PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.495/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 22,22% (vinte e dois
vírgula vinte e dois por cento) aos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2025,
conforme tabela de vencimentos, ANEXO ÚNICO, que é parte integrante
desta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se aos
profissionais do magistério inativos e pensionistas, bem como aos contratados
temporariamente, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2º - À tabela de vencimentos de que trata o caput do art. 1º,
obedecem ao disposto na Lei Municipal de nº. 584/2010 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, através da sua cota parte 70% (setenta por cento), observadas as
prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, as
obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 4º - Havendo insuficiência de recursos financeiros para arcar
com as despesas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recorrer a
outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 5º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério
Público Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. À gratificação pelo exercício da
função de direção de unidades escolares será atribuída de
acordo com o número de alunos matriculados na
respectiva unidade de ensino, correspondendo aos
seguintes valores:
1-15% (quinze por cento), calculados sobre
o vencimento base, para unidades escolares com até 150
(cento e cinquenta) alunos matriculados;
TH — 20% (vinte por cento), calculados sobre
o vencimento base, para unidades escolares com 151
(cento e cinquenta e um) a 300 (trezentos) alunos
matriculados;
HI — 25% (vinte e cinco por cento),
calculados sobre o vencimento base, para unidades
escolares com mais de 300 (trezentos) alunos
matriculados;
IV - Revogado.
Art. 6º - Fica alterado o art. 26-A da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério
Público Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26-A. A gratificação devida pelo
desempenho da função de coordenação pedagógica em
unidade escolar será equivalente a:
1— 10% (dez por cento), calculados sobre o
vencimento base, para coordenadores cuja jornada
semanal de trabalho corresponda a 40 (quarenta) horas-
relógio efetivamente cumpridas.
Art. 7º - Fica alterado o art. 28 da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério
Público Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. A Gratificação por Representação
Especial será concedida por ato de designação do(a)
Prefeito(a) Municipal, para o exercício de cargos de
confiança por profissionais da educação, no âmbito da
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Secretaria Municipal de Educação, conforme as funções
desempenhadas.
41º. O valor do adicional será fixado de
acordo com a função exercida pelo profissional do
magistério no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
I- 25% (vinte e cinco por cento) para as
funções de: inspeção educacional, assessoria,
coordenação pedagógica, coordenação de esporte
educacional, chefe de departamento e coordenação da
merenda.
H - 20% (vinte por cento) para as outras
funções de: planejamento educacional, coordenador
educacional, supervisor educacional, assessor pedagógico,
coordenação de apoio à inclusão, coordenador de
projetos educacionais e chefe de transporte escolar.
Art. 8º - Fica revogado o art. 29-A da Lei nº. 584, de 13 de abril
de 2010, que dispõe sobre a concessão da gratificação de atividade de
educação infantil ou por qualquer outra norma que o tenha instituído.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 12 de Agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Data: 12/08/2025 20:19:06-0300
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JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
Oficio nº 182/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 12 de Agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia —
Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 1.495/2025, de 12 de Agosto
de 2025
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Leis, EM
REGIMES DE URGENCIA, o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe
Sobre O Reajuste Salarial Dos Profissionais Do Magistério Da Rede
Pública Municipal De Ensino Do Município De São Miguel Do Araguaia
E Dá Outras Providências”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reajuste
salarial de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) aos profissionais
do magistério da rede pública municipal de ensino do Município de São Miguel
do Araguaia, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2025.
A medida fundamenta-se na política de valorização dos
profissionais da educação básica pública, conforme preconizado pela Lei
Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial
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Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica.
A valorização da carreira do magistério constitui princípio
constitucional, previsto no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, sendo
também uma diretriz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e uma
meta estratégica dos Planos Nacional e Municipal de Educação, que
estabelecem a melhoria da remuneração como instrumento essencial para a
qualidade da educação.
É importante destacar que a proposta foi elaborada com
respaldo em estudo de impacto financeiro e orçamentário, demonstrando a
viabilidade fiscal da medida, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000,
sem comprometer a gestão equilibrada das finanças públicas.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de
que o mesmo representa importante passo na valorização dos educadores e no
fortalecimento da educação pública municipal.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Data: 12/08/2025 20:21:22-0300
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