PREFEITURA DE SÃO MIGUEL D0 ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
PROTET0 DE LEI N° 1.549/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026.
"Autorí7,a a abertura dc crédito especial ao
Orçamento Geral do Município c dá oucras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
clc Goiás, aprova, c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lci:
Art. 1° - Fica o Podcr Executivo autorizado a abrir um crédito esp€cial nc)
Orçamento Geral do Município para o exerci'cio de 2026 no montante de R$ 323 000,00
(trezentos e virite trôs mil reais), com a adequação do PPA -Plano Plurianual 202Í]/2029 c
da LDO -I,ei de Diretrizes Orçamentária 2026, na seguinte Dc)tação:
ÓRGÃO 10 -MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
UNIDADE 48 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
FUNCÃOSUBFur`TCÃOPROG-AACÃO 20 -AGRICULTURA
608 - PROMOCÃO DA PRODUCÃO AGROPECUARIA
1428 - RENDA OUE TRANSFORMA
3.085- FORTALECIMENTO I)A INFRAESTRUTURA DE APOIO À
PRODUCÃO RURAL
ELEMENTOS DE DEPESAS FONTE VALOR
4 4 90 52 00 EOUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.82.000 320.000,00
4.4.90.52.00 EOUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.00.00 3.000,00
Art. 2° -Para cob€rtura do crédito especial autorizado nci art.1°, scrão utilizados
recursos provcriicntes de Emenda Parlamentar lndividual com finalidade derinida, nos
termos da lcgislação vigente, classificados como transferências voluntárias e os
provcnientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme disposto no art. 43, §1°,
inciso 11 e 111 da Lei Fcderal n° 4.320/64.
Art. 3° -Esta l,ei entra em vigor ria data (]e sua pubhcação.
Gabinete do Prefeíto de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL D0 ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
0ficio n° 096/Z026.
São Miguel do Araguaia-GO, 14 de Maio de 2026.
Exmo. Sr.
Ver. ]oão Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia -Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
Assunto: Encaminhamento Pri]ieto de Lei n° 1.549/2026. de 14 de Maio de 2026.
Senhor Presidente,
Venho através do presente, à digna presença de V. Excelência, encaminhar, para
que possa ser apreciado por esta Augusta Casa de Lcis, o Projeto de Lei em anexo, que
"Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município e dá
outras providências ''.
TUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhore§ Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projcto de Lci que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, com a
fmalidade de viabilízar a exccução de ações voltadas ao fortalecimento da infraestrutura de
apoio à produção rural no Munici'pio de São Miguel do Araguaia.
0 preserite projcto decorrc da cclebração de proposta iunto ao Ministério da
Agricultura e Pecuária, cadastrada sob o Plano dc Ação n° 09032026-093492, viabilizada por
meio de recursos oriundos de Emenda Parlamentar lndividual, classificados na Fonte 1.82.
Os recursos serão destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e
tecnologias modemas, incluindo kit pulverizador, carreta paj.a transporte de drones,
misturador de calda, gci.ador dc energia, tanque de sóhdos, rcpc`tidor de sinal e receptor
GNSS, que irão compor uma estrutura moderna de apoio à produção agropecuária.
Av. Josó Porolra do Nascimerito, N° 3.851, Sotor O®ste. CEP: 76590J)OO
São Mlguol do ATaguaía -Go. Fone: (62) 3977 . 7100 / 3977 -7101
gablnoto@profama.com.br
www.8ma,go.gov.br
PREFEITURA I)E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
A iniciauva tem como obicüvo principal promover o aumento da produuvidade,
a moderrrização das prácicas agrícolas e o fortalccimento da agficultura local, beneficiando
diretamente pequerios, médios e grandcs produtores rurais, além de fomentar o
desenvolvimento eccinômico do município.
Destaca-sc que a utilização dc tecnologias como drones e sistcmas dc
georrcferenciamento reprcsenta um avanço significativo na agricultura dc prccisão,
permitindo maior cficiência no uso de msumos, redução de custos c menor impacto
ambiental.
A ab€rtura do crédjto espccial se faz necessária tendo em vista que a dotação
específica não consta no orçamcnto vigc.ntc.
Diantc da rc]cvância da matéria e dos benefícios diretos à população rural,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lci
Atcnciosamcntc,
Av. JosÓ Porelra do Nasclmento, N° 3.851, Setor Oesto. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia -Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 -7101
gablnote@profsma.com.br
www.9ma.go.gov.br
ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 119/2026
Documento.
Data Documen(o.
ln(eressado
Solicitante
Data Protoçc)lo.
Protocolo ong em.
Descrição'
OFicios N° 095/26 E 096/2026
14/05/2026
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
PREFEITURA SMA
15/05/Z026
PROJET0 DE LEI N° 1548/2026,
PROJETO DE LEI Na 1 549/2026;
Data e l`ora R.parüção
15/05/202Ô -15 20 PROTOCOLO
Oati ® hora Repartição
15/05/2026 -15:20
Cem ® e.Assinatura 4AJbsz58tex
Natureza. PROJETO DE LEI
Va lor: 0,00
Gerado por kleber.owei-ra
Andamentos
UsuáTlo 11po obBerv&ção
klBber c)l iveira Entrada processo autuad c)
Movimentações
Usuádo Smação Motivo
kleber,oliveira Em Andamento in ício do proce§so
Emitido em 15/05/202615 20 por kk3ber olivBira
' L-lkação
Tempo
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00:00-_19
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