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Poder Leglslalivo
SÁO MIGUEL
DoARAGum
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda referente ao Projetc) de Lei
1.536/2026, de 10 de março de 2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que,
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Na condição de relator da Comissão de Finanças e
Orçamentos apresento emenda modificativa, no intuito de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica MODIFICADO os ariüos 1° e 3° do PrQjeto de Lei n° 1.536/2026, nos
seguintes temos:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026, em mais 7% (§ete por cento) sobre o valor global
do Orçamento lnicial, para cobertura e reforço das dotações.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagirá seus
efeito§ á 1 ° de abi.il de 2026.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 06 dias do mês de maio
do ano de 2026.
Relator - CFO
Tel: {62) 3364 -1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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