materia nº 781/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A
Ada. 2009/2012 Email.: comunicacao.pref.mul.Zgmail.com (ee)
PROJETO DE LEI Nº 781/2012- DE 03 DE JULHO 2012.
"altera o inciso Il do artigo 75 da Lei n.º 510 de 30
de dezembro de 2006 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do artigo 75 da Lei n.º 510 de 30 de dezembro de
2006, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
|l- Área de Expansão Urbana — AEU os lotes dos parcelamentos nessa área, terão
a dimensão mínima de duzentos e vinte e cinco metros quadrados (225 m?), não podendo ser
desmembrado à metade, respeitando-se a distância mínima de sete (7) metros para frente e
fundo, a exceção dos lotes de esquina onde será descontado o chanfrado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2012.
ADEMIR €
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Email.: comunicacao.pref.mul.Pgmail.com dm 2009/2012
Ofício mensagem n.º 177/2012 — GPM.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, o
qual: “Altera o inciso Il do artigo 75 da Lei n.º 510 de 30 de dezembro de 2006.”
O presente projeto de lei objetiva diminuir o tamanho das áreas do lotes das
áreas de expansão urbana conforme consta na Lei n.º 510/2006, dos atuais 450 m? para 225 m?.
A diminuição no tamanho dos lotes visa baratear o custo para aquisição do
imóvel, e conseguentemente aumentar o processo de comercialização dos mesmos.
Face às razões expostas, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2012.
PROCESSO: 000095 / 2012
NOME
ARC
FEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
udeir Loureiro Oliveira
DATA: 03/07/2012 14:40 VENC.: Wa Sgeretário Administrativo
VALOR:
UNTO: PROJETOS DE LEI
DESCRIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 781/2012"ALTERA O INCISO
" DO ARTIGO 75 DA LEI N “510 DE 30 DE
MERO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO