materia nº 2/2026

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 02/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. «eee
Autoriza a redução da jornada de trabalho para
servidoras mães de crianças de até cinco anos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA
DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais e de 6 (seis) horas diárias de trabalho para as
servidoras, efetivas e/ou comissionadas, da Câmara Municipal de São Miguel
do Araguaia, mães de crianças de até 05 (cinco) anos de idade, sem redução na
remuneração.
$1º- A criança, ao completar 06 (seis) anos de idade,
fica automaticamente, tevogado o benefício concedido à Servidora.
$ 2º - O requerimento, instruído com a comprovação da
condição prevista no neste artigo deverá ser encaminhado à Presidência, a
quem competirá analisar e decidir sobre o pedido.
$ 3º - Na hipótese de opção pelo retorno à carga horária
normal de trabalho antes de a criança completar 06 (seis) anos de idade,
deverá ser comunicado, para fins de restabelecimento da jornada normal. A
A Tel: (62) 3364 — 1263
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São Miguel do Araguaia - GO
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ast. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua dem
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 09 de
fevereiro de 2026.
residente
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Vice-Presidente
André Luiz Maciel Souza Vilma Maria Ferreira Cardoso
1º Secretário 2º Secretária
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Certífico o dou :é que nesta data add
cópia do presente no compadha? hsm
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