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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGU/
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda referente ao Projeto de Lei 1.509/2025, de 30
de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA PARA O EXERCICIO DE 2026”.
Na condição dg relator da Comissão de Finanças e Orçamentos apresento
emenda modificativa, no intuito de aprimorar o projeto.
Fica MODIFICADO os artigos 2º do Projeto de Lei nº 1.509/2025, nos
seguintes termos:
Art. 2º No decorrer da execução orçamentaria de 2026, fica o poder executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, até o limite de 10% ( dez por cento) do total
do orçamento da despesa orçamentaria fixada para o município descrito no artigo 1º desta lei, utilizados
recursos, desde que não comprometidos:
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 18 dias do mês de
dezembro do ano de 2025.
Relator - CFO
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
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