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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA REFERENTE AO PROJETO
DE LEI Nº 1.519/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A Comissão
no intuito de aprimorar o projeto.
de Justiça e Redação apresenta emenda modificativa,
ter a seguinte redação:
Art. 3º - A duração máxima dos contratos será de 06 (seis) meses,
renovável por igual período.
Câmara Municipal [de São Miguel do Araguaia - GO, 18 de dezembro de
2025.
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
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