PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 1.204, de
21 de maio de 2025, para criar cargos
efetivos no Quadro de Pessoal do
Município de São Miguel do
Araguaia, ampliar vagas do cargo de
Médico e adota outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 1.204,
de 21 de maio de 2025, para:
1 — Criar os seguintes cargos públicos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal do Município de São Miguel do Araguaia:
e Médico Psiquiatra
* Odontólogo Especialista — Cirurgia Infantil
* Odontólogo Especialista — Periodontista
e Odontólogo Especialista — Endodontista
II — Ampliar o número de vagas do cargo de Médico, de 6
(seis) para 12 (doze).
Art. 2º - As informações detalhadas referentes à
nomenclatura dos cargos, quantitativo de vagas, carga horária, vencimentos,
requisitos para provimento e atribuições sumárias constam do Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 3º - As informações detalhadas referentes à nomenclatura
dos cargos, quantitativo de vagas, carga horária, vencimentos, requisitos para
provimento e atribuições sumárias constam do Anexo Único, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.204, de 21 de
maio de 2025, que não forem alterados por esta Lei, permanecem íntegros e
plenamente vigente
Art. 5º — Esta Lei foi instruída com o Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro, elaborado na forma do art. 21 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando
a compatibilidade da criação e ampliação de cargos com as metas fiscais e os
limites legais de despesa com pessoal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 28 de Agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Data: 01/09/2025 13:57:37-0300
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JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS CRIADOS E ALTERADOS
PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Cargo Quant. C.H. Vencimento
Odontólogo Esp. — 20h/s R$ 3.000,00
Cirurgia Infantil
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Requisitos para
Provimento
Curso Superior em
Odontologia +
Especialização em
Cirurgia Infantil +
Registro no Conselho de
Classe + Concurso
Público
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Odontólogo Esp. — R$ 3.000,00 Curso Superior em
Endodontista Odontologia +
Especialização em
Endodontia + Registro
no Conselho de Classe +
Concurso Público
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
MÉDICO PSIQUIATRA
Executar atendimentos especializados em psiquiatria para indivíduos de todas as faixas etárias, realizando avaliação clínica,
diagnóstico e acompanhamento de transtornos mentais e comportamentais; prescrever medicamentos psicotrópicos e outras terapias
indicadas; elaborar planos terapêuticos individualizados e coordenados com a equipe multiprofissional da saúde; emitir laudos e
pareceres técnicos; realizar atendimento ambulatorial e domiciliar, conforme necessidade do serviço; acompanhar usuários inseridos
na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), promovendo ações integradas de reabilitação psicossocial; orientar familiares e
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responsáveis quanto ao tratamento; garantir o sigilo das informações médicas; manter atualizados os registros nos sistemas oficiais
e prontuários físicos ou eletrônicos; participar de ações e campanhas de prevenção em saúde mental; cumprir diretrizes do Ministério
da Saúde, normas do Conselho Federal de Medicina e protocolos clínicos do SUS; executar outras atividades correlatas determinadas
pela chefia imediata.
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA — CIRURGIA INFANTIL
Realizar atendimentos odontológicos especializados em cirurgia bucomaxilofacial para pacientes pediátricos; diagnosticar e tratar
anomalias orais congênitas ou adquiridas em crianças; realizar extrações dentárias complexas, correções de frênulo, drenagens e
outras intervenções cirúrgicas de baixa e média complexidade; aplicar técnicas de sedação consciente, se autorizado; solicitar e
interpretar exames radiográficos e laboratoriais; prestar primeiros socorros em casos de urgência odontopediátrica; elaborar relatórios
técnicos e pareceres clínicos; orientar pais ou responsáveis quanto aos cuidados pós-operatórios e condutas preventivas; atuar em
ações educativas e preventivas em unidades escolares ou comunitárias; zelar pela biossegurança no ambiente de trabalho; manter
prontuário atualizado; cumprir normas do SUS e do Conselho Regional de Odontologia; realizar outras atividades correlatas
determinadas pela chefia imediata.
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA - PERIODONTISTA
Diagnosticar, prevenir e tratar doenças periodontais (como gengivite, periodontite e outras condições que afetam tecidos de suporte
dos dentes); realizar raspagens supra e subgengivais, alisamento radicular e cirurgias periodontais (como retalhos, gengivoplastia,
enxertos e alongamentos coronários); avaliar e acompanhar a resposta terapêutica do paciente; orientar sobre técnicas adequadas de
higiene bucal e uso de produtos específicos; emitir laudos técnicos e pareceres clínicos; registrar todas as etapas do tratamento no
prontuário; prescrever medicamentos necessários ao controle da infecção ou inflamação gengival; atuar em campanhas de prevenção
e controle de doenças periodontais; seguir protocolos técnicos de biossegurança e ditetfizos do SUS; executar outras atividades
correlatas conforme demanda e determinação da chefia imediata.
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA - ENDODONTISTA
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Realizar atendimentos especializados de endodontia, com foco no diagnóstico, prevenção e tratamento das afecções da polpa
dentária e dos tecidos periapicais; efetuar procedimentos de urgência, como pulpotomias, abertura coronária e drenagens; executar
tratamentos endodônticos mecanizados ou manuais com uso de materiais obturadores apropriados; utilizar equipamentos auxiliares,
como localizadores foraminais e radiografias periapicais digitais; tratar retratamentos de canais, dentes com curvaturas ou
calcificações; emitir pareceres técnicos e relatórios de acompanhamento; garantir o controle da dor e a eliminação da infecção do
sistema de canais; seguir protocolos técnicos do SUS e do Conselho Federal de Odontologia; manter os registros atualizados em
prontuário clínico; realizar outras atribuições compatíveis determinadas pela chefia imediata.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 28 de Agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Data: 01/09/2025 13:56:01-0300
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JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Ay. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Oficio nº 196/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 28 de Agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia —
Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 1.498/2025, de 13 de Agosto
de 2025
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.204, de 21 de
maio de 2025, para criar cargos efetivos no Quadro de Pessoal do
Município de São Miguel do Araguaia, ampliar vagas do cargo de
Médico e adota outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa à criação de cargos públicos
efetivos especializados no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia,
bem como à ampliação de vagas já existentes, conforme as demandas
crescentes da área da saúde pública municipal.
A criação do cargo de Médico Psiquiatra é medida
imprescindível diante do aumento dos casos relacionados a transtornos
mentais, depressão, ansiedade e outras condições psiquiátricas. A atuação desse
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profissional fortalecerá a Rede de Saúde do Município, promovendo
atendimento técnico qualificado aos usuários do SUS.
Quanto aos Odontólogos Especialistas, a demanda por
tratamentos específicos e especializados motivou a inclusão de
profissionais nas áreas de Cirurgia Infantil, Periodontia e Endodontia, o
que permitirá à rede pública municipal ampliar e qualificar a atenção à saúde
bucal, evitando encaminhamentos desnecessários e promovendo
resolutividade local.
Ressalte-se que a ampliação do número de vagas para o
cargo de Médico visa corrigir defasagens e atender a expansão da cobertura
assistencial em unidades básicas de saúde, programas estratégicos e plantões
clínicos.
A presente proposta não implica aumento imediato de
despesa, uma vez que os provimentos dar-se-ão de forma gradual,
observando-se as disponibilidades financeiras, os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e os parâmetros
constitucionais de responsabilidade com a despesa com pessoal (art. 169 da
CF/88).
Ademais, a Lei preserva integralmente todos os demais
dispositivos da Lei Municipal nº 1.204/2025, sendo alterados apenas os
pontos estritamente necessários.
Diante disso, solicito a análise e aprovação do presente Projeto
de Lei, por entender que sua aprovação representa um avanço concreto na
valorização do serviço público e na qualificação da atenção à saúde dos
munícipes.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Data: 01/09/2025 13:55:02-0300
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Emite comprovante - rptprotocolocomprovante - a49670ad-dOf0-4d... blob:https://go.centi.com.br/a49670ad-dOf0-4d61-9140-59f25 bl b90
Documento: OFÍCIO Nº 196/2025
Data Documento: 28/08/2025
Interessado: PREFEITURA SMA
Solicitante: PREFEITURA SMA
Data Protocolo: 01/09/2025
Protocolo Origem:
Destrição: PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025
Data e hora “Repartição
01/09/2025 - 14:13 | PROTOCOLO
Data e hora
01/09/2025 - 14:13
| Repartição
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 265/2025
Natureza: PROJETO DE LEI
Valor: 0,00
Gerado por: kleber.oliveira
Andamentos
Usuário “Tipo Observação Tempo
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