materia nº 828/2013

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Nilíon Cúsar Pereira da Silva
Vereador
'Humildade. Simplicidade e Trabalho".
Ofício Mensagem n.° 002/2013 - São Miguel do Araguaia, 09 de setembro de 2013.
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Submeto a esta Augusta Casa de Leis o projeto de lei n°. 828/2013, que institui a
Semana Municipal da Água, que será comemorado na semana do dia 22 de março, data que
comemora o Dia Mundial da Água. Esse recurso natural imprescindível para a vida no planeta terra
precisa urgentemente ser usado de maneira racional e sustentável, haja vista, a escassez de água que
assola muita gente Brasil afora e no mundo, diante dessa demanda entendo que a melhor maneira de
atenuar o problema é sensibilizar a sociedade através de campanhas educativas de conscientização
para o uso racional e sustentável desse bem tão precioso que é a água. Mesmo já tendo um Dia
Mundial comemorativo a água, estou convencido que um dia é pouco e precisamos alargar ainda mais
essa discussão para dar um enfoque maior ao tema, objetivando conseguir maiores resultados.
Acreditando ter justificado a propositura, peço a anuência dos nobres edis na
aprovação do mesmo, e desde já agradeço.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 09 de setembro de 2013.
•
íésar Pereiía da Silva
Vereador
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
R.
l
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
fJilfon César Pereira da Silva
Vereador
'Humildado. Simplicidade e Trabalho".
PROJETO DE LEI N.° 828/13, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013,
Institui a "Semana Municipal de
Conscientização do Uso Sustentável da Água
no Município de São Miguel do Araguaia, na
forma que especifica e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Uso
Sustentável da Água, que será comemorada anualmente na semana do dia 22 de março, quando é
comemorado do Dia Mundial da Água.
Parágrafo Único - A Semana Municipal da Água passará a integrar o
calendário oficial de datas comemorativas e eventos do Município.
Art2° - Durante a Semana Municipal da Água, serão promovidas palestras,
cursos, seminários e outras ações educativas acerca da importância e necessidade do uso
sustentável da água,
Parágrafo Único - Essas ações deverão abranger toda rede de ensino do
município, envolvendo as escolas, família e sociedade.
Art. 3° - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal, a baixar ato
complementar visando ampliar o alcance e aplicação desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeio de mister.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 09 de agosto de 2013.
Nilton César Pereira da Silva
Vereador
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
DATA'