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2025/2024
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1511 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera-se os Anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício de 2026, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026.
São Miguel do Araguaia, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º
da República.
JERONYMO JOSERE
DE SIQUEIRA feta
NETO:015021011 Eee
65 Sa pá
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br
2025/2028
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Trata-se de uma proposição que visa adequar as disposições deste projeto com a
Lei Orçamentária Anual.
A pretensão faz com que os instrumentos de planejamento deste Município
estejam e ampla sintonia, de modo a permitir a melhor execução das políticas públicas.
Portanto, não resta dúvidas de que essa proposição detém importância e
certamente será aprovado por este Colendo Plenário.
São Miguel do Araguaia, 30 de setembro de 2025.
JERONYMO JOSEISa
DE SIQUEIRA
NETO:01 5021011 e
65 =
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br
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