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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 106/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE “ AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e
Redação apresento emenda modificativa no art. 8º do Projeto no intuito de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 059/2024.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 07 de outubro
de 2025.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
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