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São Miguel do Araguaia
Ofício Mensagem N. 283/2013 - São Miguel do Araguaia-GO, 17 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente e na condição de Prefeita Municipal de São Miguel do
Araguaia, à digna presença de Vossa Excelência, encaminhar-lhe o Veto ao Projeto de Lei n.
800/2013, conforme razões anexas.
O Autógrafo de Lei foi recebido no dia 03.05.2013. O § 1° do Art. 228, do
Regimento Interno, determina que o prazo do veto é de quinze dias úteis, ou seja, não são dias
corridos. Assim, o prazo vence dia 23.05.2013. Então, o encaminhamento está dentro do prazo.
Certa da aprovação do Veto ao Projeto n° 800, valho-me da oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal u:
EXMO. SR. VEREADOR
SINVAL BATISTA DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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São Miguel do Araguaia »L
SAÕMÍGÚEL
DO ARAGUAIA
VETO AO PROJETO DE LEI N9 800 REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEÍ N
694, DE 03 DE MAIO DE 2013
A Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso de suas
atribuições (Art. 71, IV, da Lei Orgânica do Município), decide vetar integralmente
o Projeto de Lei n° 800, que "Institui eleições para a função comissionada de
diretor nas escolas do Município de São Miguel do Araguaia, na forma que
especifica e dá outras providências", de iniciativa dessa casa de leis.
RAZÕSoDGVETG
Em que pese o nobre intuito dos Vereadores com a propositura do
presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei,
impondo seu Veto Integral, na conformidade das razões que passa a expor.
Referido Projeto de Lei, revoga parte do Art. 13 da Lei n° 585/2010,
que trata da nomeação e exoneração do Diretor de Escola, quando institui eleições
nas escolas do Município, ou seja, interfere na competência privativa da Prefeita,
pois é de sua iniciativa os projetos de lei que disponha sobre organização
administrativa, conforme está previsto no Art. 42, IV, da Lei Orgânica do
Município.
As eleições para diretores será pauta do novo Plano de Carreira e
Estatuto do Magistério que está sendo estudado por uma comissão competente
composta em Assembleia da Categoria cuja finalidade é a adequação dos referidos
institutos.
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DO ARAGUAIA
Assim, o objeto do Projeto de Lei n° 800/2013 será contemplado na
revisão dos institutos, através de minucioso estudo da comissão, atendendo assim o
desejo dos nobres Edis.
Portanto, resta clara a interferência da esfera de autonomia do Poder
Executivo, levada a efeito pelo Projeto de Lei n° 800/2013, considerando que a
organização administrativa é competência privativa da Prefeita.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando
os óbices que impedem a sanção do referido Projeto de Lei, referente ao Autógrafo
de Lei n. 694/2013, em virtude de sua infringência à Lei Orgânica, apresento Veto
Total ao mesmo.
São Miguel do Araguaia- GO, 17 de maio de 2013.
Adailzá^Álvès de Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal r,fl
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