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Estado de Goiás
Governo Municipal de
f*r* m m* • • A • São Miguel do Araguaia
OF. MENSAGEM N." 388/GP - São M. do Araguaia, 02 de agosto de 2013
Senhor Presidente,
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de
Lei n.° 822/2013, de autoria deste Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Abertura de
créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências".
Informo a Vossa Excelência, que estamos encaminhando
o presente projeto para que na forma regimental seja apreciado pelo soberano
Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este
Poder, espero que após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado
na sua íntegra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os
vereadores, sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
SINVAL BATISTA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás
NEST A
Av.,JDBé;Pereira do;NaBcimcntoT;N0:3.B51, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São;ifliguel;ílo.Araguain-Go.íFone:í(62):397I7-,7100/;397,7-7101
gabtnete@prefstna.com.br
www.sma.go.gov.br
01
J,
Estado de Goiás
Governo Municipal de £ ^ DOARAGUAÍA
São Miguel do Araguaia
SAÒMIGUEL
PROJETO DE LEI N.° 822/2013 - DE 02 DE AGOSTO DE 2O13.
"Dispõe sobre a Abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
providê nc ias".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
Secretaria Municipal de Administração, Setor de Meio Ambiente e Saneamento para a
aquisição de imóvel localizado na Zona Rural deste Município.
Parágrafo único - O imóvel objeto de aquisição conforme
inserido no caput deste artigo se destinará ao uso exclusivo do Setor do Meio Ambiente e
Saneamento.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO
18.541.003.1.212 4.4.90.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2° - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a transposição de saldo parcial ou total da seguinte rubrica:
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO
17.512.0035.1.040-4.4.90.51_ OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de agosto de 2013.
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereiro do Nascimento, N" 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São .Miguel do,Araguaia - Go.;Fone:,(62)3977 -7100.7.39.77 -7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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