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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
. .
SÃO MIGUEL
. DOARAGUAIA
Ofício Mensagem n° 351/2013
São Miguel do Araguaia-GO, 24 de junho de 2013
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sinval
MD.Presideníe da Câmara Municipal de
São Miguel de Araguaia
Senhor Presidente.
A par de cumprimentá-lo, venho através do presente encaminhar a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei n° 818/2013, o quai Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar
permuta de imóveis com a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO S/A em
Liquidação f. dá outras providências.
Igualmente, informo a Vossa Excelência, que estamos encaminhando em
anexo a exposição de motivos (justificativa) da matéria retromencionada. para que na forma
regimental seja apreciada pelo soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de
URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA.
Sendo só para o momento, e esperando desde já contar com o elevado
espírito púbiico dos nobres Vereadores, na aprovação da matéria apresentada, desde já lhes
antecipo meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
S£>USA CREPALDI
Prefeita Municipal
. 9
Av. José Pereira do W a sei mento. N" 3.3S1, Sotor OfSUi. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
cjabinotii@profsma.com.b/
www.sma.go.gov. Cr
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Exmo. Sr
Sinval Batistade Souza
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia
Sr .Presidente
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis este Projeto de Lei, o qual
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar permuta de imóveis com a Companhia de
Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO S/A em Liquidação e dá outras
providências.
O presente projeto se justifica pela necessidade de regularização imobiliária
das áreas retromencionadas, e consequentemente, contribuirá com a doação da área para
instalação definitiva do Corpo de Bombeiros nesta cidade.
Fase às razões expostas, haja vista que a matéria já foi objeto de Audiência
Pública realizada nesta Augusta Casa de Leis, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 24 dias do mês de j unho de 2013.
*JUi- SÕU^iA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
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Estado de Goiás /^r '
Governo Municipal de ;, *
São Miguel do Araguaia «k.
PROJETO DE LEI N° 818/2013- DE 24 DE JUNHO DE 2013. V
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar
permuta de imóveis com a Companhia de Armazéns e
Silos do Estado de Goiás - CASEGO S/A em
Liquidação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar permuta de imóvel
de propriedade do Município, corn imóvel de propriedade da Companhia de Armazéns e Silos
do Estado de Goiás - CASEGO S/A em liquidação, a seguir discriminados:
í - imóvel de propriedade do Município: "QUADRA 63, com área de
7.990,28m2 > 132,00 metros de frente para a Rua 17; 130,18 metros de frente para Rua 18,
50,05 metros de frente confrontando com a Rua 13; 60,00 metros pelo lado confrontando com
o Remanescente da Quadra 63; Existe um chanfrado de 7,21 metros entre as Ruas 13 e 17, e
um chanfrado de 6,93 metros entre as Ruas 13 e 18.
QUADRA 74, com área de 4.863,64m2 > 131,13 metros de frente para Rua
18; 25,05 metros de frente para Rua 13; 138,30 metros pelo lado confrontando com o
Remanescente da Quadra 74; 41,14 metros pelo outro lado confrontando também com o
Remanescente da Quadra 74; Existe um chanfrado de 7,21 metros entre as Ruas 13 e 18.
(Matricula 1.667, Livro 2-f, Folha 169, Data 28/05/1980, do Cartório de Registro de
Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de São Miguel do Araguaia)".
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia-Go. Fone: (62} 3977-7100 / 3977-7101
gabinete@prefsma.com.br
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H Estado de Goiás
Governo Municipal de
—~ _ -» l t M • são Miguel do Araguaia
II - Imóvel de propriedade da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de
Goiás - CASEGO S/A em liquidação: "uma área de terras de 15.341,71 m2 (quinze mil,
trezentos e quarenta e um metros quadrados e setenta e um centímetros), com os seguintes
limites e confrontações: inicia-se no vértice denominado Ml de coordenadas UTM elipsóide
sirgas 2000 (N=8.532.469.104; £=590.174.643), em limites com as RUAS-02 e RUA
AEROPORTO; Daí segue confrontando com a RUA AEROPORTO, com azimute e
distância de 155° 20' 39" - 113.00m, até o vértice M3_(N=8.532.366.406; £=590.221.783);
Deste segue confrontando com a PRAÇA Dr. DORIVAL BRANDÃO DE ANDRADE,
com azimute e distância de 238° 23' 31"- 128.10m, até o vértice M3_(N=8.532.299.26S;
£=590.112.686); Daí segue confrontando com a RUA 07, com azimute e distância de 328°26'
42"- HS.OOm, até o vértice M4_( N=8.532.397.264; £=590.052.504); Daí segue confrontando
com a RUA- 02, com azimute e distância de 59° 32' 11"- 141.70m, até o início desta
descrição, no vértice Ml. (Conforme memorial descritivo em anexo). Transcrição n° 372.
Art. 2°. Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo a efetuar a doação de
6.484,07 m2 ( seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sete centímetros)
que receber em permuta da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO
S/A em liquidação, descrita no item II do artigo anterior, ao Estado de Goiás, devendo constar
da respectiva escritura pública de doação as seguintes condições:
A) A área doada somente poderá ser utilizada para abrigar as edificações e
instalações da fração do Corpo de Bombeiros Militar a ser baseada em São Miguel do
Araguaia.
B) As instalações/ edificadas referidas na alínea anterior deverão ser
iniciadas e concluídas no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da área ao Município
de São Miguel do Araguaia.
Art. 3°. As despesas decorrentes das respectivas escriturações objeto da
permuta de que trata o artigo 1°, serão de responsabilidade do Município, cabendo as despesas
com registro aos respectivos destinatários dos imóveis permutados.
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Art
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
V : C i SAOMIGUa
DOARAGUAIA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2013.
&& v&i&z, S:DÍ/SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
PROCESSO: 000701 /2013
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR
(000084)
DATA: 24/06/2013 16:54 VENC/
VALOR:
\SSUNTO: PROJETOS DE LEI
5ESCRIÇÂO:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COMA COMPANHIA
DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIÁS
CASEGO S/A EM LIQUIDAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinote@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
C
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de a PARTE DAS QUADRAS 63 e 74. do
LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR AEROPORTO, nesta
cidade, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, GO, (parte da Matrícula 1.667), com ÁREA
DE 12.853,92m2 (Doze mil oitocentos e cinquenta e três metros
quadrados e noventa e dois centímetros), assim confinadas:
QUADRA 63, com área de 7.99Q38m2 > 132,00 metros de frente
para a Rua 17; 130,18 metros de frente para a Rua 18; 50,05 metros de
frente confrontando com a Rua 13; 60,00 metros pelo lado confrontando
com o Remanescente da Quadra 63; Existe um chanfrado de 7,21 metros
entre as Ruas 13 e 17, e um chanfrado entre de 6,93 metros entre as Ruas
13 e 18.
QUADRA 74. com área de 4.863»64m* > 131,13 metros de frente
para a Rua 18; 25,05 metros de frente para a Rua 13; 138,30 metros pelo
lado confrontando com o Remanescente da Quadra 74; 41,14 metros pelo
outro lado confrontando também com o Remanescente da Quadra 74;
Existe um chanfrado de 7,21 metros entre as Ruas 13 e 18.
São Miguel do Araguaia, GO, 12 de Junho de 2013
Ronalx ^^
^í/TD-GO
ÁREA DE TERRAS/CASEGO LOTE. CAB. DO RIO S. DOMINGOS
MUNICÍPI& SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO MATRÍCULA N° 1.667
PROPRIETÁRIO* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
R. T.
'GUIMARÃES
Tec. Ãffrim. CRKá 1.56Z/TD-GO
ÁREA UVRBCASEGa 12.853.92m2
ÁREA INVADIDA: 5.866,08m2
ÁREA TOTAL 18.720,OOm2
DATA:
JUNHO X 2013
ESCtt*
: 1. QOO
DESENHO:
J3MMJK)
XfiQUWO:
DVG
Ronaldo Gouveia Guimarães-Crea-l.S62/TD-Cód. IfeCR/ -Email:
-f^^
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS DA MATRÍCULA N°372
Loteamento : Cabeceira do Rio São Domingos (Perímetro urbano)
Município : São Miguel dó Araguaia, GO
Proprietário : COMP.DE ARMAZÉNS E SILOS DO EST. DE GOIÁS-CASEGO
ÁREA .: 15.341.71m2 (Quinze mH trezentos e quarenta e um metros
quadrados e setenta e um cen(ínteCios)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no vértice denominado Ml de coordenadas UTM
elipsoide SIRGAS2QOO (N=8.532.469.104; E=590.174.643), em
limites com as RUAS-02 e RUA. AEROPORTO; Dai segue
confrontando com a RUA AEROPORTO, com azimute e distância
de 155°20f39" - 113.OOra, até o vértice M2 (N=8.532.366.406;
E=590.221.783); Deste segue confrontando com a PRAÇA Dr.
DORIVAL BRANDÃO DE ANDRADE, com azimute e distância de
238°23'31" - 128.lOm, até o vértice M3 (N=8.532.299.268;
E=590.112.686); Dai segue confrontando com a RUA 07, com
azimute e distância de 328°26*42" - 115.OOm, até o vértice
M4 (N=8.532.397.264; £=590.052.504); Dai segue confrontando
com a RUA - 02, com azimute e distância de 59°32*lln -
141.70m, até o início desta descrição, no vértice Ml.
São Miguel do Araguaia, GO, 24 de abril de 2013
RON ÍIA GUIMARÃES
TÉC AGRIMENSOR
CREA1.562m>GO
^
CORPO DE BOMBBROS t
COLÉGIO ESTADUAL
Dr. DORIVAL B. DE ANDRADE
8.857,64111*
ÁREA DE TERRAS LOTEAMENTO CAB. DO RIO S. DOMINGOl
MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-CO
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE QOIÃS-CASEG(
R. J.
Tec.
JMARÂES
CREÂ 1.562/TD-GO
ÁREA:
15.341,71^
MATRÍCULA N° 372
DATA:
ABRIL DE 2O13
ESCMA
: í. QOO
OESEHHCh ARQUIVO:
0UG
<r' m>, %^
\O DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
TABELIONATO 1° DE NOTAS
Dr. PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - OFICIAL
JOE JOSÉ DE SIQUEIRA - SUBSTITUTO
JOSÉ ELISMAR PEREIRA GOMES - SUBOFICIAL
MARIA APARECIDA ALVES NUNES - SUBOFICIALA
CERTIDÃO
MATRÍCULA: 1.667 LIVRO: 2-F FOLHA: 169 DATA: 28/05/1980
IMÓVEL: As quadra de lotes urbanos n°s 63 e 74, do loteamento
denominado "SETOR AEROPORTO", nesta cidade, entre as Ruas 18 e
19, contendo cada quadra 18 lotes, perfazendo a área total de
16.100,00m2, assim confinadas: Quadra 63 - 125,00 metros dê frente
para a Rua 17; 125,00 metros de frente para a Rua 18; 50,00 metros de
frente para a Rua 12; e, finalmente 50,00 metros pela outra frente com a
rua 13; existe entre as referidas vias públicas uma linha de chanfrado
medindo 7,07 metros. Quadra 74 - 125,00 metros de frente com a Rua
18; 125,00 metros de frente para a Rua 19; 50,00 metros de frente para a
Rua 12; e, finalmente 50,00 metros pela outra frente com a Rua 13;
existe entre as referidas vias publicas uma linha de chanfrado medindo
7,07 metros. DE PROPRIEDADE DE: JOSÉ MARIA REMÍGIO
MOREIRA e sua mulher MARNIA BACELAR REMÍGIO
MOREIRA, brasileiros, casados entre si, ele médico, ela do lar,
portadores do CPF n° 041.993.831, e T. E. n° 10.«8 e ela T. E. n°
10.639 - ambos da Z. E. de S. M. do Araguaia/GO, residentes e
domiciliados nesta cidade. Registro Anterior: T-3.474. O referido é
verdade e dou fé. SM.A. 28/05/1980. (a) Juscelino Kubitschek de
Siqueira - SuboficiaL
i
Av. Goiás, n° 594 - Centro - S. M. A - Tel. Fax (62) 3364-1062 ~"
REG-01-1.667 - Pela Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas
Notas do Cartório do 1° Ofício local, no Livro n° 47, às fls. 187, aos
07/04/1980, os proprietários acima qualificados, transferiram o imóvel
objeto da supra matrícula em sua integridade para: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
inscrita no CGC/MF sob o n° 02.391.654/0001-19. Pelo preço de Cr$-
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), sem condições. O referido é
verdade e dou fé. S.M.A. 28/05/1980. (a) Juscelino Kubitschek de
Siqueira—Oficial.
NADA MAIS. Era some
reporto e dou fé. Eu
cumpria certificar, ao qual me
José Elismar Pereira Gomes -
Suboficial, que esta digitePe subscrevo. EMOLUMENTOS: RS 27,22/1*.
FUNDESP: RS 2,72
São Miguel do Araguaia/GO, 25 de março-de 2013
RS 10,11 /
GOMES
SUBOFICIAL
n
890.531/0001-
t>RIO 001° OFÍCIO E REG
DE IMÓVEIS
. GOIÁS, N* 570-CENTRO
TONE: 3364-1062 - CEP 76590-000
MIGUEL DO ARAGUAIA- GO f
Av. Goiás, n° 594 - Centro -S.M.A - Tel. Fax (62) 3364 - 1062
COMARCA D
FODE
E SÃ
R
O
JUDICIÁRI
MIGUEL D
O
O ARAGUAIA '
\
^
O DE GOIÁS .
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E *
TABELIONATO l ° DE NOTAS
JOE JOSÉ DE SIQUEIRA - SUBSTITUTO
JOSÉ ELISMAR PEREIRA GOMES - SUBOFICIAL
MARIA APARECIDA ALVES NUNES - SUBOF1CIALA
CERTIDÃO
TRANSCRIÇÃO 372 LIVRO 3-A FLS .125v/126 DATA 16/05/1962
IMÓVEL: Uma área de terras, com 20.010m2, situada no loteamento
denominado "Cabeceira do Rio São Domingos", perímetro suburbano
desta cidade, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações:
"Começa num marco cravado na divisa com Josefa Severina e terras de
Ricardo Moreira e Ovídio Martins de Souza, seguindo até o outro marco,
com o rumo de 1°45'SW e 122 metros, dividindo com os dois últimos e
com Lindolfo Caetano de Almeida; daí segue com 73°30'SW e 154
metros, dividindo com Josefa Severina a outro marco; deste com
17°30'NW e 115 metros, dividindo com Josefa Severina a outro marco;
deste com 73°30'NE e 194 metros,-dividindo com Josefa Severina, ao
marco inicial". REG. ANTERIOR: T-371. DE PROPRIEDADE DE:
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIÁS
- CASEGO, com sede na cidade de Goiânia/GO; adquirido por doação
feita pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia/GO,
conforme Escritura Pública de Doação, lavrada nas notas do Cartório do
1° Oficio local, livro 2, fls. 69/70; pelo preço de Cr$ 102.000,00 (Cento e
trinta e dois mil cruzeiros), sem condições, (a) Ulme Vargas Gonçalves,
Oficial Substituto.
Avenida Goiás, n° 570 - Centro - S. M. Araguaia/GO - Tel/Fax (62) 3364 ~ 1062
"
AVERBAÇÃO: Conforme DECRETO n° 5.316, de 22/novembro/2000s'
Art. 1.° - Fica por este ato determinada a assunção pelo ESTADO DE
GOIÁS, de todos os bens, direitos e obrigações decorrentes de lei,
decisão judicial, ato administrativo ou contrato da Companhia de
Armazéns e Silos do Estado de Goiás S/A - .CASEGO. O referido é
verdade e dou fé. S. M. A. 12/03/2001. (a) Joe José de Siqueira - Oficial
Substituto.
AVERBAÇÃO: Conforme Ofício n° 067/2012 - PPMA, datado de
04.02.2013", devidamente assinado por Welber Ferreira da Fonseca,
Procurador do Estado, nos termos do art. 248 e 250, Hl, da Lei 6.015/73,
bem como parecer n° 006750-PPMA/2012, aprovado pelo Despacho
"AG", n° 000058/13, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado de
Goiás, cujas cópias ficam arquivadas neste Cartório, fica cancelada a
averbação supra, voltado o imóvel da presente, a pertencer a
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIÁS
- CASEGO. O referido é verdade e dou fé. S.M.A. 25.02.2013. (a) Joe
José de Siqueira, Oficial Substituto.
NADA MAIS. Era some
reporto e dou fé. Eu
me cumpria certificar, ao qual me
José Elismar Pereira Gomes -
Suboficial, que esta digitei e subscrevo. EMOLUMENTOS: c«tkao: RJ 31,0? / TX
10,11/FUNDESP:RS3,II
RS
São Miguel do Araguaia/GO, 11 de abril de 2013
^JOSÉ ELISMAR PEÍfpi&A GOMES
SUBOFICIAL
30.531/0001-221
,RiOD01°OFÍCIOEREG.
DE IMÓVEIS
AV. GOIÁS, N" 570-CENTRO
FONE: 3364-1062 • CEP 76590-000
I SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOj
Avenida Goiás, n° 570 - Centro - S. M. Araguaia/GO - Tel/Fax (62) 3364 - i 062