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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda referente ao Projeto de Lei nº 1.529/2026, de
autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DIÁRIAS À SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na condição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia apresentamos eemenda modificativa no intuito de aprimorá-lo.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 5º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de março de 2026.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 10 de março de
PA AndréTuiz Maciel Souza
2026.
Presidente 1º Secretário
he 1) a dio apo S fedto
N gues Pergífa Vilma Maria Ferreira Cardoso
Vice-Presidente 2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
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