materia nº 830/2013

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São Miguel do Araguaia
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OF. MENSAGEM N.° 447/GP - São M. do Araguaia, 19 de setembro de 2O13
Senhor Presidente,
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de
Lei n.° 830/2013, de autoria deste Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Abertura de
créditos adicionais de natureza especial e da outras providências".
Informo a Vossa Excelência, que estamos encaminhando
o presente projeto para que na forma regimental seja apreciado pelo soberano
Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este
Poder, espero que após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado
na sua íntegra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os
vereadores, sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente.
ADAILZA ALVES
PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Goiás /í
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.° 830/2013 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
"Dispõe sobre a Abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
Secretaria Municipal de Administração, Setor de Meio Ambiente e Saneamento para a
aquisição de imóvel localizado na Zona Rural deste Município.
Parágrafo único - O imóvel objeto de aquisição conforme
inserido no caput deste artigo se destinará ao uso exclusivo do Setor do Meio Ambiente e
Saneamento,
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO
ATERRO SANITÁRIO
18.541.0034.1.228 4.4.90.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2° - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de dotação parcial ou total da seguinte rubrica:
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA DO SISTEMA
DE TV
24.722.0030.1.209 - 4.4.90.51_ OBRAS E INSTALAÇÕES
RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de setembro de
2013.
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HORA; _ _V3l£í_™_ - ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
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