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Pods Legislofivo
SAO MIGUEL
DO ARAGURA
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA REFERENTE AO PROJET0 DE LEI
COMPLEMENTAR N° 104/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIV0 QUE "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 053/2021, QUE INSTITUI 0
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIplo DE SAO
MIGUEL D0 ARAGUAIA-GO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Na condigao de Presidente da Comissao de Justice e
Redapao apresento emenda modificativa, no intuito de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado o inciso 11 do Art.1° do Projeto de Lei Complementar
N°104/2025, que altera o inci§o 11 do Art.333 da Lei Complementar N°053/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redagao:
11 - Em segunda e tlltima instancia adminishatjva, a Junta de
Recursos Fiscais formada por (03) tres membros, instituida da seguinte forma:
(02) Dois Servidores Pdblicos Municipais Efetivos da Tributagao indicados pelo Chefe do Poder
Executi.vo; e
(01) Urn Membro do Poder Legislativo, dentro da Comissao que compete ao Projeto, indicado pelo
Presidente da Casa de Leis.
Camara Municipal de Sao Miguel do Araguaia -GO, 05 de Agosto de 2025,
Tel: (62) 3364 - 1 344
Fax: (62) 3364 -1263
`^/w`^r.saomlgueldoaraguola.go.leg.br
camorosmasecretailo@gmail.com
Rua 02, a/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Sao Mlguel do Aragualo . Go
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