PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
PROTETO DE LEI N° 1.546/2026, 06 DE MAIO DE 2026
"Altel.a a reda€ao dos arts. 6° e 7° da Lei
Municipal n° 566, de 16 de junho de 2009."
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIAS, APROVA E EU, PREFEIT0 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art,1° 0 art. 60 da Lei Municipal n° 566, de 16 de junho de 2009, passa a vlgorar com a
seguinte reda€ao:
Art. 6C'- 0 Conselho Municipal de Tuflsmo -COI\ITUR sera composto por
5 (cinco) membros, indicados para mandato de 2 (dols) anos, perritida uma
recondu¢ao.
Alt. 2°. 0 art. 70 da Lei Municipal Ilo 566, de 16 de junho de 2009, passa a vigofar com a
segunte redagao:
Act. 70- a Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tera a seguinte
composiqao:
I - a titular da Secretaria Mumcipal de Tunsmo e Eventc)s;
11 -a tlfular da Secretaria Municipal de Gest5o e Planejamento;
Ill - o titular da Secretaria Municlpal de Infraestrutura e Plane)amento
Urbano;
IV - o Chefe de Gabinete do Prefeito;
V - 1 (urn) representante do Poder Leglslativo, a ser lndlcado pelo
Presidente da Cinara Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as disposi€6es ern
contrario.
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2025/2028
A atualiza€ao da composi9ao do COMTUR busca assegurar a participa€ao direta
de secretarias estrat6gicas da administragao municipal, especialmente aquelas que possuem
rela¢ao dreta com o planejamento, infraestrmtura, gestao administrativa e promoqao de
eventos, areas fundanentals para o desenvolvimento e fortalecimento das politicas ptiblicas
voltadals ao turismo local.
Al€m disso, a inclusao de representante do Poder Legislativo Municipal ten por
objetivo fortalecer o diflogo insrfucional entre os Podetes, amphando a transparencia e a
participaFao no processo de forrnula€ao e acompanhamento das polfticas ptibricas
relacionadas ao turismo.
Importante de§tacar que o turismo representa importante vetor de
desenvolvirnento econ6mico e social, contribuindo para a gera9ao de emprego, renda e
valoriza€ao das potencialidades naturais, culturais e hist6ricas do Municipio de Sao Miguel do
Araguaia. Nesse contexto, a adequada organiza¢ao do COMTUR toma-se instrumento
essencial para o planejarnento, a formula€ao e o acompanhamento das ag6es voltadas ao setor.
Dessa forma, as altera¢6es pfoposta§ possuem cariter organizacional e
adndnistrativo, visando tomar o conselho mais alinhado com a atual realidade da gestao
priblica municipal e com as necessidades de desenvolvimento do setor turistico.
I)iante do exposto, contando com o elevado espinto ptibhco dos Nobres
Vereadc>Ies, submeto o presente Projeto de Lei a aprecia€ao dessa Casa Legislativa, csperando
sua aprova5ao.
www.sma.go.gov.br
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2025/2028
0ficio n° 080/2025.
Sao Miguel do Araguaia-GO, 06 de Maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vcr. ]oao Batista Garcia Costa
DD. Presidentc da Camara Municipal de Sao Miguel Do Araguaia - Go.
Sao Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminha Proieto de Lei n° 1.546/2025. de 06 de Maio de 2026
Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, a digna presenca de V. Excel€ncia, encamlnhar, para que
possa §er apreciado pot esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo, que
``Altera a redagao dos arts. 6° e 70 da Lei Municipal n° 566, de 16 de jurino de 2009".
TUSTIFICATIVA
Senhor Pre§idente,
Senhora8 e, Senhores Vereadores,
Submeto a apreciagao dessa Egr6gia Camara Municipal o presente Projeto de Lei
que ten por finalidade alterar a redasao dos artigos 60 e 7D da Lei Municipal n° 566, de 16 de
junho de 2009, que disp6e sobre a compo§igao do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
A presente proposta visa adequar a estrutura e a composi9ao do Conselho
Municipal de Turi§nio a atual organizagao administrativa do Municipio, garanindo maior
efici€ncia, clareza e funcionalidade no funcionamento do I:c.ferido colegiado.
Av. Jo§€ Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Ooste. CEP:
Sao Mlguel do Ai.aguala . Go. Fone: (62) 3977 . 7100 / 3977 -7161
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
7G590J)OO
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 109/2026
Documento: OFicIO N° 080ra026 Natureza: PROJETO DE LEI
Data Documento: 06/05/2026 Valor: 0,00
lntol.es8edo. PREFEITURA SMA aerado par. klober.oliv®ITa
Sol ichante: PF{EFEITIJfiA S MA
Data protcmelo: 07/05re026
Protocolo Orlgem:
Desori9ao. pBojETO DE LEI N° 1546/2026
Andamentos
tin ® hora
07/05/2026. 09:49 PROTOCOLO
•' R®porttry
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kleber,olivoira Entrad a
u,lldr'o
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proclE)sso autuado
Movimentag6es
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in Andamento t iniclo do processo
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