A CA}lARA MUNICIPAL D0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 AGRAGUAIA-GO.
jEJmajv7:A: Asao de cassa€ao de mandato eletivo perante
a Cinara Municipal -Vereador que ndlizou-se do mandato
para a pritica de atos de compcao e de improbidade
administrativa e procedeu de modo incompativel com a
dignidade e o decoro do cargo -Art. 70, incisos I e Ill, do
Decreto-Lei n° 201 /67 -Precedentes -Procedencla.
JOSE D'APARECIDO RIBEIRO, brasileiro, casado, servidor pdblico, inscrito no
CPF/MF sob o n° 341.241.791-20, titulo de eleitof no Municfpio de Sao Miguel do Araguaia n°
0047.5420.1040, Zona 094, com domicflio a Rua 03, qd. 43, Lt.11, Vila Martins, Sao Mguel do Araguaia,
Estado de Goids, na condi¢ao de cidadao, conforme titulo de eleitor em anexo, vein, a presenca desta
egr6gia Casa de Leis, com fundamento no Decreto-I.€i n° 201 /67, apresentar
Eir3NtrNclA
em face de ]OUBERT TOI.ENTINO MEIRA, brasileiro, Vereador do Municipio de Sao Mgivel do
Araguaia-GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 869.509.321-20, com domicflio necessfrio na Rua 2, n° 193,
Centro, Esq. c/ Av. Minas Gerals Sao Miguel do Araguaia - CEP 76590-000, pelos motivos de fato e de
dreito a seguir delineados:
1) DA APLICACAO DO RITO PREVIST0 NO DECRETO-LEI N° 201/67 AOS
VEREADORES
0 Decreto-Lei n° 201/1967 constitui o principal diploma normativo que disciplina a
responsabihizapao poh'tico-administrativa de agentes pch'ticos no ambito municipal, estabelecendo nao
apenas os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, mas tamb€m as hip6teses de responsabilizacao e
cassacao de mandato de Vereadores.
-. .` J? ,
Trata-se, portanto, de norma de carater nacional que regula o reedme jun'dico de
responsabilizasao p olitico-administrativa mos Municipios, sendo amplaniente reconhecida pela doutrina e
pela judsprudencia como o instnmento normativo adequado pafa a apura§ao e julgamento de condutas
incompativeis com o exerofcio de mandato eletivo municipal.
Nesse sentido, o pr6prio diploma legal previ expressamente, em seu art. 7°, as hip6teses em
que a Camara Municipal podera cassar o mandato de Vereador, dispondo:
Art. 7° A Camara poderi cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrup€ao ou de improbidade
adrrinistrativa;
11 - Fixar residenc'ia fora do Mumcipio;
Ill - Ptocedet dc Dodo incompativel com a dignidade, da Camara ou faltar com o
decoto na sua conduta pdblica.
0 dispositivo supra deixa claro que o exercicio do mandato parlamentar municipal encontr
limites nos deveres de probidade. dimidade e decoro, sendo passivel de sancao polftica quando tai
parfrotros sao violados.
A16m disso, o §1° do referido artigo estabelece que o processo de cassacao de manda.to de
Vereador deveri observar, no que couber, o procedimento previsto no art. 5° do pr6prio Decreto-Lei n°
201/67, que disciplina o dto aplicivel aos processos de cassapao de mandato de Prefeito.
Assim disp6e o §1° do aft. 7°:
§ 1° 0 processo de cassacao de mandato de Vereador €, no que couber, o estabelecido no
act. 5° deste decreto-lei.
Dessa forma, o leedslador federal estabeleceu unifofmidade procedimental, determinando que
o processamento das infra€6es politico-administrativas atribu'das a Vereadores siga, de. forma subsidiina
e adaptada, o mesmo rito destinado a apura€ao das responsabhidades do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Tal previsao refor€a o papel fiscalizador e disciplinar da Cinara Municipal, 6rgao ao qual
compete zelar pela integridade institucional do Pc>der Letislativo e pela observincia dos principios que
regem a Admhistragao Pdblica.
Nesse contexto, resta plenamente demonstrado que os Vereadofes tamb6m estao sujeitos ao
regime de responsabilizagao politico-administrativa previsto no Decreto-Lei n° 201/67, podendo
responder a processo de cassacao de mandato sempre que suas condutas se enquadrarem nas hip6teses
previstas no art. 7° do referido diploma legal.
Assim, con§tatados indr'cios da pratica de atos incompativeis com o exercicio do mandato
parlamentar, revela-se juridicarnente cahivel a instaura9fo do competente processo politicoadministrativo, a fim de que a Cinara Municipal apure os fatos, assegure o conttadit6rio e a ampla defesa
e, ao final, delibere soberanamente sobre a eventual cassacao do mandato.
2) DOS FATOS
0 Denunclado, Sr. ]OUBERT TOLENTINO MEIRA foi regularmente eleito Vereador
do Municfpio de Sao Miguel do Araguaia-GO para a legislatura 2025-2028, encontrando-se no pleno
exerofcio de seu mandato parlamentar a 6poca dos fatos ora narrados.
Conforme documenta€ao que acompanha a presente demincia, verificam-se diversos epis6dios
de irregularidade funcional e incompatibilidade material de horinos envolvendo o vereador JOUBERT
TOLENTINO MEIRA, que exerce simultaneamente cargo de servidor pdblico municipal no Muniofpio
de Sao Miguel do Araguaia - GO.
Os fatos demonstram que o denunciado registrou presen€a na folha de ponto da Preftitura
Municipal como servidor ptiblico nos mesmos dias e hoi.inos em que participava de atividades
parlamentares ou rcalizava viagens oficiais na condicao de vereador, inclusive com recebimento de diarias
custeadas pela Cinara Municipal.
Tal conduta caracteriza cumula€ao irregular de func6es com incompatibilidade de horinos,
bern como rectstro indevido de frequencia funcional, configurando infra€ao politico-administrativa, mos
termos do Decreto-Lei n° 201/1967.
A seguir, passa-se a descri¢ao cronol6dca dos fatos verificados.
Nos dias 20 e 21 de janeiro de 2025, o denunciado assinou a folha de ponto da Prefeitura
Municipal como servidor pdblico, enquanto recebeu diana para deslocamento a cidade de Goiinia, onde
realizou visita ao gabinete da Deputada Estadual Vivian Naves, atividade desempenhada na condi€ao de
vefeador.
Nos dias 30 e 31 de janeiro de 2025, o denunciado novamente assinou folha de ponto como
servidor municipal, ao mesmo tempo em que recebeu diiria para deslocamento a Goiinia, tanbem para
visita institucional ao gabinete da Deputada Vivian Naves, na qualidade de vereador.
No8 dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, o denunciado realstrou presenca na folha de ponto da
Prefutura, enquanto reccbeu diana para viagem a Goiinia, onde realizou agenda institucional junto ao
gabinete da Deputada Vfvian Naves, como vereador.
Em 14 de fevereiro de 2025, o denunciado assinou folha de ponto como servidor municipal
no horario das 07h04 as llhoo e as 13hoo, conforme realstro funcional. Entretanto, assinou ata de
presensa em sessao extraordinina da Camara Municipal, realizada das O8hoo as O9h30, no mesmo periodo
em que constava em expediente na Prefeitura.
Nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, o denunciado assinou a folha de ponto da Prefeitura
como servidor, enquanto recebeu diaria para deslocamento a cidade de Goiinia, onde pafticipou de curso
na condi€ao de vereador.
Em 27 de fevereiro de 2025, o denunciado redstrou presen€a como servidor municipal nos
horfrios de 07h04 as 11h02 e as 13h04, mas assinou ata de presensa em ses§ao extraordinina da Cinara
Municipal, fealizada das O8hoo as O8hl 5 e das O8h30 as O8h45, durante o horario de expedicnte rectstrado
na Pre feitura.
Nos dias 12 e 13 de marco de 2025, o denunciado assinou folha de ponto como servidor
municipal, enquanto recebeu diiria para deslocamento a Goialria, para visita institucional ao gabinete da
Deputada Vivian Naves, na condi¢ao de vereador.
Nos dias 18 e 19 de mango de 2025, o denunciado retlstrou pfesen€a na Prefeitura como
servidor, ao mesmo tempo em que recebeu diiria para deslocamento a Goiania, onde participou de reuniao
na Orgariza€ao das Voluntarias de Goias (OVG), como vereador.
Nos dias 01 e 02 de abril de 2025, 6 denunciado assinou foma de ponto como servidor
municipal, enquanto recebeu diana para deslocamento a Goiania, onde participou de reunifo na Agenria
Goiana de Habitapao (AGEHAB), na qualidade de vereador.
Em 14 de abril de 2025, o denunciado assinou folha de ponto como servidor municipal nos
horinos de 07hol as 11h02 e de 13h02 as 17hoo, contudo assinou ata de sessao extraordinina da Camara
Municipal, realizada das O8h30 as O8h45, durante o horino de expediente na Prefeitura.
No dia 15 de abril de 2025, o denunciado assinou folha de ponto como serv`idor municipal,
enquanto recebeu diaria para deslocamento a Goiania, para participacao em reuniao na OVG, na condicao
de vereador.
Em 16 de abril de 2025, o denunciado redstrou presen€a na Prefutura nos hordr:ios de 07h03
as llhol e de 13h04 as 17h04, mas assinou ata de sessao extraordinina da Cinara Municipal, reaJizada
das O9hoo as O9hl 5, da§ 09h30 as O9h45 e das 10hoo as 10hl 5, novamente durante o hofario de expediente
rectstrado como servidor.
Nos dias 08 e 09 de malo de 2025, o denunciado assinou folha de ponto como servidor
municipal, ao mesmo tempo em que recebeu diaria para deslocamento a cidade de Anapohis, onde
participou do recebimento de maquinfrio, na condi€ao de vereador.
Nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2025, o denunciado retistrou presenga na Prefeitura como
servidor, enquanto recebeu difrias para deslocarnento a Goiinia, onde participou de evento junto a
Assembleia Letislativa do Estado de Goifs -ALEGO, como vereador.
Nos dias 05 e 06 de junho de 2025, .o denunciado assinou fotha de ponto como servidor
municipal, ao passo que recebeu diana para deslocamento a Anapolis, para participa€ao em evento de
entrega de maquinino, na condiGao de vereador.
Em 18 de agosto de 2025, o denunciado realstrou presenca como servidor municipal nos
horirios de 07hoo as llhoo e de 13h02 as 17ho9, mas assinou ata de sessao extraordinaria da Carnara
Municipal, realizada das O9hoo as O9hl5, das O9h30 as O9h45 e das 10hoo as 10hl5, novamente durante o
horfrio de expediente na Prefeitura.
Nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025, o denunciado assinou folha de ponto da Prefeitura
como servidor, enquanto recebeu dfaria para deslocamento a Goiania, para recebimento de bicicletas
eletricas, na condi€fo de vereador.
Por fin, em 18 de dezembro de 2025, o denunciado redstrou presenca na Prefeitura nos
horarios de 07h03 as llhol e de 13hol as 17ho1, por6m assinou ata de sessao extraordinaria da Cinara
Municipal, realizada das O9hoo as O9h20, das O9h30 as 10hoo e das 10hoo as 10h30, durante o mesmo
periodo em que constava em exercicio como servidor municipal.
Os fatos demonstram reiterada incompatibhidade de hofarios entre o exercicio do cargo de
servidor priblico municipal e o exercido do mandato de vereador, ben como redstro simultineo de
presen€a em atividades distintas, evidenciando conduta incompativel com o exercicio do mandato
parlamentar e com os deveres funcionals pefante a Administragao Pdblica.
Diante do conjunto de fatos acima descritos, resta demonstrado que a conduta do denunciado
revela prftica reiterada de atos incompativeis com a moralidade administrativa e com o regular exefcicio
da fun¢ao ptiblica, ao redstrar presen€a como servidof municipal em periodos nos quais desempenhava
atividades extemas na condi¢ao de vereador, inclusive com percepcao simultinea de diarias custeadas pelo
Poder Leedslativo. Tal comportamcnto evidencia percepcao indevida de vantagens financeiras,
configurando enriquecimento ilicito e lesao ao erario, uma vez que houve remuneracao por atividade que
nao foi efetivamente prestada ao Munici'pio. Alem disso, a conduta viola frontalmente os principios da
legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituic6es, que regem a Admiristracao Pdblica, ao
mesmo tempo em que envolve o preenchimento e a utiliza€ao de rectstros funcionals e documentos
oficials que nao correspondem a realidade dos fatos, comprometendo a fidedignidade dos controles
administrativos e a ttansparencia da gestao pdbHca. Essas circunstancias evidenciarn grave quebra de
decoro e de clever funcional, incompativel com o exera'cio do mandato parlanentar e com a condicao de
agente pdblico.
3) DO DIREITO
A conduta atribuida ao Denunciado arnolda-se, a hip6tese prevista no art. 7°, inciso Ill, do
Decreto-Lei n° 201 /67, os quais disp6em:
Art. 7° A Cinara podefa cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizat-sc do mandato papa a pratica de atos de corrup§ao ou de improbidade
adrinisttativa;
(...)
Ill - Proceder de modo incompativel com a dignidade, da Camara ou faltar com o
decoro na 8ua conduta pdblica.
No caso concreto, os fatos enquadram-se especialmente nas hip6teses previstas mos incisos I
e Ill do referido dispositivo, conformc se demonstra.
Inicialmente, incide o art. 7°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, segundo o qual a Camara
Municipal podera cassar o mandato do vereador que "utilizar-se do mandato para a pratica de atos de
corrupgao ou de improbidade administfativa".
Conforme demonstrado no relat6rio -fatico, o denunciado utilizou-se reiteradamente da
condi¢ao de vereador para justificar deslocamentos institucionais e recebimento de dialas, ao mesmo
tempo em que registrava presenca como servidor ptiblico municlpal em expediente regular junto a
Prefeitura, percebendo remuneracao pelo exercicio de funsao que nao estava sendo efetivamente
desempenhada. Tal conduta evidencia percep€ao indevida de valores custeados pelos cofres ptiblicos,
mediante o reedstto simultaneo de atividades incompativeis entre si, resultando em lesao ao efario e
obten€ao de vantagem patrimonial indevida.
Alem disso, a conduta envolve utiliza€ao de realstros funcionais e documentos administrativos
que nao correspondem a realidade dos fatos, circunstincia. que caracteriza pfatica incompativel com os
deveres de probidade e honestidade exiddos do agente ptiblico. Nesse contexto, o .comportarnento
descrito enqundra-se como ato de improbidade administrativa praticado mediante a utilizasao do mandato
eletivo, incidindo diretamente na hip6tese prevista no aft. 70, inciso I, do Decreto-Lei n° 201 /1967.
Tanb6m se verifica a ocoriencia da hip6tese prevista no art. 7°, inciso Ill, do Decfeto-Lei n°
201/67, que autoriza a cassacao do mandato quando o vereador "proceder de modo incompativel com a
dignidade da Cinara ou faltar com o decoro na sua conduta ptibllca".
A conduta reiterada do denunciado, consistente em rectstrar presen¢a simultinea em atividades
incompativeis, perceber recursos pdbhcos indevidamente e manter retistros administrativos que nao
refletem a realidade, revela comportamento manifestanente incompativel com a dignidade do cargo
ptiblico e com o decoro parlamentar. Tais praticas comprometem a imagem institucional da Cinara
Municipal, a confian€a da sociedade na atuaeao de seus representantes e a integndade do exercfcio do
mandato eletivo.
Dessa forma, os fatos descritos configuram grave viola€ao aos deveres de probidade, lealdade
insrfucional e morahdade administrativa, evidenciando a utilizasao do mandato para pritica de atos de
improbidade administrativa, bern como conduta incompativel com a dignidade e o decoro do cargo de
vereador, enquadrando-se, portanto, nas hip6teses de cassacao previstas no art. 7°, incisos I e Ill, do
Decreto-Lei n° 201 / 1967.
4) DA CONCLUSAO
Diante de todo o exposto, a presente den`incia demonstra, de forma clara e objetiva, que o
`TereadorjouBERT TOLENTINO MEIRA praticou condutas reiteradas incompativeis com o exefcicio
do mandato parlamentar, consistentes no registro simultineo de presen€a como servidor pdblico
municipal em horarios nos quais se encontrava desempenhando atividades institucionais extemas na
condi¢ao de vereador, inclusive com percepGao de diinas custeadas pela Cinara Municipal.
Os documentos que acompanham esta deniincia evidenciam incompatibilidade material de
horirios, retistros funcionais que nao correspondem a realidade e percep¢ao indevida de valores
provenientes dos cofres ptiblicos, circunstincias que configufam grave afronta aos principios da
legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as institui€6es ptiblicas, al€m de representarem lesao ao
efario e enriquecimento indevido.
Tais praticas revelam udizacao indevida do mandato eletivo para a obtencao de vantagens
incompativeis com a funcao ptiblica, ben como conduta incompativel com a dignidade e o decoro do
cargo de vereador, enquadrando-se, portanto, nas hip6teses de cassa¢ao previstas no art. 7°, inciso§ I e Ill,
do Decreto-Lei n° 201 /1967.
Diante da gravidade, reitera¢ao e materialidade dos fatos, imp6e-se a atuacao desta Egr6da
Cinara Municipal, com a admissao da presente dendncia e a instauracao do competente processo politicoadministrativo, para a devida apura€ao das infra€6es narradas, assegurado o contradit6rio e a arnpla defesa,
culrninando, ao final, com o julganento e eventual cassacao do mandato do denunciado, como medida
necessaria a prcservaeao da moralidade adrninistrativa, da probidade no exercicio da fun€ao ptiblica e da
credibilidade das institui¢6es democraticas municipals ,
5) DOS PEDIDOS
Na confluencia do exposto, requer:
a) 0 recebimento e processamento da presente dcmanda, pot estarem preenchidos todos os
requisitos de admissibilidade, determinando o Presidente da Camara, na primeira sessao, sua leitura e
consulta ao Plenino sobre o seu recebimento, pelo voto da maloria dos presentes.
b) Ap6s o recebimento, a constituicao de Comissao Processante, com tres Vereadotes
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.
d) No m6rito, ao final do procedimento, seja expedido o competente Decreto-Lealslativo de
cassapao do mandato de Vereador do Denunciado, com a consequente comunicacao do Presidente da
Cinara Municipal a ]ustica Eleitoral.
Termos em que,
Com os inclusos documentos,
Aguarda deferimento.
Sao Miguel do Araguaia-GO, 16 de Mar€o de 2026.
Titulo n° 0047.5420.1040
E¥toRE
pen2iTELfro°E°mco7so]
D- i
D,I
eE tiJ~ c€-
CIEm 'DEDIEAPARECID
JUS"CA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPER]OF` ELEETORAL
CERTIDAO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cac!astro Eleitora! I :
aisp6e a Lei NQ 9.504/1997, o(a) eleitor(a) abaixo qualiricado(a) esta QUITE t ` u
Eleitoral na presente data
Eleitor(a): josE D'APAREciD® RIBEIRO
lriscricao: 0047 54201040
l\jlunicfpio: 96016 -SAC MIGUEL DO ARAGUAIA
4r`;ata de nascimento: 16/03/1964
:-:i!iai=ao: -ALICE PINTO RIBEIRO
-ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
Zona: 094 5ecac>. I, ''`:.I
uF: GO
D..miciliodesde: 22;'0.,I' : `;
rJcupa€ao declarada pelo(a) eieitor(a): POLICIAL MILITAR
Situacao inscricao: REGULAR
Certidao emitida as 09:25 em 17/03/202b
Lei N9 9.504/1997:
Art 11, § 7o -A certidao de qu{tacao eleitoral abrangers exclusi\jamente a plenitude t'f`` ; ` ; I
politicos o regular exercicio do voto, o atendimento a cor`voca€6es da justl¢a E-leitoral I;ar`~- ;I I
tra[;alhos relativos ao pleito, a inexistencia de muitas ap!icadas, em cariter definitivo, pe!a jus.{ :i :1-
e nao remitldas, e a apresenta¢ao de contas de campanha eleitorai.
Esta ±ertidfo de quitas.ale eleitoral 6 expedida gratuitamentt3.
Sua autenticidade podera ser confirmada na pagina dc) Tribunal SJ r ;,I i
na Internet, no enclereco: http://wwv...tse.jus.br ou pelo aplicatL:I T -;T 1
meio do c6digo:
DFDW.0120.A387.LYEH
+orfe~fal®necortyodevalJdecdDrepr``Sefr#
ESTADO DE GOIAS
MUNIcipIO DE SAO MIGUEl 00 ARA6uAIA
MUNICIPIO DE SAO MIGUEI DOARAGUAIA
Fo!ha dQ pen!o
01 /C)1 ra025 a 31/01 /2025
Refer6ncia. 01 /2025
Funcioodr)a, 21 S5 -JOu9ERT toLENT"O MEIRA
Lcta9So: SgcREIARIA muNICIPAL OE 6ESTAO E PLANEJAMENT0
canto do ca&to:
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Cargo; OpeRAooR DE SEFtylcos 6ERAI9 -NIVEI
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Funclon&rio;
|Oto¢o;
C®n`ro dt} custo;
Hi.nyraJqulo
BosS16:
O'A
Ou"1.A
2 §EXTA
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¢ , TeRCA
7 : QUARTA
8 QUINTA
9 ' sexTA
10 SABADO
ESTADO 0E GOIAS
Ml"CIPIO DE SAO Ml8uEL DO ARAGu^lA
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Folha d@ panto
01/05/202§ a 31/05/2025
Referencia: 05/2025
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ESTADO DE GOIAS
MUNtcipio DE sAo MrGUEL Do ARAGUAiA
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Folha de ponio
o1/06/2025 a 30me/2025
Referencla: 06ra02S
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ESTADO DE G0lAS
MUNICIPIO DE SAC MIGUEL DOARAGUAIA
Mu}{tlcIP)O DE SAC MIGUEL DO ARAOuAIA
F®lha d© ponto
01/07/2025 a 31 /07#025
Refer6ncia: 07/2025
Funclon&rlo: 215S. JOuBERT TOLENTINO "EIRA
lalag5o: SECRETARLA "l"lcIPAL DE GESTto E PLANEJAMguro
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MUNICIPIODESAOMIOuEi00ARAGUAIA
Folha dB ponto
O1/08,'2025a31/08/202S
Referdncia : 08#025
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Date do edmJs$5o: 20to3cO13
Cargo:oPERAOORDE6fflvICOSCERArs-NIVEL
Funevo:
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MjGUEL DOARAGUAIA
t MUNICJPIO DE §AO MIGUEI DO AIRAGUAIA
Folha da pouto
01 /09/2025 a co/Og/2025
Referencia: 09/2025
Fun8kErfulo. ar55. JOuBERT Toien"o OuRA
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cargo: OPERAOOR DE SER`/lcos CERAIS . Navel
Funeso:
Assinafura Resporlsavel
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MUNICIplo DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA
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Ata Eletrdnlca da 18 Extraordlnarla da 6la Sossao L®Hlslallva da lga Legl6latura
ldentificac5o Bdslca: npo d® Ses§ao: Extraordlnaria ; Abertura: 14/02ra025 - 08:00 ;
EncciT,in`ento: 14/a2#025 -09:30
Mesa Dlretoltd: Presjdente: Batista Garcia / PP ; vice-Prestd®nte: Newber gnfemeiro /
PL ; 10 SeGrctarro: Prof. Pigmeu / PL ; 20 Secretario: Vilma Cardoso / PSD
Fo:cfncfoa/3g£°,n#:zrmas§6e8#&68sa}Sp%DGEaMre63,/Npepw:b::¥£:mm:::g¥np°L;;rpof:#:£!::
£:ti6Sdcerg/`#:SF,¥am8:Egs%//Sp3bJrmEDAI)E;SuladoAraguaia/UNIAo,.Thiaguinho
E!xpedl®ntes: Lcttura Bfruca: Vereadora Vilma Cardoso
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Diretora - presidents, Ntimero de Pratocolo: 6, Tipo: Simb6nca, Sin: 9, Nao: 0,
Ab§teng6es: 0, Resultado: Aprovado ;
B#asd;ot::ec::?%aE#a;3#:mm§8°coT:a:e3a/¥8D8#8£;/Npepw;:r°FgrmT:Le:rp°L;pprpof;
ZLEiEn/h%i8:Z3[en/h8pd;avu#a:gdaos/oi¥IgARIEDADE;SuladoAraguaia/uNLio,.
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A¥r:°vca°d]::e{m6'2Tgg;asoerd°Jlpe:Simb6lica.Slm:9,Nao:o,Abst8ng6es:o.Resulfado
Assinatrra de Todos os Parlamentares
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Presentes na Sessao
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Camara Municipal de S5o Miguel do
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Camara Munlclpal de Sao Miguel do
Araguala - GO
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ALa E]®denica da 2. EXLraordlnaria da 618 §essao +egtshauva da 19a I.eglg]atura
[dQntlfica¢ao Bfislca! Tipo de Sessao: Extroordin6ria ; Ahertura: Z7/02ra025 - 08:00 ;
Eneerramento: 27ro2&025 -08:15
Mosa Dlr®tom! Presidents: Batista Garcla / PP ; Vice-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 10 Secrefario: Prof. Pigmou / PL ; 20 Secret6rio: Viilma Cardoso / PSD
llsta do Presonca na So§§aoa Bausta GaLrcia / PP ; |oubert Tolentino / PP ; Karllas
Potencio / DEM ; Mazim Sd Colchdes / PODEMOS ; Migud Nunes,/ MOB ; Newber
knfegruma±#ffi6:rri°ri:£m#:/a:Lsifgerty/Fp°jsa#amc¥osao//i3#ARIEDADE;Shado
Expedlentes: Leltura Bfolica: VEREADOR MAZIN S0 COLCH6ES
Materia8 d® Expediente: 1 - Ata §essao Eifeordlndria na 782 d® 2025, ATA DA
SESSAO EXTRAORDINARIA NQ ?82 DE 14 DE FEVEREIR0 DE 2025. Autor: Mesa
Diretora - presidents, Ntimero de Protocolo: 48, Tipo: Simb6ljca. Sin 10, Nao: 0,
Absten66es: 0, Ftesultado: Aprovado ;
Irista de Presen§a na Ordem d® Dia: Batista Garcia / PP ; jouberi Tolentino / PP ;
¥F¥#teffi#%:FgJdiis:§tce#p!;Evl:¥mM%°fr¥o±;%§gNDunrfu'DM£±;;¥#£:
¥#as?Li§9¥8;D:A:fair+j#:3rfurfrfuFEfffu:¢:sogi9Ofa#LO:D:6O#+#¥#;
Autor; Mesa "retora - presidente, Ndmero de Protocolo: 47, Tipo: Leifura, Resultado:
#§ife#:o:kfgGpifetoifetoD;=3*e!i%mE]cTEoe:FTtrrfu[=gpF:HVIg5eE¥:IA£+nfufto8n§gg€€g2%5§
P®der Executivo - Prefeito, Ndmero de Protocolo: 46, Tipo: Le"ra, Resultado: Mat6ria
#%rfuRApr°jD®EtocdfeE;i8rdAEg#8{#iEiFE#tlREV°2n9E:S§8fi2£35.oARur#RE£8
VIGENTE E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS. Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito,
N&mero de Protocolo: 44, "po: Leitum, Resultado: Materia lida ;
Omdores da OrdeD do Dlars I - Thiaguinho da Sadde / PP ; 2 - Karilas Pot6ncio / DEN
Ocorr6nclas da Se8sao: PRESENCA NA SESSAO ALEXANDRE LU)S BJacHI0R
REPRESENTANrE 1]0 I]EpuTADO BRUNO pEexoTO . pREsroENIE DA AssEMBLEIA
LEGlsLi*muA
Assinafura de Todos os Pal.lamentare§ Presentes na Se§sao
27/02Q02§
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oio ao Processo Le !§latlvo
Ata Elotr6ulca da 3a Ehaordinaria da 6la Sess5® LegislaHva da 19a Legtslatura
ldentmcacao Bdslca! Ttpa de Se§sao: Extraordiniria ; Abertura: 27/02#025 - 08:30 ;
Encerramento: 27/02re025 ~ 08:45
Mesa Dlretora: Presidents; Batisfa Gareia / PP ; Vice-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 1a Secretaria: Pro£ Pigmen / PL ; 20 Secretata: Viiina Cardo§o / PSD
E#tepnexqo°/¥E§£D,faM:zins¥ga€;]cBha6%to/Gp¥&g#sP;;*°£#:rNTh:ie£¥QM/DEP;
£aafegumaleaTifepfa6T#ap#®rfe:'d:L§ifdeerg,¥S°;dinE¥rd=saoJ/i35roAREDAI'E
Expedientes: Leltura BfolJca: VIBEADOFIA SULA DO ARAGUAIA
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Newber
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rad&te¥o¥%aE#;&rd±ms:°coE:i;6eBsa,dspgD£#8!§;'MP,Pede{°Nut::s7°keDn#°N:wpbpe£
Zfegmumfir/°ifupi8?rrfuHffiuo'd:Ls;££e¥p8°;ddiuamgg§ao//g3gDARIEDADE;§ulado
i!§:gmg:i#igfi:!§RMfr|p§ilto#;ii:i:i:;;oj3;A;§Lj;;;ij§vi#ij;8i§
ggTg:a:dfoe&¥oocAg£o:#gfjs¥fuqD%£o§oLEfg£N£:g%e£%6£is,:,3g#g:a:
ORC"ENIO VIGENm E DA oulms PROVIDENcus. Autor: Chafe do Poder Executivo
• Prefeito. Ninaro do Protocolo: 44. Tipo: §ich6lica, Sin: 10. Nao: a, Ab§tcag6e§! a.
Resultado: Apr®vado em 18 votacao ;
Assinafura de Todos os Parlamentares Presentes na
B¥£enfa#
/PP
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Vlonpmstdoutos
F==r/pLungues
Sessao
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Camara Municipal de Sao Miguel do
Araguala - GO
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2® §acrotdriu: Vulma
Maria FeiTeir@
Cardoso / PSD
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Co8to Sflve /
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PP
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CamaLra Municipal de Sao Miguel do
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Ate Eletr6ulca da 8a Extraordinaria da 61B Sessao Leglslativa da lgn 1,oglslatura
ldentificac5o Basicai Tipo de Sessao: Extraordin&na ; Aberlura: 14/04/202S - 08:30 ;
Encerramento: 14/04/2025 -08:45
Mesa Diretora: Presidents: Batista Garcia / PP ; 1Q Seeretario: Prof. Pigmeu / PL ; 2Q
Secret5rio: VIlma Cardoso / PSD
Lista de Presence na Se§sao: Eatisto Garcia / PP ,. jouhert Tolentino / PP ; Karuas
Potencio / DEM ; Mazim Sd Coleh6es / PODEMOS ; Miguel Nunes / MDB` ; Prof. Pigmeu /
PL ; Sergmho da Umuarana / SOLIDARIEDADE ; Sula do Araguaia / UNIAO ; Thiaguinho
da Sa&de / PP ; Vilma Cardo§o / PSD
Expedientes: I.eituria Bil]uca: VEREAcORA S`,'£A DO ARAGUAIA.
Marferias do Expediente: I - Afa §essao EaEtraordinaria nQ 783 de 202S, ATA DA
SESsao E}rr'RAORDINAIIA NO 783 DE 27 DE FEVEREIR0 DE 2o25. Autor: mess dlretora •Re¥3?addeo:ta'prou:mde::£e.|£t%Ce°±°£o49a¥::r&fi6::a;1;m4:d9:gg£;,°iT¥grsc83`Ss:A%
EXTRAORDINARIA N8 784 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Autor: mesa diretora -
P#£:3i:;£%r£5%itdQ3;P8%°£;C§°¥7a5o:'#fafr=n[Z:ri:acag:Sj2go;2;'oA%igi5.°kTgasDt§n£C§t%Si£°€
presrdente, Ndmero de Protoco]o: 71, Tipe: Sim`b6lica, Sin: 9, Nao: 0, Abstenc6es: 0,
Resultado: Aprovado ;
Lista de Presenca na Ordem do Dia: Batista Garoia / PP ; joubett Tolentino / PP ;
Karllas Pct€ncio / DEN ; Mazim S6 Colch6es / PODEMOS ; Miquel Nunes / MDB ; Prof.
Pigmeu / Pl. ; Serginho da Umuarama / SOLIDARIEDADE ,. Su]a do ALraguaia / UNLto ; 'rhiaguiriho de Sadde / PP ,. Vihaa Cardctso / PSD
¥ak65La;A%38|serN8?s3g:,,.I,-Ff[j[e5°oEEeTTd22oLeE!8crgR¥E€£#A2£eAE?N2fa?|T,EAng
INCIS0 11 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL I)0 ARAGUAIA. Autor:
Chefe do Poder Executivo - Pr`efeito, Ntimero de Protocolo: 57, Tipo: Simb6uca, Sin: 9,
Nao: 0, Absten?6es: 0, Resultado: Aprovado em 2a votagao ,.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessao
Batisla Garcia Cos fa
/'PP
14'04„025
1© Se`cretiri®!
ANnRE Luiz
MACIEL SOUZA / PL
Rna 2, SIN -C@ntrn . CEP 76S9-aoo -Silo Mi¢ue.I dcl Aragualti G0 Tel.= (62`13:364`1344 irrSp://
w ww.saarni gueldcaraguaia}.goJeghr -E-mail: ca mcraslras6rcratana®Qmail `com 14/0412025
P5gm@ I
2q S8cr®tdrto: VIha
twl a rio Ferreira
Ceirdoh€ci / PSD
Camara Municipal de Sao Miguel do
Araguaia - GO
si^tyi$3ii3{R ai€i A (jj€, iio ¥Si g)`,,`J'fas€!
Karllas Batista
Po.dencio / D EM
;.,I liJ\„
E:d£:]reatryde u]ivgi£D`;
SOLlu^RIEl)^T)E
Cosfa Silva / PP
'4/04/20?-5
P6grma 2
oli`.8ira ,J uJ<Iio
E.:.`:`.::^S.IN_i._F=P.Fe_-_cap?.65g:00q.S(-roMigiipltloAraguaiaG,a vi;;..i;isied€id"%ii-=E.:1;g.a:i`::ub.:`grMn%`=:#a;Aors%:%rG@£a#:{a£%!3]:c%=';344,4o4h#8!'5
Cinara Municipal.1 de Sao Miguel do
haguaia - GO
Si.ftytem`n d* ,A }€)i{) *it} !5a4)G`elsis® L€.€ &§11lli\,#
Ata Eletr6nlca da 9a Extraordinarfe da 613 Sessao Leglslativa da 19Q 1.egislatura
ldentificacao Basica: Tipo de Sessao: Extraordinam ; Abetture: i6/04r2025 - og:00 ;
Encerramento: 16ro4#025 -09:15
Mesa Diretora: Pre§idente: Batista Garcia / PP ; Vice-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 1@ Secretdrio: Prof. Pigmeu / PL
Lisca de Presenca na Sessao: Batista Garcta / PP ; |ouberi Tolentino / PP ; Karllas
Potencto / DEM ; Mazim S6 Colcn6es / PODEMOS ; Miguel Nunes / MDB ; Newber
EAr¥;=ieatr/°u/NP[LA6?r#.,::%Tn%uo/a:Ls;£3:#podaunuaf-/SOLIDARIEDADE;su|ado
Expedientes: I.eitura Bfollca: NEWBER ENFERMEIRO
Mat6rias do Expedient®: 1 - Ate Sessao Extraordinata rf 786 de 2025, ATA DA
SESSAO EXTRAORDINARIA NB 786 14 DE ABRIL DE 2025. Autor: Mesa Direl:ore - Mesa
Diretora, Ndmero de Protocolo; 103, Tipe: Simb6Hca, Sin: 9. Nao: 0, Absten€6es: 0,
Resultado: Aprovado ,-
Lista d® Presen€a in Ordem do Dia: Batista Garcia / PP ; joubert Tolentino / PP ;
Karllas Pot€ncio / DIM ; Mazim S6 Colch6es / PODEMOS ; Miguel Nunes / MDB ; Newber
Enfermeiro / PL ; Prof. Pigmeu / PL ; Serginho da Umuaram / SOLIDARIEDADE ; Sula do
Araguaia / UNrfuo ; Thiaguinho da Satde / PP
Mat6rias da Ordem do Dia: 1 - Emenda no 16 de 2025, EMENDA ADITTVA NB
016/2025 REFERENTE AO PRojET0 DE LEI 0RDINARIA NQ 1.461/2025 QUE: DISPOE
SoBRE A Aul.oRIZACAo PARA cELEBRA¢Ao DE PARCERIA Er\TRF. o MUNIcipro DE
SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA E o INSTITUTo BRAsiLE]Ro DE DESENVOLvrMENI`O
socloGONITlvo -CEDF.s BRAslL, v]sANDO A cot\'TRiBi;'ICAO NA roLfucA pt)BLlcA
DE TRATAMENTO E REAB[I.ITAC&O DE PESSOAS NEURODIVERGENTES. Autor: Ch€fe
do Poder Exeeativo -Prefeito. Ninero de Prbtocolo: 106, Tipo: Simb6nca, Sin: 9, Nao: 0,
fgE91:%ir!8;:E:s%°g€Er§E£T§SEiLi%g%.%AILEe#o¥tn;g*go*ge£%;£A:Rfg#
DESENVol.VIMENTo socloGONITlvo - cEDEs BRAslL, VISANDo A CoNmlBUICAo
NA pOLiTlcA puBLlcA DE TRATAMENTO E REABmTACAO DE pEssoAs
NEURODrvERG6NI.ES. Autor: Chefs ao Pocler Executivo - Prefelro, Ninero de Protocolo:
64, npQ: Simb6uca, Sin: 9, r`'ao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado em lE votacao ; 3
- Projeto de Lei Ordinaria (origem executivo) nQ 1473 de 2025, ALTERA AS LBIS
MUNICIPAIS N9 584, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E i.021, DE 30 DE juLHO DE 2021 E
ADOTA 0UTRAS PROVIDiNCIAS. Autor: Cfaefe do Poder Executivo - Prefeito, Niimero de
Protcoolo: 101. Tipo: lteitura, Resultado: Materia lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinaria
io#¥E:S:!f.?%tii!o:M:3fs:T%isduelN?og££:#.?rEj:gE:a.!N3|!!RTo!xo:Ecsugn%:oosf#!.¥.|`C:o:
ARAGUAIA g DA 0UTRAS PROVIDENCIAS Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito.
Ntimero de Protocolo: 102, Tipo: Leiti:Ira, Resultedo: Mat6]fa nda ;
Camara Municipal de Sao Migue] do
froguaia - GO
SiadytQ"'„ €3€1 ,.\ i€tirj {SO gli €!4 §3,ex.S€} i S;€ is-i`\i?i,a
|0 Seeretirio:
ANDRE LUIZ
M/`CIEL sou.ZA / PL
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RE ¥#"b"Oef "NDu#OSL\m.
Pea.:iear'ze OUJ:!#n:
soLrDAREDADE
22/04,2025 P5gina 2
Rug 2, SIN Cc>ntro -CEI. 7658-00() -Sao M\guql {}o Aroguala GO Tlel.: (62}3364-1344 ht,¢p://
w\nr w.sooml gaeld oaraguaial.go.leg `br -a-mail : c:amarasmas@crctaria@gr..\a iE.com 22ro.I/202 5
Camara Municipal de Sao Miguel do
haguaia - GO
$5sS.€"frf dgr j& B¢i!! asi' i'g.oi:€.Sysc, I &`g i*!€i„v!j
Ata
1461 de
ENTRE' a
da loo Ffroraord±niria da 61a Sessao Legi§lativa da 19d Legislatura
Ei®£#+fifaeenat:: 3S/Soifa:og£P.Oo8:4§essao: Extraordiniria ; Ab©uttira: 16/o4/2o25 . 09:3o ;
Me8ia Diretora: Presidente: Bati8ta Garcia / PP ; Vlce-Presidente: Newher Enfemeiro /
PL ; 10 Secretfrio: Prof. Pigmeu / PL
Lista de Presenea na §ess5o: Eatista Garcia / PP ; joubert Tolentir}o / PP ; Kalllas
Po[€ncfo / DEN ,- Mazim S6 Colch6es / PODEMOS ; Miguel Nunes / MOB ; Newber
.E=fi;#alf/°u/Npk6?#.tap:gTni:/a:Ls;uS:erg/¥p°daumuar-/SOLIDARIEDADE;Sulado
Exp®dientes: Leitura Bfolica: SUIA DO ARAGUAIA
Lista do Pnesenca na Ordem do DID: Batista Garcia / PP ; joubert Tolentino / PP ;
Karllasc) Potencio / DEN ; Mazim S6 Colcb6e§ / PODEMOS ; Miguel Nunes / MOB ; Newher
Enferxp'efro / PL ; Prof. Pigmeu / PL ; Sergiriho da Uinuarana / SOLIDARIEDADE ,. Sula do
Aragudya / UNIAO ; "aguinho da Satide / PP
InIat6¢a§ da Ordem do I)la: I - Projeto de Lei ordinana (orlgem esecutivo) n9
1J£1 jl_ ~--I `,-hJi-J~_..-`.-_ . _ ___ _ - 2Oz5, DI§pOE SOBRE A AufoRlzACAO pin--c-E-irb`ingc-AT6 i;i -p-Ai'cvE'in.A
Murvlciplo DE sAo MIGUEL Do ARAGUAiA E o INSTITUTo BRAslLEIRo DE _ __ _ _ _ __ -_ -` ---- _ +.``. .44 +, L \, |JJL-'17|J-Lt\\, I/J=
RESEFBLorfuVlc¥ETupB£]%iloGD%NITiE&inf£Ei8BrsJfa#FL#ADcOA6c3ENT¥Bg'8g*g
NEUR®DrvERGENTES. Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito, Ntimero de Protocolo:
-:::-i:i::-=:i:-:::.::-:i::`-::::---.:::::=::3::-:i::-::::-::.::i:``=--:----..-i::-``:-:::i:-:---;:.::i:::-::-=:_-:-:::-:=----=-:._::--::-::`::-:-::-:_i-::i:.--:-i=-:
ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefe]to,
Ntimero de Protocolo: 10S, Tipo: Simb6lica, Sin: 9, N.ao: 0. Abstenc6e§: 0, Resultado.
&%:;;jT¥083£%ggp:¥g:§%¥&Le£M:%¥3[;%£3:ce£¥Efex§e3;gAA%Wf8fgg;i,Lfit£:8§§
Autor:ChefedoPoderExectihve-Prefeito,V`'im®I.odeProtocato`102,Tipo:Simb6Iica,
Sun:9,N6o.0,Absteng6es:0,Resultado:Aprovadoem1®vofagao;
Assinafura
•2Z1041202S
de Todos os Par.lam€ntares Presentes na Sessao
K_~,
R#so#m,g%|ntlto%ra%a36g#goubrsagmlt€Lfuce#=r%%s°=#an%kg(%a)tf3coca#2J24%4';oP2Jsy
•-,.j .-,
Camara Municipal de Sao Miguel do
Araguaia - GO
`ftyisi,a+in,? c!i. JA}#3it} ao i3{€jr6i5Stra I €i i`!.„ \ I , )
Ata Eloprbutca da lla Ezitraordiniria da 61a §essao LogislaLiva da 19a Legislauira
Edn®c:frgkae9nat::¥8/%ife:oZLpf[&:]§essa°;Extraordlnina;Aberfura"6/o4/2025.io:oo,
Mesa ffiretoraL: Presiden€e: Batista Garcia / PP ; Vice-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 1Q S!Bcretario: Prof. Pigmou / PL
hista de mesenca na Sessao: Batista Garcia / PP ; jouberi Tolentino / PP ; K&ruas
Porfencid / DEM ; Mazim S6 Colch6es / PODEMoS ; Miquel Nunes / MOB ; Newher
EnfermQiro / PL. ; Prol Pigmeu / PL ; Serginho th Uinuarana / SOLIDARIEDADE ; Sula do
Araguai / UNIAO ; Thiaguinho da Sadde / PP
Expedi¢ntes: L®itum Biblica: KARLIAS POTENCIO
Lista a; Presen€a in Ordem do Dia: Batista Garcia / PP ; joubert Tolentino / PP ;
g:n;t[£ep#S]:;/E:¥ii#gum/S°is%}:¥8h:%8DUEmMu8:a±¥`/%LTDuff§£DM£E;;¥:rab£:
Araguafa / UNIAO ; Thiaguinho da Satde / PP
gs:7¥#;esu?:Oaf8?¥G£0:RI°Z£:`3;PE.O;BEgN°igDCE¥O:3°u¥!ofin#S{:A:CL¥8%s3%:C¥Altis:ijT°£j
MBrdoinTIVAs NO AMBrro DO MUNlclplo DE sAcl MIGUEL DO ARAcuAIA E DA
PROVIDENCIAS Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito, Nrimero de
lo: 102, Tlpo: Simb6lica, Sin: 9, Nao: 0, Absten€6es: 0. Resultedo: Aprovado em 2@
CO
votaca¢ ;
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes.na Sessao
#:REis=#f: LUIZ
•22/04#02F
Rtin 2. .S!.N -(inntrti -CEP 76\59f loo -Sif ln Miguel da Aragunia I;0 Tel... (t52)33641344 http://
wwwsacimigueldcaragualal.go.leg.br -E -runil: camarasmaseoretarra@glndrl.com 2`2!Oilf202 5
Camara Municipal de §ao Miguel do
Araguaia - GO
rsifaFe"i} €i{3 `bq ?€98€i d€) Bj¥`6W Q6SSC5 B €],a i\ l|: I l l u
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22ra4;2o2P P&9ina 2
Oljveira / UNl^O
Rua 2. Sfov -Cenfro . CEP 7659-DUO -Sam Mig}url do Arcigua\a G0 Ttrl.: (ca)3384`1344 htt,pW
www:saomlgueldoaraguaial .go.Ieghr -E-mQll : ca marasmasecretana@grnail ,com 22/04rooz a
qqq
Camara Municipal de Sac Miguel do
Araguala - GO
_ _ Slstema do Apoio ao processo Lcolslativo
Afa Elefroztlca da 161 Emordfpana da 61@ S®ssao Legislatlva dr 19a LegislattLra
ldentLficaeao Baslca: npo de Sessao: Extraordinarla ; Abertura: L8/08/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 18/08#025 -09: 15
Mesa I)frotora: Prestdento: Batista Garcia / PP ; Vice-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 1Q Secretino: Prof. Pigmeu / PL
Lth de hasonga na Sogsho: Batiste Garcia / PP ; jouhert ToleBtino / PP ; Kamas
Pot€ncio / DEN ; Mazin S6 Calch6es / PODEMOS ; Miguel Nunes / MI)B ; Newber
Z¥egurmatea£7t;/fa6Prof.Pimeu/PL,.S8rginhodaumuarana/SoLIDAREDADE;suiado
rtoedlentos: Ifltura Brmca: VEREADon NEWBER
seg;¥fofrt¥ir::nEL¥DgE#ogg:¥T§g#3ff:di.8.I:§!s:3::g%giin±§i§iso;
FFii'¥:a?ELj:#¥;:3Fi.]§#EfTfo:§#ai:u:t7£o::dfs;t;B:g5:?£¥i.:Di¥!dr=n§:i
Aprovado ;
#rtrasd;ot¥::7?DaE#;Sr=emms8°coEPE:6eBsa/dspBD€aMr8`:;'MPLFale{°Nu=b:s7°*B¥°NLP:i
g¥eguma±eafr/°u/Npk6Prof.Pigpen/PL;SergichodaUmuarama/SOLIDAREDADE;su|ado
Mat6rfas da Orion d® Dfa: 1 - fro]eto de I.el .Ordinirla (or]9em -Dtlvo) nt
1489 do 2025, AunRIZA A ABERTURA DE cREDro ADlcloNAL DE NATUREZA
ESPEcm NO ORGAMENIO VIGErm E DA OUTRAS PROVIDENCIA§. Actor: Chefe do
Poder Executivo -Prefoito, Nrfuero de Protocolo: 172, Tipo: Sinb6lica, Sin: 8. Nao: 0,
f=tgegi6esi:oaj&ewsfafg:tA4Pgngvai:e2E225:Vftfrc8R]2A2;¥±eREE±°cRE
ADlc[ONAL DE NA"RE2IA EspECEL NO OR¢AMENTO vlGEzus I DA OurRAs
PROVIDBNcles. Autor: Chefe do Poder Executl`7o -Pre€eito, rvfaero de Protocoto: 171,
N¥%ng#£iis£#¥?¥D5fr3¥uFI°;a;jii£#;IA¥go;inuN:giaREicii!oteisD::-
§go;ps%:gigiiG¥§faifefrorfe:c:fi£'Eff8+ffBe:DSA#ELVIffog¥Rg:£#:j8%¥£g£#E5££g#
*FgEde-£#kgjtefand;:g°i:on:3.o¥m:5::]frr£E3£:gi]Sj#8h¥:7'#:r#:#°#
DEZERERO DE 2008, E DA OumA§ PROVII)ENCIAS. Autor: Chafe do Poder Executivo -
Prefeito, Ninero de hotocolo: 181, Thpo: Lofturfu Regultaao: Mat6ria nda ; 6 - froj.to
Rlia 2. SjEN - Centre - CEP 765gJ300 -
w\^i`uecom}queldoaraguafal`go.leg.br
27/08„025
5L€L°"¥:i8u£'*°*g#igrfro%#:{Z:o6m8.J237%#!opisy
Pagim 1
Camera Mumctpal de Sao Mlguel do
haguala - GO
___ Sistema de Apoio ao PI-ocesso Leqislatlvo
de Lei Ordlndda (orlgen ereoutfro) ng 1494 de 2025, REESTRUTURA 0 RIG)ME
PRopRIo DE pRoVIDENCIA socm E A AurrmQUIA INSTITuro DE PREVIDENCIA
Dos SEEVIDORES pUBi.Icos DE sAo MIGUEL Do ARAGUAIA- unGuun pREv, E DIA
OU"S PROVIDENCIAS. Autor: Chefe do Poder Executivo - Profeito. Ntimoro de
£E:F,:i+:]]ife8D¥sgogMmifngLi5¥£§2;gal¥ig:6¥%irfu#:rfe#EFgT:EisLengng
do Poder Executiro - Prefeito, Ntimero de Protocolo: 180, Tipo: Lcttura, Re8ultado:
#]asg6¥Hsd85.£-OnglRegovIfaeife`OgrzRGtgrdgfnG¥sT%#v%Js8%ifeg6NdA02££5£
ifu*ci¥£D.EEiEM:a;S¥ofiBt§jifeFgg¥O:;DD;Afg8§##i%f£Le¥io]ng§ugft:D£
##nfadaA;£E-RREtoDEd:#;ITquAD#]aok®ffD¥NT##Zi'snfr££9M7E#fi°£%
ORC"ENTO VIGErm E DA 0tJms PROVIDENCIAS. Actor: Chefe do Poder Executivo
• Ftefeito, Ntimero de Protocolo: 182, Tipo: Leitun, Resultado: Matcha lido :
Assinatura de Todos os Parlamentares
ikDR£ Seeretfuo: Lura
mc!EL sOuz^ / pL
Pre§entes na Sessao
Ncvatr
Pt'Trfe / PL
RErtyes
-I_zg±±--
C
Rua 2. SIN ~ Canto
271081202S
zenas Baife
Pothcio / DEN
t.n^n^fsowigueldoarnguchl.goleg.br-E-malif!inwiairfm%=g=Lri=.a;i;;;;;;co"=.2ff6od%%'S ?££..7,P3.#90L._Sh.a_M_1„gufldoAragualaGOT\01.:(62X3364.1344htry:/y
Pagina 2
|CiLr
Camara Municipal de Sac Miguel do
haquaia - G0
Slstema de Apoio ao Pr®cesso Leaislatlvo
Ata Elotrdutca da 17] Enraordin&rla da 613 Sossao I,eglslatlve da 19i] Logishat`ira
tdentlficacao Baslca: Tipo de Sessao: ExtraordindrB ; Abertura: 18/08#025 - 09:30 ;
Eticetranento: 18ro8#025 -09:45
Mesa Dlvetora: Presidents: Batista Garcia / PP ,. Vice-Presidents: Nowher Enfemeiro /
PL ; 1Q Secretario: Prof, Ftgmeu / PL
¥+;cfoe/FFEsfn;9aMnfmsego5a8;Lc¥6¥sta/?%rD¥ir#sP,.;#]¥erNT&eens¥°rd)EP;;N¥£E::
in:e;=g::;?u/Npk8frof.Pi9meu/PL;SerginhodaUmuarama/S0LIDAREDAI)E;sutdo
Expedlentes: Lelttlra Bfrouca: VEREADORA SUIA
#asd;ognec=78E#;F=:=9mms3°coTc:!deB§a/¥8D€#8§;/£tpalj°Nin¥s7°#DnB¥°N:wpgei
ZEfegmua£%}7?u/Npfaaprof.Pfgmeu/PL;SerginhodaUmuarama/soLIDAR|EDA|)E;sulado
Matezlas da Ordem do "a: 1 - Pro]®to de L€! Ordiniria nfl 149Z de 2025,
AuroRIZA AO PODER LEGlsIATrvo A CELEBRAR CONVENIO COM a sERvlco soclAL
AUTONOMO DE Ass[sTENCIA A SAUDE DOs sEmrmoREs puBLlcos E MiLITAREs
DO ESTADO DE GOIAS - ITASGO SAUDE E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS. Autor: Mesa
Diretora - presldente, Nrimero de Protocolo: 179, Tipo: Simbdica, Slm; 8, Nao: 0,
#rigkc6esckfaE%fL:od°jfgrEd2°ofg3:svrfe€C§%£±'ophitohitu°s±esLeAl`A°R[rdAL°rdinD¥g
PROFISSIONAIS DO MAG[STERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO I)0
MUNIC}P]O DE SAO MIGUEL 0 ARAGUAIA E DA OtJ"S PROVII)ENCIAS, Autor: Cbefe
do Podel` Exceuti`ro -Prefeito, Ninero de Frctocolo: 180, "po: Simb6tica, Sin: 8, Nao: 0,
Abstenc6es: 0, Resultrdo: Aprovedo em 19 votagao ;
Assimtura de Todos os Pananentares Pre§ente§ na Sessao
R#£c#mi-9C=ind%:og£Z;g5o9.#£b;$6E°.mMo'utg:u£#£s%=:=:=£ZE%:6m2aM.3co6%]2374%8h/#zi/g
27ro8#025 Pagiv 1
Cinara Municipal de Sac Miguct do
haguala - GO
Sistena de Az}oio ao Pr'ocesso L.eqislativo
¥akertydeoibe¥?
sOL]rmEDADE
27;08ra025 Pagira 2
Onveira / UNIAO
m#£#m;£#fE;a§f£Zi£#gi#E°.r%#§#ca#arAasra#%£t¢Tri%#§#co6%`2%%/5
Cf mare Munici|]al de Sac Miguel do
haguala - GO
ol® ao islativo
AtaRIetr6aicada18aE[traordinatada61aSessaoI.®ghalativach19.Legislatun
Fn::¥amf#t3:?8#/#3£:oZ!JP?28:[8essfo:Extraordirfu;Abehia:18/o8rao25rfo;oo;
Mesa I)lretatii: Presidents: Batista Garcia / PP ; Vice-Ptesldente! Newber Bnfermelro /
PI. ,. 1 a Secrctato: Prod. Pigmen / PL
5%cfo°/Eg#;caMgins¥a8;t€Bha6ti:S§to/GPSBB*PsP;;*a£#NT&=u/n°M/PEP;;N¥E::
ffiLma#rfupfa6Pro"'9meu/PL;Serginhodaumuarana/SOLIDARIEDADE;sulado
Egivlentes: L€ltura Bfl}llca: VEREADORA KAFLIAS
##asd;otephere#7BE#;fam§€°co¥c::6eBsa,tiftoaD=¥€g;'MP]PaltlJ°N¥::87*BB¥°N:wpbpe£
Z:egurmalea¥L4jpri6Pr°f-Pigmeu/PL;SergindodeUmua-a/SoHDARIEDADE;suiado
#ag:g]:d=RI%32:A¥E5§:p¥gfitA.oMT#mg£ELDe:¥3Do:SoE9REm:g¥gouND¥:Eng8
MIGUEL0ARAGUAIAEDAourRASPROVIDENCus.Autor:ChefedoPodorExecufroPrefeito, Ntimero de Protocolo: 180, Tipo: Sinib6nca, Sin: 8. Nao: a, AIsteng68s: 0,
Resultado: Aprovado em Za votagao ;
As§inacun de Todos os Parlamentare§ Presentes na sessao
furs Seczetano:
RActELsOuzA,Luriz
27ro8n025
R=#:S#i-quc8eiREkQgunEpto7i€gsog%£b;5agmMati%£#a,Aasram9asun%roGfkg%%=`237%8%gRTg
Ffagina I
i C} o`
Camera Municipal de Sao Miguel do
haguala - GO
oio ao soLe l§lativo
:`-`.-,,--,` --.. 8Eff `
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soLiDARIEDlonE
27/08/2025
Pdgina 2
Ogivotra / UINLio
R#£s#,.gcueo,nd%kcgmthzfcoso,£goob=¥E3m#co£3%£r%#ggE#6%##*kEEEg
Camera Municipal de Sao Miguel do
draguaia - GO
.qis&£m" fBgf3 flue PF`&€:rS#SCp E`€Sr '\l,'t ' \ „
Ata E]eutnica da 258 Extraordindria da 6la Sessao Leglslativa da 19a Legislafura
ldentificacao Basica: Tipo de Sessao: Extraordinaria ; AbQrtura: 18/12#025 - 09:00 ;
Encerranento: 18/12#025 -09:20
Mess Diretora: Presid8nte: Bati§ta Garcia / PP ; Vlce-Presidents: Newher Enfermefro /
PL ; 1Q Secretario: Pro£. Pigmeu / PL
Llsta do Presence in Soseao: Batista Garcia / PP ; joubert Tolentino / PP ; Kallas
Potencto / DEN ; Mazim S6 Colch6es / PODEMOS ; Miguel Nunes '/ MOB ; Newber
Z¥egmumupa'r/°u/NPE6:r#.inpalgm£:/d:Ls;€£:g/¥poaaumuarama/SouDARIEDADE"ado
Expedientes: Leitura Bfronca: KARLIAS POT±NCIO
¥EastggoasEffr£ZFEd]`£nfraNo-8AOTDSEe%¥gEtrB%#o¥Ea2%:582£t£?£gs2a53£:£r:£
Mesa Diretora, mman de Protocolo: 240, Thpo: Simb6Hca, Sin: 9, N5o: 0, Ab§tenc6es: 0,
Brfufa8fotNpr&d°N;g28a2AEE§8SS58Bffi°£R¥g£±a2no°28°A2u&er:2#::;AEfegotas=SMseAs8
Diretora, Ntimero de Protocolo: 241, Tipo: Siml)6uca, Sin: 9, Nao: 0, Absten€6es: a,
Resultado: Aprovado ;
¥r&sdsotp5¥c::¥SDaE#;%¥eunms8°co¥ca!6eEsa/t%D§%§,/£.Pofe{°Nngn¥s7°keDng?°N:wpbpef
knfi::Lea%Npfa8:¥iamirgpn%/d:Ls;u5::#podaumuarama/SouDARIEDADE;su|ado
Mat6rias da ordem do D1@: 1 -frojefo Emenda Lei Organicg no 3 do 2025, AIJTERA
E ACRESCENTA FARAGRAFo Ao ARTIGo 142 I)A in oRGAVlcA MUNlclFAI, RA
FO_RNA QUE ESPECIFICA I
fetora, Ntimero de Protocolo: 255, Tipo: Sinb6lica, §im: 9, Nao: 0, Absteng6es; 0,
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Actor: Mesa Diretora . Mesa
g:¥lAfa.d1:_A_p_r8ved_a. .er¥ ?_a_i:?a_c_ae ; 2 - inDjeto de Decret® Legislativb na-5-a6-2a25:
£RPGauEAISAop-¥OA.Ji¥EqREg[g.%ED'£%2€-o-Edi;Aj-g§jjife;:F`gis-irRAD~ED;E:sEjT%itG!¥:E-±gsug
Diretora - Mesa Diretora, Namero de Protocolo: 159, Tipo: Nominal, Sin: 9, N5or 0.
A13§ten¢6es: 0, Resultado: Aprovedo Votos Noninais : Batista Garcia - Nao Votou ;
Joubert Tolenuno - Sin : Karnas Potencio - Sin ; Mazfun S6 Coleh6es - Sin ; Miguel Nunes - Sin ; Newher Enfermeiro - Sin ; Prof. Pigmeu - Sin ; Serginfuo da Umuerama - Sin ; Sula
€3ireagoar2a5,~%{omN;cTEh5ag#fr°L%agfti8iD-£Bo;fi6N¥Ra[®Ft,°c8aD%ecMreut£[5£p¥g'aD¥V°sAn8
MIGUEL D0 ARAGUAIA. AhllLTore BATISTA I)E FARIA FILHO. Autor: Sula de draguaia,
Ndnero de Protoccto: 261, Tipo: Nominal, Sin 9, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultodo:
Aprovado V®tos Nominaj§ : Batisfa Carcia - Nao Votou ; joub®rt Tolentino - Sin ; Karuas
;ff;:N:I:C;£¥d¥g:{%=;Sis;£p£+fSL3;§fQ8¥{S2s8quff;:sj£4.6£S§::2:0:£5g¥:mga;+;:g£.
DO POVOADO DE I.UIZ AivES NO PERIMETRO UREANO DO MUNIcipIO DE SAO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, I DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Chefs do Poder
Executivo -Prefeito, Ndmero de Protocolo: 178, Tipo: Sinb6lica, Sin: 9,. Nao: 0,
Abstene6es: 0, Resulfado: Aprovado em la votapao ; 5 - Emonda nQ 24 d® 2025,
EMEr`roA REFERENTE AO pRojETO DE LEI 1 .509#025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025,
DE AUTORIA DO PODER E*IcuTIVO MUNlclpAL, QUE, .I ESTIMA A RECEITA E FncA A
`%?;aso'Einc86fato¥£8;Eapaez,%5o?I:?^firi:a?mMaiB¥aL£3iA:rg`:raG8nTact6:gt£2al3.3:a-]t%#2%tt&`5
I 9/12/2025 P6aina 1_
Camara Municipal de Sao Miguel do
draguala - GO
iB8ts &ai)
DEspESA DO MUNlclplo 3E SAO MIGun DO ARAGUAIA PARA 0 EXERcaclo DE
n¥::esnog:%i°aro±%[£¥f[EN#n:A5r`:gdE:c?E6:e;¥ogg°|e25:;gEREiin%Cri;ir:g[g€£a€gg
MIGUEL DO ARAGUAIA PARE 0 EXERCZCIO F{NANCEIRO DE 2026 Autor: Chefe do
::::=.;::-::.:;:::I;:._:;::i::::::::;;;::::;:::-::;::-;:::€:::i::::i::::::::;i-:::-:-::i.:.-:r-::::.::-;::_::::::::..:::_::::::::::;:;-::::=:::i:._:i:::::i:::--:--;ii:::::
-:::;:::-::::::-:::-::::::-:=:-:-::::-:::-i;:::::.:::::i:-:=:--:::::::::-:::::::_:-::::-;::--:-:::::i-::::;-i::--ii:-:::_:'-:i-:::::-::::-;:-:i:i:::i::::-::-:::;::--:-::::::-::::.i;:i:--:::-;:
i::ee:i::::-.::::eeee:=::i:::.::.:.::::::i
DO ARAGU.AIA AO EXMO. SEL UZIEL tMOREIRA SANTOS Actor: Mazim S6 Colch6es,
£sELic¥j:;;;:!=itoffiiiLg;E¥!ni&#k¥NS!;oit¥jRgi!E::fjisio;:;cRAgGii:%#og!,
Executivo-Prefeito,NinerodeProtocolo:272,Tipo:Leitura,Resultado:Mat6rialida;
Oradort5s da Orde!m do Dia: 1 - Miguel Nunes / MI)a
Assinatura de Todos os Par]amentares Presentes na Sessao
Run 2,
wwil=;a~o.ingu-ct'auck;fuL:al.%aoE;.:;..a:#gi¥+m¥saf8t8nTg:#2ali:8fi%#2%%Pi;y SIN - Cenfro - C6P 7659J)00 . Sao Migrol do
19/12/2025
P8oina 2
i;DR£ SecTctifeo: LUE
MAcueL sOuzA. / pi.
;t£:ffr`¥e env:g
sOLrDAREDADE
:9./'12/2025
Camara Municipal de Sao Miguel do
draguata - GO
ae;o L3`6v,
Karnas Baust8
Potencto / DEN
wi-fit;auo'£ir=t`a::I;;Eat;i.a?I:g°.a;.S£?mMi8uc%tmdfr¥m%¥g;G£=e;.#i}[?3:g'{3g#2hreng|2£'
Rue 2, Srfu. . Centaro . CEP 7659cOOO
Paqtna 3
Camara Municipal de Sao Miguel do
haguala - GO
SjsL(9ma chs ®i€} #ii ESa'®c`4es`ey® \\l,I( il ('
Are Eletrchica da 269 E]handiniria da 61a Sess5o Legislative da 198 I.egLslacura
ldentificapa® Ba§hea: Tipo d9 Sessao: Extraordinaria ; Abertun; 18/12re02S - 09:30 ;
EncerramBnto: 18/12#025 -10:00
Mosa Dhetora: Presidents: Batista Garcia / PP ; Vice-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 1Q Secret6rio: Prat. Pigmeu / PL
Fo:gncfo°/¥E#n;9aMnfusas¥a8;]3:6fifta/GpgD]£*oPsP;'k°{ufealttNTfe£¥aM/DBP;;NKe%¥gr
E¥equrmateaur/°u/NP}LA8:roil.£aRI&uo/a:Ls.;£3:g/iFpodeumarama/SOuDJ"EDADE;sulado
Expedientes: Leitura Biblfca: NEWBER ENFERMEIRO
Lisfa de Presenga na Ordem do Dla: Batista Garcta / PP ; joubert Tolentino / PP ,.
¥=r:}£:a:6/n8£;/grEo¥riELgum/S°i%::g6£;Pd3DUEmMu°£¥/¥8`L¥B%£D#E;;¥&Wab£:
rmquaia / UNIAC) ; `Thiag`Iinho da Satide / PP
#:-trf[¥EriaN¥4%gf7DpfainL,-N¥+%¥OsDUAbA§tiffioAg8D104%Rd8p%oR2T56#iE#]£ELL.EE
DO Povojsoo DE Lulz AivEs No pER{MEmo uRBANo Do MUNlctplo DE sAo
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DA OUTRAS PROVID£NCIAS. Autor: Chefe do Poker
Executivo - Prefeito, b.tim8ro de Protocolo: 178, Tipo: Simb6uca, Sin: 9. rvao: 0,
gft:8E6e&e%.u&:3tt:g°i5£Pgr°£:dfo3g,%Qsi:°&9afiE2c£}TPAr°i®tF°ri£°AL3{Es°p¥AaB8
MUNlclplo I>E sao MIGtj-EL DO ARAGUAIA PARA 0 EXERciclo FINANCEIRO DE 2026
Autor: Chefs do Poder Exec.utivo - Prefeito. N`inero de Protoco]o: 230, Tipo: Simb6}ica,
Sin: 9, Nao; 0, Abstencaes: 0, Resultado: Aprovado em 2a votacao ; 3 - Projeto de Lei
Ordinaria (origem executivo) n® 151o d© 2o25, AITERA - SE ANEXOS DO PIANO
PLURENUAL - PPA PAI`A 0 QUADRI±NIO 2026-2029 Autor: Chefe do Poder E3{ecntivo -
Prefeito, Ninero de Protocolo: 227, Tipo: Simb6uca, Sin: 9. Nao: 0, Absteng6es: 0,
Resultado: Aprovado em 28 votapao ; 4 - Projet® de 1,el Ordinaria (origem eseoutivo}
nQ 1511 de 2025, AITERA -SE C}S AINEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORC"ENIiRIAS
DO EXERcicIO DE 2026 Autor: Chefs do Poder Executivo - Prefeito, Ntimero de
Protocolo: 228, Tipo: Simb61iGa, Sin: 9. Nao: 0, Ah§ten£6es: 0, Resultado: Aprovado em 2e
votapao ; 5 - Pm}cto de Lei Ordindrfu (orig®m executivo) no 1517 de 2025. AlrERA
0 § 19 DO ARTIGO 51-A DA LEI MUN{CIPAI NQ 557/08, QUE DISP6E SOBRE AS
DisposlcAO mjENSIT6RIAs DO PIANO DIRETOR REFERENTEs AO USO, OcuFAcao E
PARCELAMENT0 DO SOLO NO MUNIcipIO DE SAC MIGUEL DO ARAGUAIA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DA OurRAS PROVIDfiNCIAS. Actor: Chefs do Poder
Execut:ir\ro - Prefeito, Niimero de Protocolo: 258, Tipo: Simbdica, Sin: 9, N6o: 0,
Abstenc6es: 0, Resuttado: ApcovaLdo em 2a votagao ; 6 - Projeto de Lei OztHnaria np
s3£8REdegoi:ieAI]J%RAD£L§EERNvi£%i#99fagErfuDEApunrfuoEfuEAlcgA%.pDEL#po£
JOENADA DE TRABALHO, Autor: Kallas Potchcict, Nrimero de Protocolo: 270, Tipo:
§Fi%]¥9O#DF%a£:Ofn#ji:i:::3:8%%¥giDfaA¥vffrfc2]:D;&tof9fogJL07N;Oik#{%£
SANIOS Autor: Mazim S6 CoLch6es, Ndmero de Protocalo: 271, Tipo: Nomina}, Sin 9.
Soa£:u?`|o£SetfnT#,efti8'oFgi[?fall:8rp°ovteapn°cj¥:ggrftnjazfnmdis86:coal:E3gs.Gsa=!:ingNuae°[
Nunes - Sin ; Newber Enfermeiro - Sin ; Prod. Pigmeu - Sin ; §erginho da Umuarama -
fua 2, S/N . Centro -CEP ?659-000 -Sac unguct do Aragiiaia C.O Tel.: (62)3364-1344 hiftyJ/
rmmr.saotnigueldoaragriajalgo.leg.br -E`mail: camarasmasecr©tar]a@gmafl.com 22/12#02 a
227i2re025 Pa¢|na 1
Cimara Municipal de S5o Mlguel do
Araguaia - GO
Sis&erma d§A <\fa asise €iSS $9i.{}c©`q*¢E i.€i€ !*i<t8,ifa,.|1
Sim ; Sula do Arag.uaia - Sin ; Thiagthho da Saride - Sin ; 8 - Emenda rf 25 de 2025,
EMENDA MODIFicjmvA REFERERTE AO pRojFTO DE LEI NQ 1.5i9ra025, DE AUTORIA
I)A COMISSAO DE jusTICA E REDACAO. Autor: joubert TQlentino, Ninero de Protocolo:
274, Tipo! Simb6lica, Sin: 9, Nao: 0, Absteric6es: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projoto de
g:o]s8oE#?:p:o£¥§e§%De¥X±GC£L=Dkn#ifaAI:A=%ip`gos£T£:DEEs¥S:F£RE#E:#S%ff¥
DE EXCEPCIONAL INIERESSE P0BLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, lNCISO IX DA
CONSTITUICAO FEI)ERAL I DA OUTRAS PROVIDENCIA". AutQr: Chefs do Poder
Executivo - Prefeito, Ndmero de Protoculo: 272, Tipo: Simb61ica, Sim: 5, Nao: 4,
Absteng6es: 0, Resultado: Aprovado ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessao
Batista C;arcia Costs /
PP
i a Secrct6rio:
ANDRE LUIZ
mciEL sOuzA / pL
Scares Martins /
PODEMOS
Peroira / P1.
rfe:_ ---_-:-i--i---
-i-:--I- --f= ----
Fiuno / MOB
Rna 2, S" -C€riury -CBI' 7659-000 -Sao Miguel de Araquala GO Tel.: (62)3364~1344 htty://
www.sco"guoldoaraguaial.go legbr . E-man: camarasmasecretaria@gmail.com 22/12fa02 5
22/12#025 P&Ofr!a 2
Cinara Municipal de Sao Miguel do
haguala - GO
:Stsi'|nrmm a;i, 6i!} \ , I ,''-\'\ \(} £stali*.(9
Fo[sa£°s]tvFa°7:pin de
22/12#025 P6ctna 3
#%?;ag¥|inceffigr;a;E£Z.6g5a?I:;.%;.S€?nMiB¥a!£3£ggs%¥rsGt°ariT:fa:g(£:)fl:-3o64m-t23#2¥itopi`g
Camera Municipal de Sao Miguel do
draguaia - GO
:Sistftwii€` tier t'fr S%i{9 c"3 #i;`de"r`s`S¢} i.a:€ i*i&tiS.S
Ata Eletr6rica da 27a Emordinata da 61a Sess5® Legishafiva da 19a Legishamra
ldentifroacao Bisica: Tipo de Ses&ao: Extraordiniria ; Aberaira: 18/12/3025 -10:00 ;
Encerramento: 18/12/2025 -10:30
Mesa Dlretora! Presidents: Eatista Garcta / PP ; vise-Presidents: Newber Enfermeiro /
PL ; 10 Secretifro: Prof. Pigmeu / PL
Expedientes: Loltura Bfollca: THIAGUINHO DA SAODE
Lista de Presenca na ordem do Dia: Batista Gercia / PP ; jothert 'Tol®ntino / PP ;
Karllas Potencio / HEM ; Mazim S6 Colch5es / PODEMOS ; Miguel Nunes / MOB ; Newber
Enfermeiro / PL ; Prof. Pigmeu / PL ; Senginho da Umuarama / SOLIDARIEDADE ; Sula do
Araguaia / UNIAO ; Thiaguinho da Satide / PP
¥5a|t;rid¥2doa25?ipEes¥£%E]:i)RE-GREie8°EfasT:N±o°MrMdi#(ap]8°EEegA|Aoex#ig#¥°L)Dn8
SES8#FNADpffiin£Rg£EEggR£NCE°cFsg#+fuc§°TEREOK°#E&°cREpc¥o*Pfr`
ENETDEERErisEBX85{ffiAg°pSROE#€Imp.°Au¥.:8Z'ef:Ndco{Sp°odgrBXAec:8£S?¥]S&%:
Ndmero de Protocolo: 272. Tipo: Simb6lica, Sin: 5, Nao: 4, Abstenc6Bs: 0, Resultado:
Aprovado ;
A§sinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessao
Batista Garcia Costa /
PP
ikem£ Scoroffro; LU'Z
MAcrEL sOuzA / pL
22ji2re025
Perdra / PL
*#?is¥irce¥dto¥£&EBia|.695o:i-:£.Ore.S£?mMaigTc%£r¥m¥§¥=G££e::#2i|3S±-]2#2?iFZ/5/
PEJutn8 1
Camara Municipal de Sac Miguel do
haguala - GO ^5Lsi^@mca diri ^S
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SOLIDAREDAI)E
22/12rao25
ffi§l? di® (Fat.Sc;€}`BS® i !} E§!#!ivo
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Karilas Badsfa
Pnt6ncio / DEN
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