PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
Oficio nº 194/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 28 de Agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia — Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento de Veto Integral — Autógrafo de Lei
Complementar nº 70/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, nos termos do art.
66, Sºº, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 48 da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia, a anexa Mensagem de
Veto nº 01/2025, pela qual comunico o veto integral ao Autógrafo de Lei
Complementar nº 70/2025, originado do Projeto de Lei Complementar nº
104/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 053/2021, que institui o Código
Tributário do Município de São Miguel do Araguaia/GO e dá outras
providências”.
Às razões que motivaram a decisão encontram-se detalhadamente
expostas na mencionada Mensagem de Veto, para conhecimento e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a quem compete, nos termos constitucionais e
legais, apreciar e decidir sobre sua manutenção ou rejeição.
Renovo, por oportuno, a esta Presidência c aos ilustres Vereadores
os protestos de estima e distinta consideração.
Atencios" =" +
a b JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO!
Gg “Noé! ata. 28/08/20: 5:33-2300
veritique em h295:;/validar.ti.gov.dr
Documento assinado digitamente
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025
Ref.: Autógrafo de Lei Complementar nº 70/2025, originado do Projeto de
Lei Complementar nº 104/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprindo o dever constitucional e legal que me compete como
Chefe do Poder Executivo Municipal, e considerando as razões de ordem jurídica,
administrativa e institucional que passo a expor, venho, nos termos da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia e da Constituição da
República Federativa do Brasil, comunicar a Vossas Excelências que decidi
vetar integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 70/2025, originado
do Projeto de Lei Complementar nº 104/2025, aprovado por essa Egrégia Câmara
Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 053/2021, que institui o Código
Tributário do Município de São Miguel do Araguaia/GO e dá outras
providências”.
I- FINALIDADE DO PROJETO ORIGINAL
O Projeto de Lei Complementar nº 104/2025, encaminhado pelo
Executivo, tinha como objetivo central a institucionalização da Junta de
Recursos Fiscais como órgão colegiado e técnico, incumbido de julgar, em
segunda e última instância administrativa, os recursos em processos tributários
municipais.
A medida visava assegurar maior imparcialidade, tecnicidade e
segurança jurídica aos julgamentos administrativos, fortalecendo os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos
LIV e LV, da Constituição Federal).
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Il - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL
Durante a tramitação legislativa, foi apresentada e aprovada
emenda modificativa que alterou substancialmente a essência do projeto,
incluindo um membro do Poder Legislativo Municipal (vereador) na
composição da Junta de Recursos Fiscais, ao lado dos representantes do Executivo.
Essa alteração descaracterizou o conteúdo original da
proposição, comprometendo sua finalidade administrativa e criando vício
insanável de ordem formal e material.
HI - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO VETO
1. Violação ao princípio da separação dos poderes
O art 2º da Constituição Federal consagra a separação e a
independência entre os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, princípio igualmente adotado pela Lei Orgânica Municipal de São
Miguel do Araguaia em seu art. 5º.
A Junta de Recursos Fiscais é órgão administrativo integrante
da estrutura do Executivo, e sua composição não pode incluir membros do
Legislativo, sob pena de usurpação de funções e quebra da necessária
imparcialidade administrativa.
2. Vicio de iniciativa — competência privativa do Prefeito
O art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal estabelece como
competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Ao incluir membro do Poder Legislativo na composição da Junta
de Recursos Fiscais, a emenda extrapolou o campo da atividade legislativa e
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usurpou competência privativa do Chefe do Executivo, vício que torna
inconstitucional a alteração promovida.
3. Impossibilidade de veto parcial e perda de funcionalidade
Nos termos do art. 66, $2º, da Constituição Federal, aplicável ao
processo legislativo municipal, o veto parcial deve abranger artigos, parágrafos,
incisos ou alíneas, não sendo admitido o veto de meras expressões ou trechos.
Ainda que fosse possível vetar apenas o dispositivo resultante da
emenda, tal providência tornaria o projeto inócuo, já que inviabilizaria a
constituição da Junta de Recursos Fiscais, esvaziando a utilidade da lei.
Por essa razão, impõe-se o veto integral ao Autógrafo.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, por manifesta inconstitucionalidade formal
e material, por violação à Constituição Federal (art. 2º e art. 5º, LIV e LV), à
Lei Orgânica Municipal (art 5º e art. 71, V), nego sanção ao Autógrafo de Lei
Complementar nº 70/2025, originado do Projeto de Lei Complementar nº
104/2025, vetando-o em sua integralidade.
Reafirmo, todavia, o compromisso do Executivo em reapresentar,
oportunamente, novo projeto de lei que restabeleça a finalidade original da
proposta, de forma juridicamente adequada e em conformidade com os princípios
constitucionais e legais que regem a Administração Pública.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 28 de Agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
embr JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
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