texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
G
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
i .
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Oficio Mensagem N. 263/2013 - São Miguel do Araguaia-GO, 02 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente e na condição de Prefeita Municipal de São Miguel do
Araguaia, à digna presença de Vossa Excelência, encaminhar-lhe o Projeto de Lei n. 810/2013.
que autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao
Fundo Municipal de Assistência Social, para manutenção das atividades da Associação Jesus
Bom Pastor da Paróquia São Miguel do Araguaia - MANÁ, na fornia que especifica e dá outras
providências.
Outrossim, considerando que a referida entidade necessita adquirir sem demora
bens para a sua manutenção, requer que esta proposição seja submetida ao regime de tramitação
de URGÊNCIA (art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Certo da aprovação do Projeto supra, valho-me da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto
Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
AdaíIZírAlves defousa Cré pá Id i
Prefeita Municipal
EXMO. SR. VEREADOR
SINVAL BATISTA DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás <V
Governo Municipal de •
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N° 810/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013.
"Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a
Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o relevante interesse social, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao Fundo Municipal de
Assistência Social, para manutenção das atividades da Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia
São Miguel Arcanjo de São Miguel do Araguaia- MANÁ. sob a seguinte codificação:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANÁ
08.244.0128.2.269 - 3.3.50.43 - Fonte 100 - R$.8.000,00 (oito mil reais)
Art. 2° - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicado a anulação
parcial ou total da seguinte rubrica:
APOIO A ENTIDADES RELIGIOSAS
08.244.0128.2.229 - 3.3.90.39 - Fonte 100 - R$.8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
ESTADO DE GOIÁS, aos 2 (dois) dias do mês de maio de 2013.
W- Isi^
C
Prefeita Municipal
dé~$ousa Crèpaldi
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinote@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
open original →