texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
1.525/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
QUE “AUTORIZA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL,
A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS
EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na condição de Vereador apresento emenda modificativa no caput
do art. 1º do Projeto no intuito de aprimorá-lo.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a promover
acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de
São Miguel do Araguaia - GO, suas autarquias ou fundos forem interessados, seja na qualidade
de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto
em discussão versar sobre direitos meramente patrimoniais, cujo valor a ser negociado não
exceda a 50 (cinquenta) salários-mínimos.
(..)
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO, 04 de março de
2026.
unes Lima Filho
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariatigmail.com
open original →