PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 1.526/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de São Miguel do Araguaia com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São Miguel do
Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia - ARAGUAIA
PREV, oriundos das contribuições notmais, suplementares e aportes destinados ao
equacionamento do déficit atuarial, devidos pelo ente federativo e não repassadas à
unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados,
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até
o mês do efetivo vencimento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Ast. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de patcelamento, não pagas no seu
vencimento.
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Parágrafo único. À garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas € vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 20 de
Fevereiro de 2026.
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Oficio nº 015/2026.
São Miguel do Araguaia-GO, 20 de Fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia — Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 1.526/2026, de 20 de Fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência,
encaminhar, para que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei em anexo, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
de São Miguel do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A par do imenso prazer em cumprimentá-los e aos seus dignos pates, tem
o presente expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
São Miguel do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS”.
Tal alteração, dá-se pela publicação da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de
junho de 2022, que altera regras na elaboração dos termos de parcelamento.
O estudo que ora submero à apreciação e votação da Câmara Municipal,
encontra-se inserido no esforço que o Poder Executivo vem realizando no sentido
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de regularizar a gestão municipal com a efetivação do pagamento das dívidas
previdenciárias existentes, em conformidade com as normas previdenciárias. Em
busca de medidas que possam sanear o déficit público que faz parte dos objetivos da
Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe a obrigatoriedade do equilíbrio
orçamentário e financeiro.
Assim, pleiteio dos Srs. Vereadores que compõe essa Casa de Leis, a
compreensão necessária para que possa ser transformado em Lei o Projeto que ora
encaminho.
Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto, aproveito da
oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 36/2026
Documento: OFÍCIO Nº 015/2026 Natureza: PROJETO DE LEI
Data Documento: 20/02/2026 Valor: 0,00
Interessado: PREFEITURA SMA Gerado por: kleber.oliveira
Solicitante: PREFEITURA SMA
Data Protocolo: 26/02/2026
Protocolo Origem:
Descrição: PROJETO DE LEI Nº 1.526/2026
Andamentos
Data e hora Repartição Usuário Tipo Observação
26/02/2026 - 09:01 | PROTOCOLO kleber. oliveira Entrada processo autuado
Movimentações
Data e hora Repartição Usuário Situação Motivo
26/02/2026 - 09:01 kleber.oliveira Em Andamento início do processo
Centi O e-Assinatura: HFVbSZ58teX
Emitido em 26/02/2026 09:02 por kleber.oliveira
00:00:35
Total: | 00:00:35
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