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OFÍCIO N.° 335 - São Miguel do Araguaia, 11 de junho de 2013
A Sua Excelência
SINVAL BATISTA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia
N EST A
Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, o anexo Projeto de Lei n.° 817, de 11 de junho de 2013, que trata, "Declara de Utilidade
Pública o São Miguel Esporte Clube".
Com efeito, considerando que esta gestão necessita da análise e
aprovação do referido projeto, solicito na justificativa de encaminhamento que o mesmo seja
apreciado em regime de urgência.
Posto isso, requeira sejam convocadas Sessões Extraordinárias, quantas
bastarem, para apreciação e votação do mesmo.
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima e
distinta consideração,
Subscrevo-me.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de junho de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Na 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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Governo Municipal de *
São Miguel do Araguaia
PR03ETO DE LEI N° 817. DE 11 DE JUNHO DE 2013.
3 U STIFICATIV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, "Declara de Utilidade Pública o São Miguel Esporte Clube - SMEC -".
A aprovação do presente projeto de lei é de grande importância, não só
para aqueles que estão diretamente ligados e envolvidos com o São Miguel Esporte Clube, mas
também para toda a comunidade desportista de São Miguel do Araguaia.
A utilidade pública conquistada com a aprovação deste projeto, com
toda certeza, irá viabilizar a concretização do sonho de toda a comunidade desportista do
nosso município, pois projetos poderão ser desenvolvidos e muito mais se poderá fazer pelo
esporte são-miguelense, que se destaca como um dos mais promissores da região, mas que
continua precisando de apoio de todos, inclusive do poder público municipal.
A análise e aprovação do presente projeto necessita de urgência, pelo
que, solicito de Vossa Excelência, bem ainda aos ilustres pares, dê tramitação à presente
propositura em regime de urgência urgentíssima, permitindo assim possam todos os objetivos
serem plenamente alcançados.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Reiterando protestos de estima e respeito a todos os integrantes deste
Parlamento.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO E GOIÁS, aos 11 dias do mês de junho de 2013
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62)3977-7100/3977 -7101
gabinete@prefsma.com.br
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Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.° 817, DE 11 DE JUNHO DE 2013,
PROCESSO: 000614/2013
NOME. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR
(000084)
.
SÃO MIGUEL
DOARAGUAÍA
DATA: 12/06/2013 08:39 VENC.-
VALORASSUNTO: PROJETOS DE LEI
DESCRIÇÃO:
PROJETO DE LEI N < 817 QUE "DECLARA CE
UTILIDADE PÚBLICA O SÃO MIGUEL ESPORTE
CLUBE"
"DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O SÃO MIGUEL ESPORTE
CLUBE - SMEC -".
A Senhora ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, Prefeita do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
APROVA, e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o SÃO MIGUEL ESPORTE
CLUBE - SMEC -, inscrito no CNP3/MF sob o n.° 07.885.868/0001-65, com sede nesta cidade
de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar convénios e fazer
transferências de recursos financeiros.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de junho de 2013.
> JJL -
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977- 7100/ 3977 -7101
gabinete@prefsma.com.br
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