PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.482/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VIAS . PÚBLICAS INTERNAS NO
LOTEAMENTO PORTO DE LUIZ ALVES,
NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam oficialmente denominadas as seguintes vias
públicas internas, localizadas no Loteamento Porto de Luiz Alves, neste
Município:
I- A primeira tua interna da Quadra 24 passa a denominar-
se Rua de Serviço 9-A;
IH — A segunda rua interna da Quadra 24 passa a
denominar-se Rua de Serviço 9-B;
WI — A primeira rua interna da Quadra 30 passa a
denominar-se Rua de Serviço 10-A;
IV — A segunda rua interna da Quadra 30 passa a
denominar-se Rua de Serviço 10-B.
S 1º - As vias mencionadas neste artigo referem-se a
passagens internas situadas dentro das respectivas quadras, constantes da planta
original do loteamento, ainda não denominadas oficialmente.
S 2º - A localização das referidas vias encontra-se
representada graficamente nos Anexos I e II desta Lei, que passam a integrá-la
para todos os fins.
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 2º - A Prefeitura Municipal providenciará a devida
atualização dos registros públicos municipais e comunicará os órgãos
competentes, como os Correios, concessionárias de serviços públicos, cartórios
de registro de imóveis e demais entidades envolvidas na prestação de serviços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 29 de Maio de 2025.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 1.482/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Mapa Da Área Quadra 24
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 1.482/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Mapa Da Area Quadra 30
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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Oficio nº 118/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 29 de Maio de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia — Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 1482/2025, de 29 de Maio de
2025
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado, por esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas
internas no Loteamento Porto de Luiz Alves, no Município de São Miguel
do Araguaia — GO, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS apresenta a seguinte justificativa do
projeto de lei em contenda, para a apreciação dos nobres edis, que instituídos do
exercício da vereança, deliberem.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a
denominação oficial de quatro vias públicas internas localizadas nas Quadras 24
e 30 do Loteamento Porto de Luiz Alves, situado no Município de São Miguel
do Araguaia — GO, as quais, embora constem da planta original do loteamento,
ainda não possuem nomenclatura formal instituída por lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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A medida busca atender ao princípio da organização
administrativa e urbanística do território municipal, assegurando maior
eficiência na identificação de logradouros, especialmente para fins de registro
imobiliário, prestação de serviços públicos essenciais (como coleta de
lixo, abastecimento de água e energia elétrica), entrega de
correspondências, socorro emergencial e regularização fundiária.
A ausência de denominação oficial dessas vias tem gerado
dificuldades operacionais tanto para os moradores quanto para os órgãos
públicos, notadamente quanto à atualização cadastral junto à Prefeitura, emissão
de documentos, e comunicação com os Correios e demais concessionárias de
serviços públicos.
Além disso, o projeto está em conformidade com a competência
do Município prevista nos arts. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal,
que conferem à Administração Municipal a prerrogativa de legislar sobre
assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso do solo urbano.
A denominação das referidas Ruas como "Rua de Serviço 9-
A", "Rua de Serviço 9-B", "Rua de Serviço 10-A" e "Rua de Serviço 10-B"
se dá de forma técnica e padronizada, respeitando a lógica urbanística já
empregada no loteamento e em consonância com a nomenclatura utilizada em
registros internos da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Por fim, cumpre destacar que as vias encontram-se
representadas graficamente nos Anexos I e II desta proposição legislativa, o
que reforça a transparência, a publicidade e a segurança jurídica do processo.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta
matéria por parte da Câmara Municipal, por se tratar de medida de relevante
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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interesse público, voltada à melhoria da gestão territorial e à regularização da
infraestrutura urbana do Município.
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