materia nº 1502/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEIN. 1.502/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza abertura de crédito especial no
Orçamento do Poder Legislativo de São
Miguel do Araguaia para o Exercício de 2025
e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
orçamento do Poder Legislativo de São Miguel do Araguaia para o exercício vigente (2025), no
valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), na seguinte dotação:
11 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA d
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
01 — LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0043 - DESENV. MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.589 — CONTRIBUIÇÃO PARA A UVG
ELEMENTO | |3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
FONTE | 1.00.000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR PRESO EEE EU -..R$ 3.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial, constante do
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de Dotação
Orçamentária, nos termos do Inciso III, $ 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTAD dias do m
2025.
de setembro do ano
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OFÍCIO N. 24º /2025
São Miguel do Araguaia, 02 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Ver.-Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 1.502/2025.
Senhor Presidente,
Após manifestado meus cumprimentos, venho através deste expediente, encaminhar
o Projeto de Lei em anexo, acompanhado da sua exposição de motivos para devida deliberação
desta Colenda Câmara Municipal de Vereadores.
O Projeto de Lei em questão trata-se sobre autorização para abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente (2025) do Poder Legislativo de São Miguel do Araguaia.
Certo da seriedade dos componentes deste legislativo na apreciação de propostas,
encerro este ato, requisitando por último,que sê propro âmite em regime de urgência deste
projeto de lei. /
Atenciosamente,
JERÔ
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contribuindo para que estes estejam preparados para enfrentar os desafios da gestão pública e
da elaboração de políticas que atendam às reais necessidades da população.
Além disso, a União dos Vereadores do Estado atua como elo de ligação entre os
legisladores municipais e os demais poderes, defendendo os interesses dos municípios e
garantindo que as pautas locais tenham visibilidade em nível estadual e nacional.
Esta solicitação de crédito especial é apoiada pelo fato de que tais despesas não
estavam previstas no Orçamento Municipal para 2025, exigindo assim a abertura de um crédito
especial, conforme evidenciado no Projeto de Lei anexo.
É importante destacar que o Projeto de Lei sugerido não representa um acréscimo
nas despesas previstas na Lei Orçamentária, mas sim uma redistribuição de recursos
orçamentários com a finalidade de satisfazer uma demanda significativa da nossa comunidade.
Assim, ao verificar a conformidade com os critérios orçamentários e
financeiros, não existem obstáculos para essa intenção, demonstrando que essa proposta se
encaixa no contexto local e é digna de aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTAD: dias 02 do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
JER O JOSÉ D
Prefeito
Avenida José Pereira doNascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Migu: EP: 76590-000
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