PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.504/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito especial
para construção de Clínica da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de
natureza especial no orçamento vigente do exercício (2025) do FMAS — Fundo Municipal
de Assistência Social, com as devidas adequações ao Plano Plurianual — PPA 2022/2025
e à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, até o valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
FUNÇÃO | |08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO | |242- ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA — |0026- MANUTENÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
AÇÃO 1.322 - CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA DA APAE
ÓRGÃO 16 -EMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ]
UNIDADE 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
FONTE 1.00.000 - RECURSOS ORDINÁRIOS...........ceererernerasacsareenaraeneeno R$ 350.000,00
1.81.000 - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
«R$ 350.000,00
«R$ 700.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial,
constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de
arrecadação, através de emendas Parlamentares e os resultantes da anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso 1, II e II do $ 1º do art. 43 da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
/
xo Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
aos 03 de Outubro de 2025. Í
SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Míguél do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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a promoção da saúde, educação e assistência social das pessoas com deficiência,
fortalecendo a inclusão, a cidadania e a dignidade humana.
À construção da Clínica Médica Especializada permitirá dotar
o Município de infraestrutura moderna e adaptada, ampliando a capacidade de
atendimento, oferecendo novas especialidades médicas, reabilitação física e
terapias complementares, beneficiando diretamente pessoas com deficiência e
suas famílias.
Importante destacar que a execução será realizada diretamente
pelo Município, por meio da Secretaria competente, assegurando a correta
aplicação dos recursos e a observância das normas da Lei nº 4.320/64, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
A abertura do crédito especial será custeada com recursos
oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior excesso de arrecadação verificado no exercício de 2025, emendas
parlamentares recebidas, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos dos incisos 1, Il e HI do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme
previsão da Secretaria Municipal de Finanças, sempre respeitando o equilíbrio
fiscal e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Oficio nº 234/2025.
São Miguel do Araguaia-GO, 03 de Outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia -
GO.
São Miguel Do Araguaia - GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 1.504/2025, de 03 de Outubro de
2025
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza a abertura de crédito especial para
construção de Clínica da APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à execução da
AÇÃO: “CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA
PARA ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, no
orçamento municipal de 2025.
A iniciativa visa atender a histórica demanda da comunidade
representada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
entidade filantrópica de notória relevância social, que há décadas contribui para
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