PREFEITURA DE SÃO MIGUEL D0 ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
PROTETODELEIN°1.548/2026,DE14DEMAIODE2026.
".ALutorm a abcrtura dc crédito cspccial ao
Orçamcntt) do lnstituto dc Previdênc]a dos
Scrvidc>res Públicos do Município de Sáo Migucl do
Araguaia e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a scguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
orçamentodolnstitutodePrcvidênciadosServidoresPúblicoscloMmicípiodeSãoMiguel
do Araguam - Araguam Prev para o cxercício de 2026 rio montante de R$ 50.000,00
(cinquentamilreais),comaadequaçãodoPPA-PlanoPlurianual2026/2029edaLDOLei de Diretrizes Orçamentária 2026, na sc'gumte Dotação:
RGAO 13 -INSTITUTO DE PREVIDENCIA - ARAGUAIA I.REV17-REGIMEPROPRIODEPREVID.1)0SERVII)OR-ARAGUAIA PREV09-PREVIDNCIA
UNIDADEFUNCÃOSUBFUNCÃO
11Z2 -ADMINISTRACÃO GERALGESTÃOSUSTENTÀVELD0 ARAGUAIA-PREV
PROGRAMAACÃO 1 1423 -3.084-MODERNIZ,AÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOARAGUAIAPREVVAI,OR
ELEMENTOS DE DEPESAS 1 FONTE1.177.000
50.000 00
4.4.90.52.00 E UIPAMENTO E MATER]AL PERMANENTE
Art. 2° -Para cob€rtura do créd]to especial autorizado no art.1°, serão utilizados
recursos provenicntes da anulação parcial ou total dc dotações, conforme disposto no art.
43, §r, inciso 111 da Lci Fcdei-al n° 4.320/64,
Aj.t. 3° - Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação.
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGL'AIA-GOIAS
2025/2028
0ficio n° 095/2026.
São Miguel do Araguaia-GO,14 de Maio de 2026.
Exmo. Sr.
Ver. ]oão Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia -Go. àãs:u¥:gTÉ[ÍE=Ê:Ê=É=±£Ê±
Senhor Presidente,
Venho através do prcsente, à digna presença dc V. Excclência, encaminhar, para
quc possa scr ar)reciado por esta Augusta Casa de Lcis, o Projeto d€ Lei em anexo, que
``Autoriza a abertuta de crédito especial ao Orçamento do lnstituto de Previdência
dos Servidores Público§ do Municipio de São Miguel do Araguaia e dá outras
providência§".
TUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores VereadoJ.e§,
Encaminhamos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente
ProjetodeLeique"AutorizaaabertuadecréditoespecialaoOrçamentodolnstitutode
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia -
ARAGUAIA PREV, para o exercício de 2026, e dá outras providências".
A presente proposição tem por finalidade promover a adequação
orçamentária necessária ao regular fiincionamento das atividades administrativas do
ARAGUAIA PREV, mediante a inclusão de dotação específica não prevista na Lei
OTçamentária Anual vigente.
0 crédito especial ora proposto visa possibilitar a aquisição de equipamentos
e materiais pemanentes, indispensáveis à modemização da estrutura administrativa e ao
Oeste. CEP: 76590-000
áã;-M.ig-úá.i.ão-Àiáa-uàia -Go: Fone: (62) 3877 -7ioo Í 3977 -7ioi
gab)nete@prefsma.com.br
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Av. Josó Poreii.a do Nasolmento, N° 3.851, Sotor
pREFEITum DE sÃo MIGUEL Do ARÁGUAIA-GolAS
202S/2028
aprimoramento da gestão do regime próprio de previdência social dos servidoTes
municipais,garantindomaioreficiência,segurançaequalidadenaprestaçãodosserviços.
Ressalta-se que a abertura do referido crédito está em confomidade com as
disposições da Lei Federal n° 4.320/64, especialmenti em seu ari 43, §1°, inciso 111,
sendo os recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Ademais,amedidaencontrarespaldonoPlanoPlurianual(PPA2026/2029)
enaLeideDiretrizesOrçamentárias(LDO2026),assegurandoacompatibilidadecomo
planejamento govemamental.
Diantedoexposto,considerandoarelevânciadamatériaeointeressepúblico
envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Av, José Pereira do Nascimento, N° 3.851. Sotor Oosto. CEP: 76590Ú00
São Miguel do Ai.aguaia . Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 -7101
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
cÂMAFm MUNicipAL sÃo MiGUEL Do ARAGUAiA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 119/2026
Documento`
Datia Documento
lntere§sado.
Solicltanle.
Data Pro`cx;olo`
P rotocok) Origem.
DBscriçao:
OFÍCIOS N° 095/26 E 096/2026
14/05/2026
CAMARA MUNICIPAL 0E SAO MIGUEL 00 ARAGUAIA
PREFEITURA SMA
15/05/2026
PROJETO DE LEI N° 1 548/202ô,
PRCWETO DE IEI N° 1 54g/202Ei.
Data € hoTa Repa";ão
15/05/2026 -15.20 PROTOCOLO
Dati) e riorB Rep3rtição
15/05/2026 - 15:20
Centi ® eAssinatura ' 4AJbsz58tex
Natureza PROJETO DE LEI
va lor_ 0.00
Gerado por. kleber olweira
Andamento5
Ueuárk) "]o Obsewação
k[eber.olweira Entrad a proce§eo au`uado
Movimentações
iiBuáíb , sit"çao hmNo
kleber. olivei ra Em Andamer`to in ício do processo
E"lido em 15/05/202615.20 por kleber olweira
Locallzação
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