PREFEITURA I)E SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
PROTETO DE LEI N° 1.544/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
`rDifp5p `fol]re o fjarcelamerilo de di/]ito! do M"nitifJio de §dn
Migiiel de Ang;eraia com Jem I+8gime Prdprlo de Preuld§ncia
•5 ol,;a/ - RI>PS. ' '
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA, no uso de suas atribuic6es legais e, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e cu sancionc] a seguintc Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o parcelamento dos debitos do Municipio
de Sao Miguel do Araguaia com seu Regime Pr6prio dc Previdencia Social -
RPPS, gcfido pelo Tnstituto de Previdencia dos Servidores Ptiblicos de Sao
Migucl do Araguaia -ARAGUAIA PREV, oriundos das contribui¢6cs normals,
suplementares € aportes destinados act equacionamento dc) deficit atuarial,
devidos pelo ente federativo e nao rcpassadas a unidade gestorfl do RPPS ate o
seu vencimento, depois de apurados e confessados, assegurado o equilibrlo
financelfo e atuarial do regime, cm ate 60 (sessenta) presta€6es mcnsais, iguais
e consecutivas.
Art. 2" -Para apura¢'ao dc> montantc dcvido os valores originais serao
atuali7?ados pelo indice de Pre¢os ao Consumidor Amp]o - TPC/\/IBGE,
acrcscido de juros simples de 0,5°/o (meio por cento) ao m6s, acumulados desde
a data de vencimento ate a dflta da assinatura dct tcrmo de acordo de
parcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3° -As presta¢6es vincendas serao atualizadas mensalmcnte pelo
II'CA/IBGE, acrescido de juros simplcs dc 0,50/'o (meio por cento) ao mss,
acumulados desde a data de consolida¢ao do montante devido no termo de
acordo dc parcclamento ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 4° -As presta¢6es vencidas serao atualizadas mcnsalmente pelo
IPC+JVIBGE, acrescldo de juros simples de 0,50% (mcio por cento) ao mes e
multa dc 20/o (dots por cento), acumulados desde a data de vencimento da
presta€ao ate o mes do efetivo pagamento.
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
Art. 5° - Fica autorizada a vincula¢ao dct Fundo dc Pafticipa¢ao dos
Municipios - FPM comc) garantia das prcstag6cs acordadas no termo de
parcelamento, nao pagas no scu vcncimento.
Paragrafo Unico -A garantia de vincula€ao do FPM devera constar
de clausula do termo de parcelamento e de autorizacao fornecida ao agente
financeiro responsavel pelo repasse das cotas, e vigorarA ate a quitaqao do
termo.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicasao,
revogadas as dispc>si¢6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguala, Estado de
Goias, aos 04 dias do me§ de Maio de 2026.
Assinado de forma digital pc)r
JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA JERONyMo JoSE DE SIQUE!RA
NETO:01502101165 NETO:01502101165
Dados. 2026,05.0416:12:59 -03'00'
TERONYMO JOSH DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de Sao Miguel do Araguaia
PREFEITURA DE SA0 MIGUHL I)0 ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
0ficio n° 078/2026.
Sao Miguel do Araguaia-GO, 04 de Maio de 2026.
Exmo. Sr.
Ver. ]oao Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel Do Araguaia -
G0.
Sao Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Proieto de Lei n° 1.544/2026` de 04 de Maio
de 2026
Senhor Presidente,
Vcnho atrav€s do I)resentc, A digna presen€a de V.
F,xcelencia, encammhar, para que pc>ssa ser apreciado EM REGIME DE
URGENCIA, pcir esta Augusta Casa dc Leis, o Pro)ero de Lei cm anexo, que
"DISP6E SOBRE 0 PARCELAMENTO DE DEBITOS DO
MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME
PROPRI0 DE PREVIDENCIA SOCIAL -RPPS".
TUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e, Senhores Vereadores,
0 PREFEITO DO MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS apresenta a seguintc justiflcatlva do
projeto de lei em contonda, para a apfeciaGao dos nobres edis, que institufdc>s
do exerc{cio d'd vcrcanqa, deliberem.
A par do imenso prazer em cumprimenta-los e aos seus dignos pares,
tern o presence expediente a finalidadc de encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa, o Proieto de Lei que "Disp6e sobre o parcelamento de debitos
do Munici'pio de Sao Miguel do Araguaia com seu Regime Pr6prio de
Previdencia Social -RPPS''.
PREFEITURA DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
Tal altefaGao, da-se pela publica¢ac> da Portaria MTP n° 1.467, de
()2 de junho de 2022, e recentemente pela Lei Complemcntaf n° 037, de 02 dc
janciJ-o de 2023, que altera regras na clabora€ao dos termos de parcelamento.
0 estudo que ora submcto a aprecia¢ao e votacao da Camara
+\'Iunicipal, encontra-se lnserido no esfor¢o que o Poder Executivo vein
rcalizandci no sentido de regularizar a gestao municipal com a efetivagao do
pagamento das dividas previdenciirias exlstcntes, em conformldade com as
normas I)revidenciafias. Em busca dc mcdidas que possam sanear o d6ficit
ptiblico que faz partc dos objetivos da Lei de Respc>nsabihdade IJ`iscal que imp6c
a ttbrigatoriedadc do equlL{brio orcamentirio c financeiro.
Assim, pleiteio dos Sl.s. Vercadores que comp6e essa Casa dc Leis,
a compreensao necessaria para quc possa ser transformado em Lci o Projeto
clue ora encaminhc>.
Certo da aten€ao de Vc>ssas F,xcelencias r]ara o exposto, aproveito
da oportunidade para renovar-1hes meus protestos de estima e consideragao.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguaia, Estado de
Goias, aos 04 dias do mss de Maio de 2026.
JERONYMO JOSE DE Assinadodeformadigital por
SIQUEIRA
JEF{ONYMO JOSE DE SIQUEIRA
NETO:01502101165
NETO:01502101165 Dados: 2026.05.0416:13.17-o3'oo'
TERONYM0 JOSH DE SIQUEIRA NET0
Prefeito de Sao Miguel do Araguaia