| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
| native_id | 2601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-10 | Proposição retirada pelo autor | — | PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR |
| 2026-03-09 | Aguardando Inclusão na Pauta | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA |
| 2026-03-09 | Adiada discussão e votação. | — | ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2026-03-06 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | — | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO |
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