PREFFITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
PROJET0 DE LEI N91540 DE ABRIL DE 2026
``Disp6e sabre a5 diretrizes orFamentc5rias para a exerc/cio financeiro
de 2027 e d6 outras providencicis."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, fa¢o saber que a Camara
Municipal aprovou e eu SANcloNO a seguinte lei;
DISPosl¢6ES INICIAIS
cApiruLO I
OBJETO DA LEI
Art. 19 -Esta lei estabelece, em cumprimento aci disposto no Art. 165, § 29 da
Constitui¢ao da F{eptlblica Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Organica do Municfpio de S5o
Miguel do Araguaia, a5 diretrizes gerais para elabora¢ao do orcamento do Munici`pio para a
exerclcio financeirc) de 2027, compreendendo:
I -as prioridades e as metas da administra9ao pdblica municipal;
11 -a estrutura e organiza¢ao dos orgamentos;
Ill -as diretrizes gerais para a elaborac:ao e execu¢ao dos orcamentos do Municl'pio
e suas alterac6es;
lv -as disposic6es relativas a dMda pLiblica municipal;
V -a5 di5posic6es relativas as despesas do Munici'pio com pessoal e encargos
sociais;
Vl -as disposi¢6es sobre altera¢6es na legisla9ao tribut5ria do Municipio para o
exerc`cio correspondente;
VII -as disposic6es finals.
\ytlii`ld ,los+ l`trcirw do Nii`i:iiii.nttt ``'3851, Si`ti)r Ocblc Tcleroiic; (62) .977-7ltx)
She `1!giit`l `!i) `r,I,ili{`i)I -Gi)i}`s C[`.I': 76590-000
ui"`„`iiomlgll`.lr!I)Itrrlg`L!iiil.go.t!o``.br
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DIPOSIC6ES GERAIS
cApiruLO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA¢A0 MUNICIPAL
Art. 29 -As prioridades e metas para a exerci'cio financeiro de 2027, especiflcadas
de acordo com os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual vigente, encontram-se
detalhadas em Anexo a Lei.
§ 19 - lntegram esta Lei os Anexos, referenciados nos § 19, §29 e 3e do art. 49 da
Lei Complementar n9101, de 4 de maio de 2000.
cApiruLO il
ESTRUTUF{A E ORGANIZACAO DO OR¢AMENTO
Art. 39 -Para efeito desta Lei, entende-se par:
I -Programa: o instrumento de organlzacao da agao governamental visando a
concretizacao dos objetlvos pretendido5, 5endo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
11 -Atividade: urn instrumento de programa¢5o para alcancar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de opera¢6es que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta urn produto neces5ario a manutengao da a¢5o de governo;
Ill - Projeto: urn instrumento de programac5o para alcan¢ar a objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de opera¢5es, limitadas no tempo, das quais resulta urn
produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da a¢ao de governo; e
lv -C)perac5o Especial: as despesas que nao contribuem para a manuten€ao das
ac6es de governo, das quais nao resulta urn prcjduto, e n5o geram contrapresta¢ao direta sob
a forma de bens ou servi90.
A`'enida Jos¢ Percira do Nascimemo N°385 I , Setor Oesle Telelone: (62) 3977-7] 00
Sao Migucl do Araguaia -Goid§ Cup: 76S9tL000
`ww.saomigucldoaraguaia.go.gov.17r
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§ 1Q - Cada programa identificara as ac6es neces5arias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atlvidades, projetos e opera¢6es especiais, especlficando os
respectivcis valores e metas, bern como, as unidades or¢amentarlas responsaveis pela
realizaGio da a¢ao.
§ 2Q - Cada atividade, projeto e operacao especial identificar5 a func5o e a
subfun9ao as quais se vinculam, na forms do anexo que integra a Portaria n9 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministerio do Or¢amento e Gestao.
§ 39 -As categorias de programagaD de que trata esta Lei ser5o identificadas no
projeto de lei orcamentaria por programas, atividades, projetos ou opera¢6es especiais.
Art. 49 - Os or¢amentos fiscal e da seguridade social compreender5o a
programa¢ao dos 6rg5os do Municipio, suas autarquias, fundos especiais, funda¢5es,
empresas publicas e sociedades de eccinomia mista em que o Municipio cletem a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 59 - 0 projeto de lei c>rcamentaria anual sera encaminhado ao Pc)der
Legislativo e sera composto pelo:
I -texto da lei;
11 -consolidagacj dos quadros or¢ament5rios;
Ill -anexo dos or¢amentos fiscal e da seguridacle social, discriminando a receita e
a de5pesa na forma definida nesta Lei;
lv -anexo dc) or5amento de investimentos das empresas;
V -discriminac5o da legislacao da receita e da despesa, referente aos oreamentos
fiscal e da seguridade social.
§ 19 -lntegrarao a consolidac5o dos quadros orcamentarios a que se refere o inciso
11 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, lv e paragrafo
tlnicct da Lei Federal n. 4.320/1964, os seguintes demonstrativos:
A`'enitla Jose Pereira do Nascimenlo N°3851, Setor Oeste Telerone; (6Z) 3977-7100
Sao Miguel do Amg`mia -Goifs CEP: 76590.Oco
www.saomigu.Idoaraguaja.go.gov.br
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I -resumo da estimativa da receita total do Municipio, por categoria econ6mica e
segundo a origem dos recursc)s;
11 -do resumo da estimativa da receita total do Municipio, por rubrica e categoria
econ6mica e segundo a c)rigem dos recur5os;
Ill -da fixa€ao da despesa do Municlpio por funcao e segundo a origem dos
recursc)s;
lv -da fixa¢5o da despesa do Municipio par poderes e 6rgaos e segundo a origem
dos recursos;
V - da receita arrecada nos tres Liltimos exercicios anteriores aquele que se
elaborou a proposta;
Vl -da receita prevista para o exercicio em que se elabora a propo5ta;
Vll -da despesa realizada no exercfcio imediatamente anterior,.
Vlll -da despesa fixada para o exercfcio em que se elabora a proposta;
lx -da estimativa da receita dos or¢amentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econ6mica e origem dos recursos;
X -do resumo geral da despesa dos orcamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e coniuntamente, por categoria econ6mica, segundo a origem dos recursos;
Xl -das despesas e receitas dos ctr€amentos fiscal e da seguridade Social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintetica, evidenciado o deficit ou superavit corrente e
total de cada urn dos or¢amentos;
Xll -da distribui¢5o da receita e da despesa por func5o de governo dos orcamentos
flscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
Xlll -da aplica¢5o dos recursos na manilteng5o e desenvolvimento do ensino, por
6rg5o, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despe5a, em
respeito ao que disp6e o Art. 212 da Constituicao Federal;
^ven idn Jos€ Per.i" do Nascimonto N°3851, S.tor Oeslc Tclt:ronc: (62) 3977-7100
Silo Migu.I do Araguaia -Goifs CEP: 76590-000
www.saoniigueldt"rnguaia.go.gov.br
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XIV -de aplica¢ao dos recursos referentes ao FUNDEB, na forma da legi5la¢5o que
disp6e sobre o assunto;
XV -da descricao sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principals
finalidades com a respectiva legisla€5o;
Xvl -da aplica§ao dos recursos de que trata a Emenda Cc)nstitucional n9 25/2000;
Xvll - da receita corrente li`quicla com base no art, 29, inci5o lv da Lei
Complementar n9101/2000;
Xvlll - da aplicafao dos recursos reservados a sadde de que trata a Emenda
Constitucional nQ 29/2000;
Art. 69 - Na Lei Or[ament5ria Anual, que apresentara conjuntamente a
programacao do or[amento fiscal e do c]r[amento da seguridade social, a discrimina¢ao da
despesa sera apresentada por unidade orcamentaria, expressa por categoria de programacao,
indicandci-se, para cada uma, nci seu menor nivel de detalhamento:
I -o orcamento a que pertence;
11 -a grupo de de5pesa a que se refere, obedecendo a seguinte classifica¢ao:
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Social, Juros e Encargos da D`vida e
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Invers6es Financeiras, Amortizacac) e
Refinanciamento da Divida, e Outas Despesas de Capital.
cAprTULO lil
DIRETRIZES PARA ELABORA¢AO E EXECUCAO DO 0RCAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 79 - a projetc) de lei orcament5ria do Municipio, referente ao exerclcio
financeiro de 2027, deve assegurar o controle social e a transparencia na execu¢5o do
orcamento;
A`'ei.ida J.se Perelm do .`ascimcnto rl°J8S I , Sctor Ctoste Telefone: (6Z) 3977-7100
Sao Miguel do ^raguflia -Goiss CEP: 76S90-000
wt`w,saomigueldoarugu»ia.go.gov.br
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I -princi'pio de controle social implica assegurar a todo cidadao a participa¢ao na
elabora¢5o e no acompanhamento do orcamento;
11 - c) principio de transparencia implica, al6m da observa¢5o do princi'pio
constitucic)nal da publicidade, a utilizag5o dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso
dcis municipes as informac5es relativas ao or¢amento.
Art. 89 -Sera assegurada aos cidadaos a partlcipa€ao no processo de elabora€ao e
fiscalizac5o do or¢amento, atrav6s da defini¢5o das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 99 -A estimativa da receita e a fixa¢5o da despesa, constantes do proj.eto de
lei or€ament5ria, serao elaboradas a pre€os correntes do exerci'cio a que se refere.
Art.10 -A elabora¢ao do projeto, a aprovagao e a execu¢5o da lei or¢amentaria
serao orientadas no sentido de alcan¢ar superavit primario necessario a garantir uma
trajet6ria de solidez financeira da Administra¢ao Municipal.
Art. 11 -Na hip6tese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no ccrpLtf do
Art. 99 e no inciso 11 do § 19 do Art. 31, todos da Lei Complementar n9101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva limitaFao de empenho e de
movimentacao financeira, pcidendo definir percentuais especlficas, para o cctnjunto de
projetos, atividades e opera¢6es especiais.
§ 19 - Excluem dct cc7puf deste artigo as despesas que constituem obrlgac5es
constitucionais e legais clo munici'pio e as despesas destinadas ao pagamento dos servi¢os da
divida.
§ 29 -No caso de limitacao de empenhc)s e de movimenta¢ao financeira de que
trata ci copuf deste artigo, buscar-se-a preservar as despesas abaixo hierarciuizadas;
I -com pessoal e encargos patronais;
11 -com a conversacao do patrim6nio ptlblico, conforme preve o disposto no Art.
45 da Lei Complementar ng 101/2000;
^`.enida Jos¢ Perelra do `-ascimenlo N°38Sl. Sclor Ocst¢ TclcTone: (6Z) 3977-7100
Silo Migucl do ^ragiiaia -Goitis CEP: 765`JO-Oun
w"w.§aomigueldoomguiiiii.gI).go\.br
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§ 39 - Na hip6tese de occjrrencia do disposto no ccrpLtf deste artigo o Poder
Executivc] comunicara ao Poder Legislativo a montante que lhe cabers tornar indisponl'vel para
e empenho e movimenta[5o financeira.
Art.12 -Fica a Poder Executivo autorizado a promover as altera€6es e adequag6es
de sua estrutura administrativa, desde clue sem aumento de despesa, e com objetivo de
modernizar e conferir maior eficiencia e eficacia ao poder pL]blico municipal.
Art. 13 -A abertura de cr€ditos suplementare5 e especiais dependera, alem de
autorizac5o legislativa, da existencia de recursos disponiveis para a despesa e sera precedida
de justificativa do cancelamento e reforco das dota€6es, nos termcis da Lei n9 4.320/1964.
Art.14 -Na programacao da despesa, nac> poderao ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 -Ob5ervadas as prioridades a que se refere o Art. 29 desta Lei, a Lei
Orgamentaria ou as de cr€ditos adicionais, somente incluirao novos projetos e despesas
obrigat6rias de duracao continuada a cargo da Administracao Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundac6es, empresas publicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adeciuadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
11 -estiverem preservados os recursos necessarios a conversag5o do patrim6nio
pulblico;
Ill -estivErem perfeitamente definidas sua5 fc)ntes de custeio;
lv -os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de opera€6e5 de credito, com objetivo de concluir etapas de uma acao municipal.
Art.16 -E vedada a inclusao, na lei or¢amentaria e em seus creditos adicionais, de
quaisquer recursos do Municrpio, inclusive das receitas pr6prias das entidades mencionadas
no Art.15, para clubes, associac6es de servidores e de dota€6es a titulo de subven¢6es sociais,
res5alvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
`yenida .Jos€ Percird do Nas{lmcnto `'°38Sl , Sctor Oesle Telefone: (62) 3977-71 tH)
Sao \1iguel do Araguaia -C,oi£`` (.F,P: 76590-000
nrwit`.stl`imlgueldoaraguaia.g{i.gllt.hr
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natureza continuada de atendimento clireto ao publico nas areas de assistencia social, sat]de
ou educa¢act ou que estejam registradas no Conselho Municipal de Assist6ncia Social -CMAS.
19 -Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidacle
privada sem fins lucrativos dever5 apresentar declara¢5o de funcionamento regular nos
Jiltimos dois anos e cc)mprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 29 -As entidades privadas beneficiadas com recursos ptiblico5 municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscaliza¢5o do Poder PLiblico com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e obj.etivos para os quais receberam os recursos.
§ 39 -Sem prejui'zo da observancia das condi¢6es estabelecidas rieste artigo, a
inclusao de dotag6es na Lei Orcamentaria e a sua execu¢ao, depender5o, ainda de:
I -publica¢ao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessao
de auxllios, prevendo-se cl5usula de revers5o no caso de desvio de finalidade;
11 -identifica¢ao do beneficiario e do valor transferido no respectivo convenio.
§ 49 -A concessao de beneflcio de que trata o copt/t deste artigo devera estar
definida em lei especlfica.
Art.17 -A inclus5o, na lei or5amentaria anual, de transferencia de recursos para
a custeio de despesa de outros entes da Federac5o somente podera ocorrer em situa¢6es que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do Art. 62 da Lei Complementar n9101/2000.
Art. 18 - A5 receitas pr6prias das entidades mencionadas no Art. 15 ser5o
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
encargos e amortizac5o da divida, contrapartida de financiamentc)s e outras despesas de
manutenc5o.
Art. 19 -A Lei Orcamentaria somente cc)ntemplara dota95o para investimentos
com duragao superior a urn exerc(cio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual cju em lei que autorize sua inclusaci.
Aveiiida Jo§6 P€rei" do Nascimento N°38Sl, Sctor Oeste Telcfone: (6Z) J977.7100
Sao Miguel dti ^raguflifl -Goi#s CF.P: 76590-000
www.saomigueldoamgu«i».go.gov.hr
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Art. 20 - A Lei Orgamentaria contera dota¢ao para reserva de conting§ncia,
constituida exclusivamente com recursos do orgamento fiscal, no valor de ate 1% (urn por
cento) da receita corrente l'quida prevista para a exerclcio de 2026, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21 -0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclui'dos o5 subsidios
dos vereadores inclu`dos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar a percentual de 7%
(sete pctr cento) do somat6rio da receita tributaria e das transferencias previstas no § 59, inciso
11 do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituicao Federal, efetivamente realizadas no
exerc(cio anterior.
Art. 22 -0 Munic(plo est5 autorizado a partlcipar de Cons6rcios Pdblicos, nos
moldes da Lei Federal n.11.107/2005 e Decreto n. 6.017/2007.
Art. 23 - Fica autorizado a inclusao na Lei Or¢amentaria, bern como em suas
altera56es, recursos do Municipio para Clubes, Associac6es e quaisquer outras entidades
congeneres, em especial entidades que exercam atividades vinculadas a esportes em geral,
cu ltura, creches, escolas para atendimento de atividades de pre-escolas, centro de convivencia
de idosos, centros comunitarios, unidades de apoio a gestantes, unidade de recupera¢ao de
toxic6manos e outras com finalidade de atendimento as ag6es de assistencia social por meio
de convenios.
cApiruLO iv
DISPOSICOES RELATIVAS A Dl'VIDA PUBLICA
Art. 24 - A Lei Orcamentaria garantira recursos para pagamento da despesa
decorrente de debitos refinanciados, inclusive com a previdencia social.
Art. Z5 -0 proj.eta de Lei Orgamentaria podera incluir, na composic5o da receita
total do Munici'pio, recursos provenientes de opera96es de credito, respeitados os limites
estabelecidos no Art.167, inciso Ill da Constitui¢ao de Repl}blica.
A`'enitlfl Jos¢ Perelra do Noscimonto N°3851, Selor Oeste Telefone; (6Z) 3977-7100
Sao Miguel do Amaguflin -Goiig CEP: 765PO-000
www.saomigu€ldoaraguaja.go.guv,br
PREFEITURA Dn sAo MIGunL Do ARAGUAIA-GolAS
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Par5grafo tlnico - A Lei Orgamentaria devera conter demonstrativos
especificando, por operacao de credito, as dotag6es a nivel de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. Z6 -A Lei Or€amentaria poder5 autorizar a realizacao de opera¢6es de cr6dito
por antecipa[ao de receita, desde que observado o disposto no Art. 38 da lei Complementar
nQ 101/2000.
Art. 27 -0 Poder Executivo atrav6s de Lei especifica podera firmar cc>nvenios com
outras esferas governamentais e nao governamentais, para desenvolver programas nas areas
de educa¢ao, cultura, esporte, sadde, habita[5o, abastecimento, meio ambiente, assistencia
social, obras e saneamento basico.
Paragrafo tinico. Fica autorizado na Lei Or¢amentaria Anual a concessao de auxilios
e subven56es, atrav6s de projeto basico e convenio especifico firmando entre o municfpio e
entidades.
Art. 28 -Na execu¢act or¢amentaria o Municipio aplicara o minimo de 259/a (vinte e
cinco por cento) na manutencao e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da
Constituicao Federal.
Par5grafo Unico -Dc)s recursos transferidos do FUNDEB proporg5o n5o inferior a
70% (setenta por cento) sera destinada a remunera¢5o dos profissionais do magist6rio da
educac5o b5sica em efetivci exerci'cio, nos termos do art, 26 da Lei Federal n914,113/2020,
Art. 29 -C) Municipio aplicara em a¢6es e servi¢os pLlblicos de saude o percentual
minimo de 15% (quinze por cento) das receitas resultantes de impostos, nos termo5 do art.
198, § 29,Ill, da CF/1988, regulamentado pela Lei Complementar n9141/2012.
CApfTULO V
DISPosl€OES F`ELATIVAS AS DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS
Avenida JoS¢ Pcreira do Nascimento N°3851, Sctor Oeste Tclefonc: (62) 3977-7] tto
SEo Miguel do Amgiiam -Goid§ CEP: 76590-uno
`im'w'.saomigueldoflraguaia.go.got..br
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Art. 30 -As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observar5o
as disposig6es contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n9101/2000.
§ 19 -Para efeitos desta lei, entende~se como despesa total com pessoal somat6rio
dos gastos com os ativos, c)5 inativos e o5 pensicini5tas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
fun¢6es ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer especies remunerat6rias,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos da aposentadoria,
reformas e pens6es, incliJsive adicionais, gratificac6es, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bern como encargos sociais e contribui¢6es recolhidas pelo Municipio as
entidades de previdencia,
§ 29 -05 contratos de terceiriza95o de mao-de-obra que se referem a substitui¢ao
de servidores e empregados pdblicos serao contabilizado5 como "Outras Despesas de
Pessoa Ill .
§ 39 -N5o se con5idera como substituic5o de servidores e empregados ptiblicos,
para efeito do caput, os contratos de terceiriza¢ao relativos a execuc5o indlreta de atividade
que, simultaneamente:
I - sejam acess6rias, instrumentais ou complementares acis assuntos que
constituem area de competencia legal do 6rg5o ou entidade;
11 -nao sejam inerentes a categoria funcional abrangida pctr plano de cargos dci
quadro de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo expressa disposi¢ao legal em contrario, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 31 - Fica autorizada a concessao de qualquer vantagem ou aumento de
remunera[5o, a criacao de cargos, empregos e fun¢6es ou alterac5o de estrutui.a de carreiras,
bern como a admiss5o ou contrata¢5o de pessoal, a qualquer titulo, pelos 6rgaos e entidades
da administra¢ao direta ou indireta, desde que ob5Ervado:
A`enida lose Pereira do Nascimeiito .`'°385] , S¢tor Ocslc Telefone; (62) .977-7100
Sflo `'ligiiel do Amguaia -Goia§ CEP: 76S90-OUO
wnww.sflomixu€lduaragllala.go.Boy.I}r
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2025„028
I - houver pr6via dota¢5o orcamentaria suficiente para atender as despesas com
pessoal e aos acrescimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 19, inci5o I, da
Constitui¢ao Federal;
11 -for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com
pessoal estabelecido no art. 24 desta Lei.
Paragrafo Llnico. 0 disposto no caput compreende, entre outra5:
I -a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera¢ao;
11 - a criac5o de cargos, empregos e fun¢5es ou a alteragao de estrutura de
carreiras;
Ill -a admiss5o ou contratagao de pessoal mediante concurso pulblico; e
lv - a admissao c)u contratagao de pessoal, mediante processo seletivc)
simplificado, em carater de excepcionalidade e relevancia ptlblica, autcirizado por lei
espec`fica.
Art. 32 -Se a despesa total com pes5c)al ultrapassar os limites estabelecidc)s no
Art. 19 da Lei Complementar ng 101/2000 a adocao das medidas de que tratam os par5grafos
39 e 49 do Art.169 da Constitui¢5o da Reptlblica preservar6 servidores das areas de sadde,
educa¢ao e assistencia social.
Art. 33 -Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o paragrafo llnico do
Art. 22 da Lei Complementar ng 101/2000, a contratac5o de hora extra ficara restrita as
necessiclades emergenciais das areas de satlde e de saneamento.
cApiruLO vi
DAS DIRETRIZES DO OR¢AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
^veii idn .Jii,q6 P.rt.imu ilii NHscimt.ulo N°3851. Sctor Oeste Telefone: (62) 3977-71 On
Sao Miguel do Arf`guflifl -G`tids CF,P: 76S90-000
w'ww'.sa.)migueldoflragiiaia.go.got..br
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Art. 34 -0 or¢amento fiscal compreender5 a programa¢ao do Poder Legislativo, do
Poder Executivo, seus fundos, 6rg5os e entidades da Administracao Direta e lndireta, inclusive
funda¢5es instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico.
Art. 35 -0 orcamento da seguridade social compreender5 as dotac6es destinadas
a atender as a€6es nas areas de assistencia social, previdencia social e sadde, obedecera ao
definidc> nos arts.165, § 59,Ill; 194 e 195, §§ 19 e 29, da Ccjnstitui¢ac> Federal e contara, dentre
outros, com recursos provenientes das demais receitas pr6prias dos 6rg5os, fundos e
entidades que integram exclusivamente esse orcamento.
Art. 36 -0 or¢amento da seguridade social discriminara os recursos do Municlpio
e a transferencia de recursos da Uni5o para o Municipio, pare execuEao descentralizada das
ag6es de sadde e de assistencia social,
Par5grafo dnico. 0 ctr€amento da seguridade scicial incluira os recursos necessarios
as aplicac6es em a¢5es e servit;os pulblicos de sadde, conforme disp5e a Emenda Constitucional
n9 29, de 13 de 5etembro de 2000.
cApiruLO vii
DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERA¢OES NA LEGISIA¢AO TRIBUTARIA
Art. 37 -A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Or¢amentaria
contemplara medidas de aperfeigoamento da Administracao dos tributos municipais, com
vistas a expansact de base de tributacao e consequente aumento da5 receltas pr6prlas.
§ 19 -0 Poder Executivo, fica autorizado, sob observancia da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei especifica.
§ 29 -A lei espec`fica que conceder c)u ampliar isen¢5o, incentivo c)u beneficio de
qualquer natureza tribut5ria ou financeira, somente entrara em vigor ap6s anula¢5o de
^venida Jos¢ Perelra do h'ns€imento ``°3851, Sctor Oeste Tclcfonc: (62) 3977-7100
Sao Miguel do ,\raguain -Goids CEP: 76S90-000
nrw"'.saomigueldoDroguaia.go.guv.br
PREFHITURA DE SAD MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercicio da
concess5o ou ampliacao.
Art. 38 -A estimativa da receita citada no artigo anterior levara em considera95o,
adiclonalmente, o impacto de altera¢ao na legisla¢ao tribut5ria, observadas a capacidade
econ6mica do contribuinte e a justa distribuicao de renda, com destaque para:
I -atualiza¢ao da planta gen6rica de valc)res do municipio;
11 - revisao, atualiza¢5o ou adequa¢ao da legisla€ao sobre lmposto Predial e
Territorial Urbano, suas ali'quotas, forma de calculo, condi¢6es de pagamento, descontos e
isen¢6es, inclusive com rela[aci a progressividade deste imposto;
Ill -revisao da legisla¢ao sobre o uso do solo, com redefiniEEio dos limite5 da zona
urbana municipal;
lv -revis5o da legislacao referente ao lmpo5to Sabre Servi[os;
V -revis5o da legislagao aplicavel ao lmposto sobre Transmiss5o Inter vivos e de
Bens lm6veis e de Direitos Reais sobre lm6veis;
Vl - institui¢5o de taxas pela utiliza[ao efetiva ou potencial de servi¢os pllblicos
especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua dispc)sig5o;
Vll -revisao da legisla¢5o sabre as taxas pelo exercicio do poder de policia;
Vlll -revis5o das isen¢6es dos tributcts municipais, para manter o interesse pulblico
e a justi¢a fiscal.
§ 19 -Com o objetivo de estimular a desenvolvimento econ6mico e cultural do
Municlpio, o Poder Executivct encaminhar5 projetos de lei de incentivos ou beneficios de
natureza tributaria, cuja rentincia de receita podera alcanGar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, j5 considerados no c5lculo do resultado primario.
§ 29 -A parcela de receita or€amentaria prevista no copur deste artigo, que decorrer
de propostas de alterac6es na legislac5o tribut5ria, ainda em tramitacao, quando do envio do
projeto de Lei Orcamentaria Anual a Camara Municipal podera ser identificada, discriminandoAvenida Jo86 Pereira do `'a§cimento N°3851, Setor Oeste Teleronc; (62) 3977-7100
S3o Mlguel do ^rtiguaia -Goids CEP: 76590-000
w`w.saomigueldoa"guaia.go.gov.br
PREFEITURA DE SAO MIGUHL D0 ARAGUAIA-G0IAS
Z025/2028
se despesas cuja execu[ao ficar5 condicionada a aprc)va¢ao das respectivas alterag6es
legislativas,
CApiTULO Vlll
DIRETRIZES PARA PROMOCAO DOS DIREITOS DA PF(lMEIRA INFANCIA
Art. 39 -A Lei Or¢ament5ria Anual -LOA devera detalhar de forma especi'fica e
destac;ada as ag5es, programas, meta5 e recursos voltadc}s a promo¢So dc)s direitos da prlmeira
infancia, nos termos do Programa Primeira lnfancia, instituldci no ambito do Munici'pio, com
vistas a garantia da prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constitui¢5o Federal.
§19 A programacao orcamentaria relativa a primeira infancia sera identificada de
forma segregada, contemplando as areas de sadde, educac5o, assistencia social, cultura,
esporte, lazer e demais politicas pulblicas voltadas ao desenvolvimento integral de crian€as de
zero a seis anos de idade.
§29 A Lei Or¢amentaria Anual -LOA devera cc>nter anexo especlfico com a previs5o
das a¢6es e respectivos recursos or¢amentarios e financeiros destinados ac) Programa Primeira
lnfancia, observando-se criterios de transparencia, eficacia e monitoramento intersetorial.
§39 A alocagao de recursos observara a prioridade das poli`ticas pjlblicas voltadas a
primeira infancia, 5endo vedada a reducao dos valores previstos em relagao ao exercjcio
anterior, salvo comprovada justificativa tecnica e aprc)va9ao legislativa especifica.
DISPosl¢6ES FINAIS
cApiruLO I
Art. 40 -E vedado autorizar na lei Or¢ament5ria a abertura de creditos ilimitados,
.|\venida Jos€ Perem do Nascimcnto r`'°3851, Sctor Ocsle Tclefoiie. (6Z) 3977-7100
Sao Miguel do Araguaia -Goifs CEP: 76S90-000
www,saornigueldoaraguala.go.gov.Iir
PREFEITURA DE SA0 MIGUEL D0 ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
Art. 41 - Fica autorizado o Poder Executivo e Legislativo, mediante Decreto
Executivo, transpor, remanei.ar, transferir ou utilizar, total ciu parcialmente as dota¢6es
orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, em decorrencia
de extin¢5o, transforma¢ao, transferencia, incorporac5o ou desmembramento de 6rgaos e
entidades, bern coma, a alteracao de suas competencias ou atribui¢6es,
Paragrafo tinico -A alocac5o de recursos na Lei Or¢amentaria Anual sera feita
diretamente a unidade orgament5ria responsavel pela sua execu¢ao, de modo a evidenciar o
custo das ag6es e propiciar a cc)rreta avalia5ao dos resultados.
Art. 42 -Para os efeitos do Art.16 da Lei Complementar n9101/2000, entende-se
ccimo clespesas irrelevantes, para fins dct § 39, aquelas cujo valor nao ultrapasse, para bens e
servicos, % (urn quarto) dos limites dos incisos I e 11 do Art. 75 da Lei Federal n.14.133/2021.
Art. 43 -Ate trinta dias ap6s a publicaf5o dos or[amentos, a Poder Executivo
estabelecera, atraves de decreto, a Programacao Financeira e a Cronograma de Execu¢ao
Mensal de Desembolso, nos termos do Art. 89 da Lei Complementar n9101/2000.
Art. 44 -0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modifica[ao nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Or€amentarias, ao Or¢amento Anual e aos Cr€ditos Adicionais enquanto n5o iniciada a
vota¢5o, no tocante as partes cuja alteragao 6 proposta.
Art. 45 -As propostas de emendas act projeto de Lei Orgamentaria Anual, ou aos
projetos de lei que o modifiquem, o plano plurianual, a lei de diretrizes orcament5ria, o
orcamento anual e os artigos desta Lei, somente poderao ser apreciadas se apresentadas com
a forma e o nivel de detalhamento estabelecidos nesta Lei e com a indicacao dos recursos
compensat6rios correspondentes, devendo atender as seguirites cc)ndiE6es:
§ 19 Serem ccimpativeis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o
quadrienio de 2026/2029 e com as diretrizes, disposi¢6es, prioridades e metas desta Lei.
.`venida lose P€reira do Ni`scimenlo N°38S1, Sctor Oeste Telefone; (62) 3977-7100
Sao ,\'liguel do Amgutiia -GoiAs CHP: 76S90J)00
ww`t.saomigueldoorogunin.go.guv.br
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2025/2028
§ 29 lndicarem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de
anulacao de despesa.
§ 39 n5o ser5o admitidas anulac6es de despesa que incidam sobre dotac6es para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) servi¢o da dMda.
Art. 46 -As emendas ao projeto de lei de orcamento anual dever5o considerar,
ainda, a prioridade das dotag6es destinadas ao pagamento de precat6rios judiciais e outras
despesas obrigat6rias, assim entendidas aciuelas com legisla€5o ou norma especifica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a c;ontrapartida Municipal de
emprestimos internos e externos.
Art. 47 -Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n9101, de 2000, a
concess5o de vantagens e aumentos de remuneragao, a criagao de cargos e mudancas de
estruturas de carreiras e admissao de pessoal ficam condicic)nadas a disponibilidade de
dota¢5o or¢amentaria suficiente para atender as proje¢6es e aos acrescimos dela decorrentes.
Art. 48 -Caso seja necessaria a limita¢ao de empenho das dota[5es orcamentarias
e da movimenta¢ao financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal,
estabelecida5 no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redugao far-se-a de forma propc)rcional
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesa5 correntes",
"investimentos" e "invers5es financeiras" do Poder Executivo, observada a programagao
prevista para utiliza€5o das respectivas dotac5es.
§ 19 Nao seraci objeto de limitacao de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do servi¢o da divide e de precat6rios judiciais e de obriga¢6es con5titucionais e
legais.
§ 29 0 Poder Executivo, dever5 divulgar os ajustes processados, discriminado por
6r85O.
A`'enida Jo9€ Pereira do Nflscimcnto rl`J3851, Sctor Oesle Telcfonc; (6Z) 3977.7100
Sj}o Migucl do Aragu"in -GoiAs CEP: 76590-000
urw"',soolniEIll`]doaragllaia.go.go`'.I}r
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2025/Z028
§ 39 0correndo o restabelecimento da receita prevista, a recomposig5o se far5
obedecendo ao disposto no art. 99, § 19, da Lei Complementar n9101, de 2000.
Art. 49 -0 Projeto de Lei de Or¢amento Anual contera riibricas or¢amentarias para
pagamento de precat6rios.
Art. 50 -Caso o projeto da Lei Orcamentaria nao seja aprovado ate 31 de dezembrc)
de 2026, a sua programa¢ao podera ser executada ate o limlte de 1/12 (urn doze avos) do total
de cada dotacao, em cada mes, ate que seja aprovado pela Camara Municipal, vedado o inicio
de qualquer prc)jeto novc).
Art. 51 -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicag5o.
S5o Miguel do Araguaia,15 de abril de 2026.
jE88grQMu°E,jR°ASEg#ca¥£,,.{{:,:::,:"*de££;+i;;;f.tT.
.ERN6TNoyowl582]o6sE5gEii"g`i..a.d¥'E,RANETO
Prefeito Municipal de Sao Miguel do Araguaia
Avonida Jos€ Pereli.a do Nascimcnto N°385l, Sctor Ocst. Teleronc: (62) 3977-7100
SAD Miguel do AraEuaia -f,oifs CEP: 76590-000
``J``w.saomiglieldoaraguaia.go.gov.hr
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAD MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DiRETRlzEs OReAMENTARiAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERcicIOS ANTEF{loRES
2027
AMF -DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART.40, §2°, lNCISO 11)
34.454 565.94 177 407 668.00
1::'::::::.::I ::::::::.::
22 201176,00
21.724 500,00
22 201176,00
414.90| 185.211.901,00
-1.09 188 245.924,00
449.9o i 178,ee8.546,oo
21. 533.24 7.00
I 21.027.970,00
21.533.247 00
50.728.87
3.603.347.04 29 480`703,00 718,15 i 27.500.596,13
2L951544,I
6.233.579,6
2.093,140,4
26 269 538,44 19.6
7 856 271,07 26.0
-356193,19i -117.0
43,296,019 91
41.030.540,72
5.040197 43
4,42 165 651.600.00 -12.00 174 996.669,36
5,33 159 853.794.00 -10.54 I 168.871.785,93
-3,01 12468.400.00 -42.10' 13.171792,32
-3,21 10.598,140.00 -49.60 , 11.854.613,09
• 3,01 124G8400.OD -42,10 13.171792`32
11.221.560,00 ; 22 020.66 11.854.613,09
-15,89 828258.00 -87,3
•6,72 204 838,01] -99.2
64,81 26.718 000.00 -38,2
422.26 17 812.000.00 -56,5
204 838,00 -95,9
874 983,35
874 983,35
28.225 269 25
18.816.846,17
216,393.73
5,64 178 277.944.42
5,64 13 905.461,15
11.86 11819.641,98
5,64 13 905.461.15`
5,64 12 514.915.04
5,64 923.719,91
327,16 228.446.85
5,64 29 797.416.75
5,64 19. 864.944.50
5,64 228.446,86
F2eceita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Recoitas Pnmanas (EXCET0 FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Pnmdnas (EXCETO FONTES RPPS) (11)
Receita Total (COM FONTES PPPS)
F`eceitas Pnmanas (COM FONTES RPPS) (Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Pnmanas (COM FONTES RPPS) (lv)
Resultado lJrimario (SEM f`PPS) -Acima da Linha
(V) = (I -1')
Resultado Primaiio (COM RPPS) -Acima da Linha
(Vl) = IV) + (111 -IV)
Divida PLlblica Consolidada (DC)
D{vlda Consolidada LiqLnda (DCL)
Resultado Naminal (SEM RPPS) -Abaixo da Linha
C0073 - 134 - Cenli ® e-Assliiatura: yeuLSZ58(ex PagiTia 1 de 2
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENT^RIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2027
AMF -DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART.4°, §2°, lNCISO 11)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) I 189 249 55o.55 i8o 269.982,oo
Despesas primarias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 32.035 905.71 169.651.465,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receite§ Pnmanas (COM FONTES RPPS) (Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Pespesas Primanas (COM FONTES RPPS) (lv)
Resiilfado Primano (SEM RPPS) -Ac!ma da Linha
0`) = (I - 11)
Resultado Primano (COM RPPS) -Acima da Linha
rvl) = M + (Ill -'V)
ivida Pdblica Consohdada (DC)
I vlda Consolidada Liciuida (DCL)
esultado Nominal (SEM RPPS) -Al)aixo da Linha
3.741715.5
3.741. 715.5
22.794 483.4
6.472 949.1
2.173 517.0
-4,74 195 775.760,96
395,861 192620377,04
-4,74 195 775 760,96
429,57 , 185.836.087.84
22 394 576.88
21.724.500.00 ' 21869.088.80
22.201.176,00 22 394 576 88
52 758,02
7,756,203,00 107,29 6 784 289,20 -12,53
29.480.703.00
26.269.538,44
7.856.271,07
-356,193,19
687,89 28 600.619`98 I -2,99
15,25 45027 860 71 ; 7t,41
21,37 42 671,762.35
-116,39 5 241.805,33
166.852.242.80 -13.38
172.012.621,44. -12.14
165.992.179.69! -10.68
12.947.186,56 -42,19
11.005.108,58 -49.68
12.947.186.56 -42.19
11652.467,9D 21.986,63
860.063,11 -87,32
212.703.78 -99,26
27 743.971,20 -38,38
18 495`980.80 -5G,66
212.703,78 -95,94
181.244 D50 46
175.806 728,94
181.244 050.46
174.900 508,G9
13.642.D25 31
12217`822,78
13.642. 025, 31
12.277.822,78
906`220`26
906.220,26
29 232.911,36
19.488. 607, 58
224.118,99
1 e5.473.722.58 I
191.210.D23.2B
184.517.672.47)
14, 392 .152.29
12.233.3Z9.45 I
14. 392.152.29
•12.952.937.07 :
956.050 11
236.442.49
30.840.326.34
Pagina 2 de 2
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso lv, alinea ''a'')
F.RE`/lDENCLA DOS SERVIDORES
FU N Do EM cApi"LizAc^o (piANo pREvlceNciARio}
RECEiTAs coRaENTEs (I)
Reeeifa de Contribuig6es dos Segu rados
Ativo
I natrvo
Penslonista
Beeeita de Contribuig6es Patronais
Atlvo
lnal'vo
Pensionlsta
F3ecerfa Patrimon tal
Receltas lmobillanas
Receltas de Valores Moblliarlos
Outl.as fiec€ltas Patrimoniais
Re=elta de Servlpes
Outras Receitas Corremes
Compensapao FlnanceL ra entre os Reglmes
Aportes Pen6dlcos para Amortlzacao de D6ficlt Aluarlal do RPPS (11)
Demais Receitas ColTentes
F{ECEITAS DE CAPITAL (111)
AIIenaedo de Bens Dlreltos eAtivos
Amcirtizapao de EmprEstimos
Outras Recehas de Capltal
[FUNcot"
18 013 678,6
3 344 188,7
3.308.613.79
17 787.46
17 787.46
10 280 023,04
10 280 023.04
0.00
0.00
378.878,22
0,00
378.878.22
0,00
0,00
4 010 580,G3
R$ 1,00
19.883.113, 30
7 266 555,51
7 230 448,21
18 053,65
ia o53.65
11.454 .882 .99
11,454 .882 .99
0.00
0.00
51.479.24
0.00
51 479,24
0.00
0,00
1110.195,56
20 823.866.80
9 686 064,15
9 639 955,07
23.054,54
23 054,54
10,363 786.85
10,363 786 85
ODD
0,00
199.232,88
0,00
199.232,88
0,00
0.00
574.782,92
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
2027
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, § 2°, inciso lv, alinea .'a")
Beneficios
Aposentadorias
Ponsbes par Morte
outias Despesas Previdencia rias
Compensaeao Financeira entre os Regimes
oemal9 Despesas Previdenclarla§
'RECURsoS RPPS
VALOR
= 1IV - V'
ARRECAO^DOs EN EXERcielos ANTERroREs
ERVA OReAME RT
4PORTEs
PlanD de Amortlzapao -C,onlrl b uieao Patronal Suplementar
PlarK) de Amortizagao -Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos
OutosAportes pare a RPPS
Recursos para Cobertura de Deficlt Flnar`celro
us E DIREITas DO lapps q:UNDO EM cAPITALIAeAO)
Caixa e Equlvalente§ de Calxa
lnvestlmentos e Aplica?6es
Outro Bens e Direitos
` RECEETAS PREVIDENCIARLAS -
RECEITAS CORRENTES (Vll)
6-oo77--i 37 --ce-nlr6-i~A;;I^n`atu-ra zsULSZ5 ate-*
FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)
R$ 1,00
16 722.352,70 19.091.490,52 21614.998,16
2 053 489,47 2.086.192,84 2.225 583,41
8 G67,32 119.202.85 95 394.99
0,00 0,00 0,0
8 G67,32 119.202,85 95 394,9
1.2a2.658,s8 ( 672+1 9;93 -as6.526,3s
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO I)E SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
AVALIACAO DA siTUACAO FiNANCEiRA E ATUARiAL DO REGIME pRapRio DE pREviDENciA DOs
SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alinea "a")
Recelfa de Contrlbulp6e§ dog Segurados
Atlvo
lnatlvo
Pensionisfa
Recelta de Contibul96es Patronals
Ativo
lnal'vo
Pensionisfa
Recelta Patrlmonlal
Rec€Itas lmc>bLII inas
Receltas de Valores Moblllarlos
Outras Recemas Pavimonlals
Reeita de Servipes
Outras Reeehas Correnles
Compensagao Financeira entre os Fiegimes
Demals Receltas Corre ntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vlll)
Alienapao de Bens. Direitos e A1]vo5
AmortLzaq:2]o de Empiestlmos
Outras Receitas de Capital
roTAL DAs FtECErTAs DO FUNDO EM F`EPARTnoAO (Ixi = MI + v]di
EspESAs mE\riDqu6IARias , Rprs q:uNDo EM
Apesentadonas
Pensbes par Marte
utras Despesas Previdenciinas
Compensa¢ao Ftnanceira entre os Fiegimes
a.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRC)PRIO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORC:AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art 4°, § 2°, inciso lv alinea "all)
Demais Despesas Prevldenclarag
UNDO E" REPARTICAO
eoursos para Cobertura de I nsuficienclas Flnanceiras
eel.rsos pare Formacao de Reserva
13EN6 E PIFu:ITOS DO RPPS |FUNDO EM
Caixa e Equivalentes de Caixa
I nvestirnento5 e Aplica€6es
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRACAO -RPPS
TOTAL DAS RECEI1.AS DA AO"hll8TRACA0 FipF'S -
DEspESAs DA ADMINIsmAcio - Rpps
De§Desas Correntes (Xlll)
Pessoal e Encargos Sociais
Demals Despesas Correntes
espesas de Capital (XIV)
AJ"INISTR^CAO
REsuLTADo OIA ADAmilsTFIACAo FtpF.a ixvy = (
BENs E biREfTOs DO Rpps -Aon]NisTiIACAO DO RFxps
Caura e Equlvalentes de Calxa
lnvestimentos e Ap]ica¢6es
-cot;7`7-i'3T7`-ce`n`ti®-e-as'STn-atTJTra-'z;uLdz58t;X
lNISTRA9to DO DE PREVIDENC
481549.59 502,513,80
5 875.00 29.948.00
884.2SO,85 986.277,79
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA
AVALIAeAO DA siTUACAO FiNANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME pRbpRIO DE pREviDENciA DOs
SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
AMF -Demonstratlvo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso lv, alinea ''a'')
Outro Bens e Dlrertos
NCLARIOS MA
lAS (BENEFICIOS
Contribuip6es dos Servidores
Demals F`ecel(as Previdenciarias
DEspESAs DA ADM"ISTRAcao
Aposenfador.as
Pensdes
Oulras Despesas Pi.evidenciinas
rmFro) (xvil)
mANiTDos pELo TEsouRo) (xvLii)
los «AN11DOS PELO IESOURO (XIX) - (XV]l - Xvlll)2
pRo.Echo ATUR.AL Do REGuwE pR6pRlo DE pREVIDEneiA Dos sEFt\riDOREs
'~€T`ii7=cTFT®~=rif`riuirrsUL€-zi6ie~*n~~
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL D0 REGIME PRdpRIO DE PREVIDENCIA DOS
SERVI00RES
LEI DE DIRETF{lzES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso lv, alinea "a") R$ 1.00
Pagtna 6 de a
ESTADO DE G0lAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES 0RCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUAIJO
2027
AMF - Demonstrativct 8 (LRF, art 4°, § 2°, inciso V)
Aumento Pemianente da Recerta
(-) Trarisferencias Constituaonais
(-) Transfer6ncias ao FIJNDEB
Saldo Final do Aumento Per"anente de Ret:efta (I)
Reducao Permanente de Despesa (N)
Margem Bruta (Ill) = (I+||)
Saldo Utillzado da Margem I)ruta (lv)
Novas DOCC
Novas OOCC geradas par PPP
Mangem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (Ill-lv)
i;6o76--i39r-Ce-hi|®`e--ASsinaturra€Jtji3iiFt€X~
R$ 1,00
0.00
284 992`00
3.277 408 00
890.600,00
4`168 008.00
3,206160 00
3'206160 00
000
961848 00
ESTADO DE GOIAS
WIUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2027
AC6ES A SEREM IMPETRADAS CONTRA MUNICIplo,
Demandas judiciais= Ae6ES JUDICIAIS QUE ENCONTRA-SE EM TRAMITACAO E OU
QU E VENHAM A SER INGBESSADAS CONTRA 0 MUNIcipIO. QUE POSSAM
MOTIVAR DESEMBOLSO FINANCEIRO NO EXERCICIO DE 2026, INCLUSIVE DE
NATUREZATRIBUTARIAETRABALHISTA.)
lscds FIS
Frustracao de Arrecada9ao. DE ARRECADACAO DE
CONS1=lTUCIONAIS Ewi DECORRENCIAS DE PROGRAMAS I)E RECUPERACAO DA
ECONOMIA. ISENTAN00 lMPOSTOS COMO IPI E OUTROS. AFETANDO
DIRETAMENTE OS COFRES PUBLICOS MUNICIPAIS
g:tfispAaasEVMasDCE°cn8nRg£EtNesc,£Eglt#?Ac°A%EDDEEE;ER%E#63%SBEVE!ST:5o
DE CAL,a`MIDADE PUBl!CA(ENCHENTES. VENDAVAIS, GRANIZO, ESTIAGEM.
GEADA. SURTOS EPIDEMICOS)
Outros Riscos Fiscais AUMENTO DOS JUROS DAS DivIDAS PREVIDENCIARIAS
PARA COM C) lNSS E PREVIDENCIA PR6PRIA. CASO HOUVER
:r8#E9a6°uEeN*gEdaN¥8pDA€LNMUECNAT%%€iA395:68£6MEosi:?3f|'SsEQMNiTBiE
0UTR0S
SUBTOTAL
TOTAL
1 COO 000,00
600 000,00
R$ 1,00
lNVENTARIC) COM AVALIACAO DE PROBABILIDADE DE PERDA, ACORDOS
EXTRAJUDICIAIS, FiESERVA ORCAMENTARIA PARA RISCOS PBOVAVEIS.
ACOMPAN HAMENTO SISTEMATICO DOS 1] ROCESSOS PELA PROC URADofilA,
lNVENTARIO COM AVAUACAO DE PROBABILIDADE DE PERDA+ AC9RDOS
EXTRAJU 0lcIAIS; RESEF`VA ORCAMENTARIA FARA RI SCOS PROVAVEIS.
CONTI NGENCIAMENTO QUANDO ABAIXO DO ESPERADO, ARTICULACAO CC)M
CNM PARA DEFESA DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS.
RESEFIVA DE CONTINGENCIA NA LOA, PLAN0 DE CONTINGENCIA MUNICIPAL
ATUALIZADO. ABTICULACAO CC}M DEFESA C"L.
MONITORAMENTO DO SERVICO DA DivIDA E INDEXADORES. RENEGOCIACA0 DE
CONTRATOS QUAND0 VANTAJOSA. MANUTENCA0 DOS INDICES DE
ENDIVIDAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA LRF
REVISAO DC) CADASTF10 DE CONTBIBUINTES. INTENSIFICACAO DA
FISCALIZACAO TRIBUTARIA. REVISAO DA PLANTA GENERICA DE VALORES;
Pf`OGRAMAS DE PAF`CEIAMENT0 E RENEGOC,lAQAO DE DERITC)S FISCAIS
500000,00(
25o ooo.oo `
Pagina 1 cle 1
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MUNICIPIO DE SAC) MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIA?AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERcicIO ANTERIOR
2027
Fiecefa fatal (EXCET0 FONTES RPPS)
Receitas Primanas (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Pnmanas (EXCETO FONTES RPPS) (11)
Recei(a Total (COM FONTES RPPS)
Receilas Primanas (COM FONTES RPPS) (Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Pnmanas (COM FONTES RPPS) (IV)
Resul!ado Pnmara (SEM RPPS) -Acima da Linha (V) = (I -11)
Resultado Primairo (COM RPPS) -Acima da Linha rvl) = rv) + (Ill
-IV)
Dlvlda Pdblica Consolidada (DC)
Divicla Consolidada Liquida (DCL)
Ftesultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da Linha
Nota:
PI8 Estadual Previsto a Real:
ESPECIFICA¢40
PIB ncimlnal
fieceifa Corrente Liquida -RCL
a62'7`5=2-a5-ce-nti®-e-AsslnLaturaHi``uTS-25`8re`X
on 2025 (
180.269.902,00
177 407 668,C)0
180 2Gg 982.00
1G9 651.465.00
22 201.176,00
21 724 500,00 I
7 756 203,0
21 724.500.0
7 856.271.0
-356.193.1
0,0000! 167.1895
0.0000 169.8869
o.oooo 159.8800
D.0000 20.9224
0,oool) 2o,4732
0.oooo 2o.9224
0,0000 0,0000
o.oooo 7,3og5
0,ooo0 20,4732
0.0000 24.7565
0. 0000 7.4038
136 567 965.341 0.0000 102,0635
123.230 691.29 0.0000 92,0959
22.151844,18 0.0000 16,5551
21952 611.30 0.0000 16,4062
22.944.441.08 0,0000 17.1474
22 711822.16 0.0000 16.9738
21.682 796.31 0.0000 16,2045
-759 210.86 0.0000 -0,5674
303.559 094.89 0,000
285.426 674.63 0 , 000
243119,045,16 0,000
226.8636
213,3124
0,00
106111.749,20
-32 494.loo.40 -18,3161
• 43.702.016.66 -24,2425
-46 420 773.71 -27,3624
228111,30 1,0500
743.265.08 3,3479
22 711.822.16 0,0000
13,926.593.31 179,5543
-22 483,710.86 -103,4947
277.289.556.45 1055,5555
277.570.403.56 3.533,1062
Paglna 1 de 1
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE IVIETAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
AMF -DEMC)NSTRATIVC) 1 (LRF, ART. 4°, § |°)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Fiecertas Pnmarras (EXCET0 FONTES RPPS) (I)
F{ecertas Prlmanas Correntes
lmposto§, Taxa8 e Con(ribuie6es de Mehona
TransferenCias Correntes
Delllais Recei(as Pnmanas CcTrentes
Fieceitas Pnrnaria5 de Capital
Despesa Total (EXCETO FONTES Fipps)
Despesas Primarras (EXCETC) FONTES RPPS) (11)
Despesas Prlmanas Correntes
Pessoal e Encangos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Prlmanas de Capital
Pagamento de Reslos a Pagar de Despesas Prlmarias
Receita Talal (COM FONTES F{PPS)
Recei`as Primanas (COM FC)NTES RPPS) (Ill)
Oespesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Pnmarras (COM FONTES RPPS) (lv)
f{esunado Pnmario (SEM RPPS) -Acima da Linha (V) = (I -11)
l]esuHado Pnmario (COM F`PPS ) -Acima da Linha (Vl) = (V) + (Ill - lv)
Juros . Encargos e Vanae6e§ Monetanas AIIvos (Excelo RPPS)
Juros . Encargos e \fanec6es Monetanas Passivos (EJ(ceto F{PPS)
Oivlda Pdbllca Cansolidada
D`vida Consolidacla Liquida
t Resultado Nominal (SEM RPPS} -Abalxo da IInha
a6-2}i:~i27:-6.;-tiil-^®-^e--As~;if\-:i-i;---Hi;0[5Z5i5t`e~*
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARIAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
AMF -DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4°, § |°)
Nota:
0 C5lculo das metas aclma descritas ft}i realizado con9lderando€e a 9eguinte cen5rio macroecon@mico:
PIB Real (crescimento % anual)
Infla9ao Media (% anual) proietada do INPC
Pigina 2 de 2
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DiFiETRizEs OReAMENTARiAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE F{ECEITA
2027
AMF -DEMONSTRATIVO 7 (LF{F, ART. 4°, § 2°, lNC|SO V)
lMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA-PRINCIPAL
R$ 1,00
0,00 , REFIS IPTU EXERcicIO DE 202G
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECuRSOS 0BTIDOS COM ALIENACAO DE ATIVOS
2027
AMF -DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART.4°, §2°, |NC|S0 Ill)
ECEITAS DE CAPITAL -ALIENACAO DE ATIVOS (I)
Alienagao de 8ens M6veis
Ahenaeao de Ben3 Im6veis
AIIena9ao de Bens lntangivels
Rendlmentos de Apllcag6es Flnancelras
APLicAeAO DOs FiEcuRsOs DAALiENACAO DE ATivos tilt
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
(rivers6es Financelra s
^mortizagao da Dlvida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Prevldenaa Soclal
Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores
Zo26 (g) a ((fa , Id) +
llm)
-8 380,0
2023 (i) = ('c - ''f'
0,00
Pagima 1 de 1
ESTAD0 DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI DE DIRETRIZES OR9AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIM6NIO LiQUIDO
2027
AMF -DEMONSTRATIVO 4 (LRF, ART.4°, §2°, INCISO Ill)
airim6nioroapital
eservas
esLihado Acumulado 81.524.765,88 1Clo.oo
R$ 1,cO
P6gina 1 de 1
PREFEITURA DE Sad MIGUEL D0 ARAGUAIA.-GOIAS
2025/2028
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA
Ao Excelentisslmo Senhor Preslderfte.da C8mara Munlclpal de Silo Miguel do Araguciia,
A\ssurlto.. Envio do Projeto de LeL!de Diretrizes Orfament6ria para o Exercl'cio de 2027.
Ap6s meus cumprimentos, venho por este ato, subm.eter a ap[eciacao deste
Augusto Par/omer)turn, por meio de Vossa Excelencia., o Projeto de Lei que estabelece as
diretrizes or¢amentarias -LDO -para a elabora¢5o da Lei Orcamentaria Anual referente ao
exercicio de 2027, conforme determina o § 29 do artigo 165 da Constitui¢5o Federal, a Lei
Complementar n9101, de 04 de maio de 2000.
A presente proposta tern como objetivo definir as bases da politica fiscal e
or¢amentaria do Municipio para o pr6ximo exerc`cio, fixando as prioridades e metas da
Administra¢2io Pdblica Municipal, a estrutura e organiza¢ao dos or¢amentos, as orienta¢6es
gerais para a sua elaboracao e eventuais ajustes, alem de prever normas especificas sobre
despesas com pessoal e demais disposic6es que assegurem o equilibrio das finan¢as
municipais.
Em observf ncia as exigencias da Lei de ResponsabHidade Fiscal, integram o projeto
os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais. 0 primeiro apresenta os possiveis ri5co5 que
podem comprometer a execu€ao dq orgamento, bern como as estrat€gias previstas para sua
mitiga¢5o, 0 segundo detalha os objetivos de arrecada€ao e gastos, refor¢ando o compromisso
com a ge5t2io fiscal responsavel, recor`hecendo que tais metas poderao ser revistas no decctrrer
da elaboracao da LOA, diante de alterac6es no cen±rio eccin6mico, modificac5es legais,
eventos imprevistos ou mudan€as de prioridades administrativas que impactem as proje€6es
iniciais`
Ainda, destaco que os Programas, Projetos e Ac6es constantes desta proposta
estEio em consonancia com o Plano Plurianual 2026-2029.
Avenlda .Jo9d Pereim do Nn.ceimento `°3#S1, S.tor Oeste T.lefoiie: (62) 3977.7100
Sjio Miguel do Araguaia -GoiAs CEP: 7ri590-000
u'`rv,saomiguel(LoaraEuaifl.go.gov.I)r
PREFEITURA DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
Acredito, dessa forma, que, ao examinarem o conteddo deste Projeto de Lei e seus
respectivos anexos, Vossas Excelenclas poder5o contar com os subsidios t6cnicos e legais
necess5rios para deliberar com seguran¢a sobre a materia.
Certo da relevancia estrategica deste Projeto de Lei para o born anclamento da
administracao pilblica municipal, renovo minha confian¢a na capacidade desta Casa de Lei e
tenho certeza que es5a proposi¢ao sera aprovada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTAD0 DE
GOIAS NO DIA 15 DE ABF{lL DE 2026.
;:::%M£Ejj5Of::tr¥~¥¥Tg=:-:=¥::=.`=
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Prefeito Municipal de S5o Miguel do Araguaia
^`ienida `Io.`¢ Pereim du .`tlsc`mento N°385 I , Selor Oe§te Telefone: (6Z) 3`J77-7100
Sao Miguel do Araguaia -Goids CEP: 765`JO-0(Mt
w"rw.saomigucldoamguHia.go.gov.br
Documento. PROJETO DE LEI Na 1 ,540/2026
Data Documento 15/04/2026
lnteressado PREFEITUFIA S MA
Sol icitante. PREFEITURA S MA
Data pro!oi`olo` 15/04/2026
P rctocolo Origem
Descrlgao. pRojETO DE LEI N° 1540/2026
Data e nora Rfpartlcao
15/04/2026 -14'19 PROTOCOLO
Data e liora Repar«g5o
15/04/2026 - 14 19
Centi ® e-A38inatura. q70bsz58(ex
ESTADO DE GOIAS
MUNIcipIO DE SAO MIGUEL DC) AFIAGUAIA
CAMAF3A MUNICIPAL SAO MIGUEL DO AFtAGUAIA
COMPFtovANTE DE PF20TOCOLO 82/2026
Natureza. PROJETO DE LEI
Valor, 0, 00
Gerado por kleber.oliveira
Andamelitos
Usuarfo "po Ob3ervacao
kleber oliveira Entrgd a processo autuad ci
Movimentae6es
usuar[o S]tuapto Motiro
kleber oliveira Em Andamento inlcio do processo
Emi(ido em 15/04/20261419 por kleber,oliveira
Localizasao
Tempo
00 00 05
00;00.05
Pagma 1 de 1