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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.º 1.537/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
"Concede reajuste aos vencimentos de servidores
do Poder Legislativo Municipal na forma que
especifica e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo de São Miguel do Araguaia .no percentual
de 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º - Fica o setor de recursos humanos autorizado a atualizar a tabela de
progressões no Anexo | da Lei Municipal nº 972/2020, nos valores contidos nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 11 de março
de 2026.
sta Garcia Costa André Luiz Maciel Souza
Presidente 1º Secretário
A
Rar gue: Vilma Maria Ferreira Cardoso
Vice-Presidente 2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2026 - São Miguel do Araguaia, 11 de março de 2026.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei nº 1.537/2026 que, "Concede reajuste aos vencimentos de servidores do Poder
Legislativo Municipal na forma que especifica e dá outras providências”.
Este projeto de lei tem por finalidade conceder reajuste aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Tal propositura visa a valorização salarial aos gloriosos servidores
desta casa em um percentual acima da inflação oficial de 2025.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 11
de março de 2026.
João Batista Garcia Costa
Presidente
dl sb Nou hs 77 ma a AAA Ferreira Alto
Vice-Presidente 2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariagmail.com
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