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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda referente ao Projeto de Lei nº 1.528/2026, de
autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE O
REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PODER
LEGISLATIVO, BEM COMO NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPA”.
Na condição de Chefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia presento emenda modificativa no intuito de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 4º - O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será
de até R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), sempre
acompanhando a atualização do valor da Lei Federal, observado, para cada espécie de despesa,
o limite do $ 1º do art. 3º desta Lei.
Gabinete do Pre ão Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de março de 2026
JERÔNYMO JOSÉ D
Prefeito
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br
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