materia nº 6/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
INDICAÇÃO
AUTOR: VEREADOR WLADIMIR PIRES DE SOUZA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE MODIFICAR A LEI
MUNICIPAL, A QUAL CRIA O IPTU - Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana E O ISSQN -
Imposto sobre serviços de qualquer natureza,
DESTINANDO UMA PORCENTAGEM DESTAS
ARRECADAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à
Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que expediente Indicatório seja
encaminhado, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL ADAILZA DE
SOUZA CREPALDI, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a arrecadação do IPTU de 2008: R$ 528.952,79 - 2009
R$ 516.028,85 - 2010: R$ 745.710,91, totalizando um valor de R$ 1.790.690,00 e do
ISSQN de 2008: R$ 903.744,53 - 2009: R$ 802.755,73 - 2010: R$ 767.632,82, totalizando
um valor de R$2. 474.1 31, 00
Considerando que com a devida alteração na Lei vigente que trata do
IPTU e ISSQN, o Poder Executivo poderá destinar uma porcentagem dessas
arrecadações ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto, como forma de
fomentar práticas esportivas em São Miguel do Araguaia;
Considerando que o acompanhamento e controle social sobre a
transferência e aplicação de recursos do Fundo será exercido pelo Conselho
Municipal do Desporto;
Considerando assegurar a participação nos programas de ativida
físicas, esportivas, recreativas e de lazer;
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
GABINETE DO VEREADOR
SÃO MIGUEL JJ7V WLADIMIR PIRES DE SOUZA
DO ARAGUAIA ^ ^ CQM A y|[)A £ ATUÂNTE,,
Por tudo isso, regueiro a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
de São Miguel do Araguaia, Adailza Alves de Souza Crepaldi que evide esforços no
sentido de mandar um Projeto de Lei, MODIFICANDO A LEI MUNICIPAL, A QUAL
CRIA O IPTU E O ISSQN,DESTINANDO UMA PORCENTAGEM DESTAS ARRECADAÇÕES
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, pelas razões e
motivos descritos em linhas volvidas.
Por oportuno, requeiro, que seja determinada a Secretaria desta
Casa Legislativa, para que promova a extracão de cópia da indicação em destaque,
com a remessa ao Departamento de Esporte e lazer, ao presidente do
Araguadiesel, a associação dos árbitros de São Miguel do Araguaia, para que
tomem ciência desta propositura.
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para a provação da mesma.
Sala das sessões da câmara municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de janeiro de 2013.
Wladimir rtíkífde Souza
secretário
Excelentíssimo senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344- Fax: (62) 3364/1263