PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.489/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
de Natureza Especial no Orçamentô
vigente e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
de natureza especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais), com adequação do PPA — Plano Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentária vigentes, compreendendo a seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial,
constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial
ou total de Dotação Orçamentárias, nos termos do Inciso II, $ 1º do Art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
aos 04 de Agosto de 2025.
JERONYMO JOSE DE | Assinado de forma digital por
NETO:01502101165 Dados: 2025.08.04 17:23:23 -0300'
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7401
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Oficio nº 176/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 04 de Agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia —
Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 1.489/2025, de 04 de
Agosto de 2025
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
de Natureza Especial no Orçamento vigente e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com muita satisfação que encaminhamos para a apreciação
desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, na expectativa de que os Nobres
Edis possam, o mais brevemente possível, deliberar sobre o mesmo,
considerando a relevância do assunto.
Vimos esclarecer que a matéria ora colocada em exame é
exclusivamente de cunho orçamentário e sua aprovação se faz necessário para
fazer face às despesas com a MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCERIA
COM O CEREA — CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLATRAS.
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A presente solicitação para a liberação de crédito especial é
respaldada pelo fato de que tais despesas foram incluídas no orçamento para o
ano de 2025 do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social.
Todavia, por motivo de força maior, essas despesas não são mais
passíveis de serem realizadas pela ASSISTÊNCIAS SOCIAL, necessitando de
alteração na LOA 2025.
Assim, é importante destacar que o Projeto de Lei em apenso não
indica um aumento nas Despesas Previstas na Lei Orçamentária para 2025,
visto que se refere apenas a uma realocação de recursos orçamentários com o
objetivo de corrigir falhas e prevenir questões de natureza jurídico-
administrativa.
Dada a relevância do projeto que apresentamos, pedimos a sua
análise, tramitação, discussão e aprovação com urgência.
Atenciosamente,
JERONYMO JOSE DE | Assinado de forma digital por
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA
SIQUEIRA NETO:01502101165
NETO:01502101165 Dados: 2025.08.04 17:23:38 -03/00'
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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