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CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
INDICAÇÃO
AUTOR: VEREADOR WLADIMIR PIRES DE SOUZA
INDICA AO SENHOR RENATO DE SOUZA MORAIS -
SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA A NECESSIDADE DE VIABILIZAR JUNTO AO
SENHOR HENRIQUE ARANTES SECRETÁRIO DE
CIDADANIA E TRABALHO DO ESTADO DE GOIÁS, A
REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COMUNITÁRIOS EM SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, AINDA NESTE ANO DE 2013.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à
Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatorio seja encaminhado
a Secretaria de Ação Social de São Miguel do Araguaia, visando o atendimento da
mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o Programa de Legalização Civil, mais conhecido
como Casamento Comunitário, tem como objetivo proporcionar aos casais que
não têm condições de casar judicialmente ou estão juntos a muito tempo e nunca
regularizaram a situação, a oportunidade de legalizarem o seu matrimónio
judicialmente.
Considerando que em nosso município existe um grande número de
casais vivendo em união de fato, que desejam a legalização da situação e não
possuem condições financeiras para pagar as custas legais;
Considerando que uma parceria entre a Secretaria Municipal de Acão
e Promoção Social e o Estado poderá viabilizar o sonho de muitos casais;
Considerando tal legalização favorece o Estado no sentido de um-,
melhor controle social;
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 08 de janeiro de 2013.
de Souza
Excelentíssimo Senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
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