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do solo e outras em prol da
ocupação racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como
execução de obras e serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede
municipal e nos povoados:
1 - Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes
para trabalho no urbanismo;
2 - Aquisição de veículos e máquinas para ampliação da frota;
3 - Manutenção e ampliação da iluminação pública no Município e
povoado;
Estad
GOVERNOMUNiaPAIOL
o de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
4 - Asfaltamento ou bioquetamento de vias públicas no município e
nos povoados, através de convénios;
5 - Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas levando em conta a
adaptação de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas
as vias urbanas asfaltadas e bloqueadas no município e povoados;
6 - Manutenção de vias públicas municipais;
7 - Construção reforma e manutenção de praças, parques, logradouros
e jardins;
8 - Reativação e manutenção do viveiro municipal de mudas;
9 - Criação de programa de arborização no município;
10 - Manutenção, melhoria e reforma dos cemitérios no Município e
povoados.
11 - Construção da parede de contensão portuária em Luiz Alves;
12 - Construção de ponto de ônibus com abrigo em Luiz Alves;
13 - Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para
licença junto ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalentes;
14 - Manutenção da feira livre;
15 - Construção da canalização do Córrego dos Buritis, através de
convénios;
16 - Duplicação da Ponte que dá acesso ao Setor Morada do Sol;
Estado de Goiás <£í
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
17 - Duplicação e revitalização da Avenida José Pereira do
Nascimento a partir do Posto Ventania, até o trevo que dá acesso ao Povoado de
Luiz Alves/Goiânia em parceria com o governo do estado;
18 - Aquisição de veículos especiais destinados a coleta de lixo do
município;
19 - Planejamentos gerais do trânsito bem como Reforma e ampliação
de sinalização nas vias urbanas
20 - Construção de um monumento à Bíblia, em ponto estratégico da
cidade;
21 - Construção da Orla em Porto Luiz Aives através de convénios;
22 - Limpeza de lotes baldios;
23 - Manutenção e recuperação em geral nas praças existentes;
24 - Construção da ponte que liga O Setor Vila São João à Vila
Queiroz.
25 - Construção Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário, através de
convénios, bem como gestão do sistema;
26 - Canalizações do Córrego dos Buritis
27 - Construção e reurbanização de praças nos setores Morada do
Sol, Vila Renascer, Seíor Oeste, Vila Martins e Ovídio Martins no setor central.
28- Recuperação e manutenção da orla do Rio Araguaia em porto Luiz
Alves;
29 - Construção do portal na BR 080 no Trevo da GO 164.
y* "5 Estado de Goiás ^^
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
30 - Apoio Financeiro em forma de contrapartida na realização de
diversas obras, com recurso advindo dos governos Federal e Estadual, bem como
de seus programas, através do portal de convênios(SICONV).
13-AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01- Abertura, recuperação e manutenção de todas estradas vicinais
do município;
02 - Construção de pontes nas estradas rurais do município;
03 - Aquisição de Patrol para realização de manutenção das estradas
do município;
04 -Aquisição de tratores de esteira;
05 -Aquisição de Caminhões Basculantes;
06 - Apoio financeiro ao Consórcio firmado pelos municípios do Vale
do Araguaia e Região Noroeste do Estado;
07 - Criação de programas e de parcerias para recuperação,
manutenção e construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
08 - Busca de convénio com INCRA para abertura de estradas
vicinais e eixões nos assentamentos;
09 - Manutenção do CID;
10 - Aquisição de pá carregadeira através de convénios;
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
CsOVLnf-:OMUNICIP,M Pt
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
11 - Aquisição de uma prancha, através de Convénio
12 -Aquisição de Retro-escavadeira através de Convénio
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
São diretrizes, metas e objetivos da Administração Municipal para o
exercício de 2014, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
01) - Incentivar a avaliação e desempenho da economia municipal,
através da política de administração tributária, fiscal, Refaz, financeira e dívida ativa;
02 - Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as
áreas;
03 - Assegurar uma política que vise implantar e implementar um
sistema tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
04 - Promoção da administração das receitas públicas equipando e
mantendo a Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática,
eletrônicos e elétricos, aquisição de programas de informática para implementação
das ações da secretaria;
05 - Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e
ocupação do solo Municipal;
06 - Implantação de Programa para a regularização das escrituras dos
lotes urbanos edificados no município;
07 - Incentivo para que proprietários de veículos transferam os mesmos
para nosso município;
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
são Miguel do Araguaia
GOV/Eilt-JO MUNICIPAL Ut
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
08 - Reabrir os pontos de fiscalização nas entradas e saídas do
município;
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. PECUÁRIA.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convénios com
instituições das esferas federais e estaduais em harmonia com a esfera municipal,
visando orientá-lo para adoção de novos processos de produção, buscando melhor
integração no controle e na produtividade, além de influenciar na cultura de busca de
saídas nos recursos que o rodeiam. Promover maior crescimento na geração de
empregos e na melhoria do potencial e do crescimento do comércio e da indústria no
município:
01 - Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e
orgânicas;
02 - Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização da
exposição agropecuária;
03 - Aquisição de insumos, implementos, máquinas e
equipamentos para apoio e manutenção de programas Municipais, Estaduais e
Federais para o desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio no
Município;
04 - Aquisição de conjuntos agrícolas, sendo, tratores, carretas,
grades aradoras, plantadeiras e esparrama dores de calcário;
05 - Fomento com aquisição de terrenos para doação e instalação
de indústrias no município, negociações tributárias e outros;
06 - Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São
Miguel do Araguaia (ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e
realização do ASSOCIANATAL;
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVEÍIf-JOMUNiCIfALDE
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
07 - Aquisição de veículos e equipamentos;
08- Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Associações
Rurais na promoção da agricultura familiar;
09 - Apoio a Escola Técnica Profissional Vale do Araguaia;
10 - Incentivar projetos de aquicultura no município;
agricultores;
agricultura;
11 - Contratação de maquinários e incentivo aos micro e pequenos
12 - Apoio aos programas de incentivo a
13 - Construção de represas/cacimbas para
favorecer os pequenos produtores em período de estiagem;
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E CULTURA
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar
o índice de analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação
intelectual, moral, cívica e profissional do homem promovendo o exercício
consciente da cidadania, assim como habilitação para participação eficaz no
processo de desenvolvimento económico, cultural e social:
01 - Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil
objetivando sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou
ampliação de CEMEIs, através de convénios;
02 - Reforma geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
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Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
03 - Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim
de se alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da
sistemática de autonomia administrativa escolar que consiste na distribuição dos
recursos financeiros às Escolas Municipais, como parte do desenvolvimento do PDE;
04 - Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como
manutenção dos veículos vinculados à secretaria;
05 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação, inclusive
promovendo a capacitação de seus conselheiros;
06 - Manutenções dos Programas Educacionais
Desenvolvidos - Educação Infantil, EJA, Escola Ativa, Educação Inclusiva,
Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental de 09 anos, através de
investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos, apoio
sistemático, contratação de equipe multidisciplinar;
07 - Manutenções da Merenda Escolar para a EJA - Educação de
Jovens e Adultos;
08 - Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos,
eletrônicos e de informática para execução das atividades educacionais;
09 - Manutenção de convénios com instituições não governamentais
que promovam ações educativas ou sócio-educativas;
10 - Construção, ampliação e reformas de escolas no município;
11 - Construção de Ginásio Coberto, reforma e ou ampliação de
quadras de esportes nas escolas municipais, bem como cobertura das quadras
existentes;
12 - Construção e manutenção de salas de leitura e aquisição de
acervo para biblioteca nas unidades escolares municipais;
Estad OCMERMOMUNIOMLDE
o de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
13 - Celebrar Convénios e parcerias para promoção de educação
profissionalizante;
14 - Aquisição de veículos para manutenção das atividades da Sec. de
Educação;
15 - Consolidação da escola em tempo integral;
16 - Contratação de equipe multiprofissional para atendimento à
educação municipal sendo: psicóloga, assistente social, fonoaudióloga e
nutricionista;
17 - Contratação de Educadores Físicos para dar aulas na área de
Educação Física;
1 8 - Que coloque em vigor a Lei de n° 374/2001 , de 1 7 de dezembro de
2001, que concede auxílio financeiro a estudantes universitários, munícipes, que
frequentam curso superior em faculdades particulares do país;
19 - Implantação de salas digitais nas Escolas e aquisição de
notebooks para os professores municipais;
20 - Contratação de um técnico em informática
para a secretaria municipal de educação;
21 - Perfuração de poços artesianos para as unidades
escolares;
22 - Criação do fundo municipal para
complementação da merenda escolar;
17 -CULTURA
Estado de Goiás GDVtRNaMUN1C!iWDE
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Empreender ações que promovam a valorização, a preservação e a
fruição do património cultural, permitindo ao homem a consciência sobre si mesmo e
sobre o mundo que o rodeia:
01 - Construção de centro cultural;
02 - Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades
culturais que promovam o resgate e crescimento da cultura local, como apoio
financeiro aos festivais de música, folgustina e associações culturais;
03 - Reativar a Banda de Música de Sãomiguelense;
18-ESPORTE
01 - Construção, reforma e ou ampliação de campos de futebol,
Vestiários, alojamento, quadras de esporte e ginásios de esportes;
02 - Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube e outras
modalidades;
03 - Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas Sãomiguelenses;
04 - Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento
que possa desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia, inclusive
nos torneios municipais, regionais, escola de iniciação esportiva e aos Jogos
Escolares de São Miguel do Araguaia - JESMA;
05 - Criação e Estruturação da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer;
06 - Aquisição de um automóvel para o Esporte;
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguei do Araguaia
07 - Pagamento em Pecúnia à premiação para equipes dos
campeonatos Municipais de Futebol de Campo 1a e 2a divisão, Futsal, Ciclismo e
Circuito de corrida de rua (Atletismo).
19 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. EVENTOS E LAZER
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e
criação de uma política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e
acervo ambiental do município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que
visem o implemento da política de fomento a atividades físicas e de lazer com
qualidade a toda comunidade:
1 - Incentivar, apoiar e custear despesas de maneira planejada todo
segmento que possa desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades
como o carnaval, temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios, torneio de
pesca esportiva, MotoCross, feiras e exposições do município, festa da melancia,
réveillon, trilha verde, passeio ciclístico, apoio aos blocos carnavalescos e outros de
conotação turística;
2 - Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de
artesanato e outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e
desenvolvimento económico da população ribeirinha;
3 - Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e móveis;
4 - Construção de um lago artificial através de convénios;
5 - Urbanização do Lago Artificial através de convénios.
6- Construção do Parque Municipal de Turismo e Lazer.
Estado de Goiás
Governo Municipal de t^.*
São Miguel do Araguaia CÍ£fc^
GOVtflNOMUNrCIFWLDE
7 - Apoio financeiro para convénio com o IPTUR - Instituto de Pesquisa
Turística de Goiás Turismo;
8 - Construção e implantação de área com quiosques, banheiros
sanitários e bloqueteamento no Canteiro Central destinado a eventos, Manoel Sôffa.
9 - Criação do torneio de pesca esportiva;
20 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de
saúde, objetivando melhores condições de vida à população:
1) - Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde;
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área, que venham de encontro aos objetivos dos
governos Federais e Estaduais, ligados ao desenvolvimento social, como assistência
e criação de programas que atendam as políticas da criança e do adolescente, de
idosos e a comunidade carente:
01 - Manutenção da Secretaria de Ação Social;
02- Garantir o repasse de recursos para manutenção do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, com o objetivo de
promover ações que visem proteger e assegurar à criança e ao adolescente viver
em condições que permitam seu pleno desenvolvimento como pessoa e como
cidadão; .J}y
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVEtWO MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
22 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar n°.
101, de 04 de Maio de 2000.
São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de Abril
do ano de 2013.
oJU. •
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal
Atoe de Sousa Crçwldi
PREFEITA HUNtCtPAL
PROCESSO: 000346 / 2013
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR
(000084)
DATA: 11/04/201314:28 VENC.:
VALOR:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DESCRIÇÃO.
PROJETO DE LEI N° 807/2013. QUE VERSA SOBRE
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO/2014