materia nº 1545/2026

ARAGUAIA-GOIAS PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO
2025/2028
PROIET0 DE LEI N° 1.545/2026, 04 DE MAI0 DE 2026
í+ltei'd o m 39 da l,ei }Iurncipal n° 747, dc 29 de agosto cle
2i)1 +, que dispõc s(ibrc o sistcm mumcipal dc cultum de Sào
Miguel do L\rÀguaia, para modificar 'd composição do
conselho municip'Àl de política cultuml -CMPC, e da outias
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCION0 A SEGUINTE
LEI:
Art.1°-0 art. 39 da Lei Municipal n° 747, de 29 de agosto dc 2014, passa a vig()rar com a
seguinte iedação:
Art. 39 - 0 Conselho T\'[unicipal dc l'olítica C,ultural - CMPC bcrá
constituído por 1.3 (treze) mcmbros titulares e respectivos suplcntes,
observada a cc)mposiçào pat.itária enu.c Pcider Público e Sociedade Civil, na
seguintc forma:
I -Rcpi-cscnian[cs do ]`odct. I)úblicti:
a) 01 (um) rcpiescntante da Sccretaria Municipal de Cultura, Hsporte e
Lazer;
b) 01 (um) represeiitantc da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) represcntanre da Sccrctaria Municipal dc Educação;
d) 01 (um) represc`ntante da Secrctaria Municipal de Mcio Ambiente c
Recursos Hídricos;
e) 01 (um) rcpresentante da Sccretaria Municipal de '1`uismo, E`7entos e
La2Cr;
D 01 (um) rer)resentante da Universidade Estadual de Goiás -LTEG.
11 -Representantes da Sociedade Civil:
a) ()1 (um) representante da Associaçàct dt>s Àrtesãos de São Miguel c]o
Araguaia;
b) 01 (um) rcrHc`scrmmc da +\s``nciaçãrt (1c Dc`scnvol`rimcnto dos
Moradores de ljui7 Alvi`s -ADMOPI ,A;
c) 01 (um) repi.esentantc do segmentc) T{`íitro;
d) 01 (um) repi.csentante do segmento Cultura Popular -lJolia de Rcis;
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor oeste. CEP: 7G590.000
Sãó Miguol do Araguaia -Go. Fone: (62) 3977 . 7100 / 3977 -7101
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PREFEITURA I)E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
e) 01 (um) representante do segmento Cultura Afro-Brasileiia -Capc)eira;
f) 01 (um) representarite do segmento Música;
áj ot tum, rep£esentante do segmento artístico_cu[turd definído em fómm
municipal de cultuía ou assembleia setorial.
§ 1° Os membros dtulaíes e suplentes iepresmtantes do Poder Púbhco
sefáo indicados pelos respectivos óigàos.
§ 2° Os repre§entantes da sociedade civü serão escolhidos poi processo
democrático, conforme regulamento, regimento mtemo ou deliberaçào dos
respecdvos segmentos cultuiais.
§ 3° 0 Conselho Municipal de Política Ctútural - CMPC elegerá entre seus
membros o Prcsidente e o Secretário-Geral, com tespectivos suplentes.
§ 4° Pemanecem inalte£adas as demais disposições da Lei Municipal n°
747/2014 reladvas ao funcionamento, mandato, competências e
organizaçào do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Att. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tevogando as disposições em
contrário.
Av, Josó PeTeira do Nasclmento, N° 3.851, S6tor Oeste. CEP: 765goJ)00
§ão Mlguel do Araguaia -Go. Fone: (62) 3977 . 7100 / 3977 -710i
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PREFETTURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
0ficio nu 079/2026.
São Miguel do Araguaia-GO, 04 de Maio de 20Z6.
Exmo. Sr.
Ver. João Batista Garcia Costa
DD. Pre§idente da Câmara Municipal de São Miguel Do Araguaia -Go.
São Miguel Do Araguaia - Go.
As s unto : EúÊa±a±g2jçÉj±±eÉj±±5±±£2Q2ÉdÊJ}±±±MaiQ±ÊL2a2é
Senhor Presidente,
Vcnho atr'avés do preseiitc, à digna presença de V. Excelêncifl,
encaminhar, para que possa ser aprcciado poi-csta Augusta Casa de Leis, o 1'ro]eto de Lei em
'dnext>, quc "ALTERA 0 ART. 39 DA LEI MUNIcmL N° 747, I)E 29 DE AGOSTO
DE 2014, QUE DISPÕE S0BRE 0 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE
SÃO MIGUEL 1)0 ARAGUAIA, PARA M0I)IFICAR A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
]USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e, Senhorcs Veteadore§,
0 PREFEIT0 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 ARAGUAIA,
ESTAI)O DF, GOIÁS apresent`<i a sc`guinte iustificati`ra do pr()icto de lci em contenda, para a
apreciaçào dos nobrcs edis, que iiisutuídos do exercício da `rereanca, de]ibercm.
0 prcscim Projeto de Lei tem pot objeuvo piomovcr a atualizz`cà() da
composição do Conse[ho Mtinicipal de P()1ítica Culrui.al - CMPC, previsto na Lei Municipal
iin 747, dc 29 de agm) de 2()14, adL`quatidt) sm cstnitura à dehberação fotmalmcnte
i)eltj colcgiado em re`iiiiào rcgistrada em nta
__-_
Àv. José Pereira do Na§cimentõ, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL D0 ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
A alteração proposta busca conferir maio£ funcionalidade administrativa.
representatividade institucional e efedvidade deliberativa ao Conselho, reduzindo excessiva
fragmentação da composição atualmente pre`|sta e adequando sua e§tmtura à realidade
cultural e organizacional do Município.
A proposta preserva a natui:eza paritária do órgão, mantendo equilíbtio entre
£epresentantes do Poder Público e da Sociedade Civil, em consonância com os ptincípios da
gestão democrádca, participação §ocial e c.ontrole das políticas públicas culturais.
A inclusão da Universidade Estadual de Goiás - UEG no segmento do Poder
Público deco£fe da sua natui:eza institucional púbüca e da relevante contribuição acadêmica e
cultural ao desenvolvimento das políticas municipais de cultura.
A reformulaçào atende ainda às direti.izes do Sistema Nacional de Cultura, aos
princípios da eficiência admínistraüva e ao fortalecimento dos mecamsmos de governança
cultural local.
Diante do exposto, encaminha-se o presente P£ojeto de Lei para apreciação e
deliberação do Poder Legislativo Municipal.
Av. José Persira do Nasclmonto, N° 3.851, Setor oesto. CEP: 76590.000
São Miguol do Araguaia -Go. Fono: (62) 3977 -7100 / 3977 . 7101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 ARAGUA!A€OIÁS
GE§TÃ0 202§/2028
SECRETARIA MUNIC!PAL 0E ESPORTE, CULTURA E LAZER
5À"TG€v££ç!T£EàBáuÃÍÀ
Ata número um da reunião ordinária do CMC -Conselho Municipal de Cultura, a pedido
da Secretària Municipal de Cultura. Esporte e Lazer, aos 17 dias do mês de março de
clois e vhte e seis, as O8.00h` na sala de reuníão da Secretariã Municipal de Assistência
social, a senhora Larissa Gabrielle de Lima Amancio conforme De¢retó 002/2026,
reunião esta presidida por ela para reestruturação do CMC, acompanhada com o
assessor juridico advogado Márcio Luis` e clc)cumentada pela responsáve! pelo
Departamento de Cultura senhora Elisete S0va Souza Guimarães, a Secretária iniciou
dando as boas-vindas a todos os presentes corn uma oração e solicitando a conferéncia
dos segmentos presentes, sendo representados pelos segmentos (Governamental e
Não Governamental). lniciando informando aos participan{es quanto a necessidade de
reduzir a quantidade de conselheiros representantes formados na criação da lei,
fazendo- se necessária esta estruturação, mantendo apenas as demais mstitmções
abaixo conforme aprovação de todos os panicipantes presentes na reun.ião.
GOVERNAMENTAL:
*Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazei':
Conselheiro Titular' Elisete Silva Souza Guimarães, CPF:578.547.422-00, Ccinselheiro
Suplente MaxmüHer Silva dos Santos, CPF 052113 301-70
*Secretaria Muniçipal de: Assisténcia Social:
Conselheiío Titular. Augustiane Correa de Bastos Leal, CPF.016.913 021-55
Conselheiro Suplente: Nayara Sabrina Naves da Silva, CPF:060.508101-84
* Secretaria Municipal de Educação:
Conselheiro Titular. Maria José da Silva, CPF:424 953`691-20
Conselheiro Suplente. Marleide Pereira Cardoso CPF:597.253111 -9i
*Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos;
Conselheiro Titular: Pedro Rogério Lopes da S'ilva, CPF.003 034.691-61
Suplente. Vanessa dos Santos Delfino, CPF.r072.992 031-38
'Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Lazer:
Conselheiro Titular:~---~--~~---~---CPF --n ------ ~~--~---
Suplen{eÀ----~---~--i------CPF.-----.----.--.~_--__-._m_..`._u.m."".
A\,t,y\td,) jo.,e _)Jívr.ir,i üÚ N,)\f mrinlo N'38i |. |ew Oas`Ü TL.lt.Íoi\c. |Ú£) j97 / 110{`
SáiiMt€`h`l doAít)Í:um üoi,i`,(ÍP /tÉ'J0 0(tl
wv. ~ ` r/oiT\ii'`i,'i`l`1oii'i)õu.i(a Ko @av C}r
PREFEITURAWumcIPALDE§ÃOM!GUELDoÃRAGUAIAJ3olÁs
GESTÂ0 2025/20ZS
SECRETAEIA MUMGIPAL DE ESPORTE` CULTum E LjuER
Assinatura dos presentes:
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São Miguel do Araguai<i, 17 de rTiarçõ de 2028
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`À;rww ÇÃ()ÍTHrLw\!`-)r,l.l`1!EH 11\1 gu |{}V lu
Documento
Oata oocumento:
lnteregsado:
SoliGi(ante:
Data ProtcK;olo
Protocolo Orige"
Descrtção,
ESTADO DE GOIÀS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL SÂO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 121/2026
0FIci0079/2026 Natureza PROJETO DE LEl
04/05/2026 Vakn' 0 ,00
PREFEITURA SMA Gerado por klebeT ohveira
PREFEITURA SMA
20/05/2026
PROJETO DE LEI N° 1,545/2026
DaLta e hora Raparuçào
20/05/2026 -14.15 PROTOCOLO
Dat3 e liom Repartição
20/05/2026 - 14,15
Cem ® e-Assinatuía: 9eqbsz58`ex
Andamentos
USuárlo Tipo Obgen/ação
kleber oliveira Entrad a processo a utuado
Movimentações
U§uário Sftuação Motivo
kleber oliveira Em Andamento imcio do processo
Emitido em 20/05/20261415 por kleberoliveira
LocaJização
Tcmpo
00 00 04
oo.oo:o4
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