PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
PROTET0 DE LEI N° 1.542/2026, DE 04 DE MAI0 DE 2026.
"Dirf)6e .(a/}re a r€un!ga(ao do I_.ei Mwiiici|)al Ilo I.217 , (Je 19 (/g
`felembro de 2025, reSlal]ele[e a uig6m[ld dos Led`f
Complemenlunj na 35/2023, 36/2023 e 37/2023, e dd
rJlltra.I I jroi)id6nci a`I. "
a PREFEIT0 D0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA, nt] uso de suas atribuic6es legais e, fa7 saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a scguintc Lcl:
Art. 1° - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei n° 1.217, de 19 de
§etembro de 2025, que reestruturou o Regime Pr6prio de Pre`Tidencia Social
(RPPS) e a autarquia ARAGUAIA PREV.
Art. 2° - Em decorrencia da revoga€ao prevista no artigo anterior,
ficamrestabelecidas, em todos os scus tcrmos e com suas alterac6es
posteriores, as `'igencias das scguintcs normas:
I -Lei Complementar n° 035/2023, de 02 dc )anciro dc 2()23;
11 -Lei Complementar n`] 036/2023, de 02 dc janciro d€ 2()23;
Ill -Lei Complementar ri° 037/2023, de 02 dc janeiro de 2023.
Art. 30 -Os atos adminlsti.ativos praticados sob a €gide da I,ei n°
1.217/2025 scrao ob]eto de revisao c adequa€ao as normas restabelecidas pot
esta Lei, rireservando-se os direitos adquiridos e os atos ]uridicos perfeitos.
Art, 4° -Esta Lei cntra em vigcir na data de sua publicaqao.
Art. 5° I Revogam-se as disposiq6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguaia, Estado de
Goias, aos 04 dias do mes de Maio de 2026.
JERONYMO JOSE DE Assinadodeforma digital par
S I a U E I RA JNEE%TOY,i:2J,%:: 6D5E S'QUE'RA
NETO:01502101 165 Dados.2026.05.o416.1o.45To3'oo'
TERONYMO ]OSE DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de Sao Miguel do Araguaia
Av. jog€ Per6lra do Nascimonto, N° 3.851, Sctor O®8to. CEP: 76590J)00
Sao Mlgual do Araguala -Go. Fone: (G2) 3977 -7100 / 3977 -7101
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2025/2028
0fic.io n° 075/2026.
Sao Miguel do Araguaia-GO, 04 de Maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vcr. Toao Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel Do Araguaia -Go.
Sao Migucl Do Araguaia -Go.
A§sunto: Encaminhamento Proi.eto de Lei n° 1.542/2026` de 04 de Maio de 2026
Senhor Presidente,
Venht] art-aves dt] pic`en[c` 'i dlgna I)resen€a de V. Exce]encia,
cncamlnhar, para quc possa scr apreclad(] EM REGIME DE URGENCIA, por estft
Augusta Cnsa de Leis, o Pro)eto de Lei em anexo, que "DISPOE SOBRE A
REVOGAGA0 DA LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 19 DE SETEMBR0 DE 2025,
RESTABELECE A VIGENCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 35/2023,
36/2023 E 37/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
TUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e, Senhores Vereadores,
0 PREFEIT0 DO MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIAS apresenta a seguinte justificativa do projeto de lei cm [ontcnda, para
a aprecia€ao dc>s nobres edls, quc instltuidos do exercfcio dfl vcrcanca, delibcrcm.
Subnic[cmos al flpreciaSac> desta dc7uta Casa de Lets a i]resenLc PrtjjeLo de Lei,
que visa revogar a Lei n° 1.217/2025 c restabclcccr a vigencia das Lels Compl€mentares n°
35, 36 e 37/2023, que ctriglnalmente disciplinavam 'A estru[ura previdencliria e admlmstratlva
do P`/Iunlciplo.
A presente proposta fundamenta-se nos seguintes pilares:
1. Readeciua.cio Administrativa e Financeira:
Ap6s anflisc t6cnlcfl da cxccu¢ao da Lcl n° 1217/2025, verlficou-sc a
iiccessic]ade de retornar flo oi.dem.men[u eslnbelecldu em 2023 piml giir:lntll }i
Av. Jo86 Poroira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oe8te, CEP: 76590-000
Sao mgu®l clo Araguaia -Go. Fono: (62) 3977 -7100 / 3977 -7101
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sustcntabilldade do ARAGLTAIA PREV A segrcgaFao de massa proposta demal`dou uma
revlsao e [ornou-se invifvel a sustentabilldadc do Araguaia Prev.
2. Seguran¢a juridlca aos Segurados:
As I.eis Complementares de 2023 oferecem urn arcabou€o normatlvo
consolidado e ja tes[ado, garantir`do aos servldt>res pdbllcos ativos, inativos e pensionlstas
maior clareza sobre seus dircitos e dcvcrcs. 0 restabelecimento dessas normas visa evitar
mterpreta€6cs ambigua.s que possam surglr cle transl€6es leglslflrlvas complexas.
3 Equilibrio Atuarial.
A gestao previdcnciarla exlge establlidade A altcrnancla de modelos em curto
pcric>do dc tempo pods impactzir os estudos atuariais obrigat6rios (conforme o Art. 48 dfl lci
revogadfl). 0 rctorno ib leis de 2023 pcrmite a manutengao de uni plano de custelc) rna.1s
alinha.do aos lust6ricos contributivos do Municfpio, nos tcrmos da AvaliaEact Atua[ial 2026.
4. Tnteresse Ptib]1co c Eflci6ncia.
A admlnlstra9ao pribLlca de`'e pautar-se pelo prmciplo da eficl€ncla. Tdentiflcouse quc o modclo anterior (2023) possibilita uma gcstao operacional rnais c6lere c merios
onerosa., assegurandt) que o Instituto de Previdencia cumpra sua finalldade esscncial. provcr
recursos para o pftganento de beneficios sem ccjmprometer o Tesouro Municipal.
D1:mtc do cxpt]sto, c consldera.r]dc) a urgencla em establlizar as normas que
regem o regime de previdencia de nossos scrvldorcs, solicltamc]s aos nobres I)ares
a apr(]vaca() desta mat6rla.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguaia, Estado de
Goia§, aos 04 dias do meg de Maio de 2026.
JERONYMO JOSE DE Assinadodeformadigitalpor
S I Q U E I RA JNEERT°oYOYT¥82J,°o:: 6D5E S'QUE'RA
NETO:01502101165 Dados:2026.05.o416:11:12-o3'oo'
TERONYMO JOSH DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de Sao Miguel do Araguaia
Av. Jog6 Perelra do Nascim®nto, N° 3.851, SGtor Oeste, CEP: 76S90rooo
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