Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVERNOMUMCIPALDÉ
SAOMIGUEL
DO ARAGUAIA
OFÍCIO N.° 556 - São Miguel do Araguaia, 27 de novembro de 2013
A Sua Excelência
SINVAL BATXSTA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia
NEST A
Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, o anexo Projeto de Lei n.° 837, de 27 de novembro de 2013, que trata, "Declara de
Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia - ACIASMA -".
Com efeito, considerando que esta gestão necessita da análise e
aprovação do referido projeto, solicito na justificativa de encaminhamento que o mesmo seja
apreciado em regime de urgência.
Posto isso, requeiro sejam convocadas Sessões Extraordinárias, quantas
bastarem, para apreciação e votação do mesmo.
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima e
distinta consideração,
Subscrevo-me.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de novembro de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete® prefsma.com.br
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Estado de Goiás . ,
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PRO3ETO DE LEI N° 837. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
J USTI F I C ATIV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, "Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de São Miguel do
Araauaia - ACIASMA -".
Ao propor a utilidade pública da Associação Comercial e Industrial de
São Miguel do Araguaia - ACIASMA -, nada mais é do que fazer um justo reconhecimento a
esta entidade.
Tal solicitação, Senhores Vereadores, está perfeitamente embasada nas
finalidades a que se propõe a referida entidade.
A Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia -
ACIASMA -, entidade representativa que é, sem fins lucrativos, ao longo dos anos, tem
promovido a valorização, o aperfeiçoamento e a difusão das suas atividades, defendendo,
onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados.
Espero que os Ilustres Vereadores aprovem o Projeto que ora
encaminho, declarando a Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia -
ACIASMA - de Utilidade Pública Municipal.
A análise e aprovação do presente projeto necessita de urgência, pelo
que, solicito de Vossa Excelência, bem ainda aos ilustres pares, dê tramitação à presente
propositura em regime de urgência urgentíssima, permitindo assim possam todos os objetivos
serem plenamente alcançados.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br PREFEITA MUNICIPAL
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Estado de Goiás
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São Miguel do Araguaia «k
SÃO MIGUEL
PARAGUAIA
PR03ETO DE LEI N° 837. PE 27 DE NOVEMBRO DE 2O13.
Reiterando protestos de estima e respeito a todos os integrantes deste
Parlamento.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO E GOIÁS, aos 27 dias do mês de novembro de 2013.
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ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
PREfÊITAMUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia-Go. Fone: (62)3977-7100/3977-7101
gabinete@prefsma.com.br
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Governo Municipal de
São Miguei do Araguaia
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.° 837, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
"DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
ACIASMA".
A Senhora ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, Prefeita do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
APROVA, e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ACIASMA -, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°
25.004.755/0001-95, com sede nesta cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de novembro de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
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27/11/13 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrd - Impressão
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houwsr qualquer divergência, proudencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO D ATA DE ABERTURA
25.004.755/0001-95 r-AnACTDAi 18/10/1988
MATRIZ OAUAblKAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO COM ERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV JONAS BATISTA FRANCO NETO 564 QD. 28 P/LT. 06
CEP BAIRRO.DÍSTRITO MUNICÍPIO UF
76.590-000 CENTRO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 27/11/2013 às 11:29:19 (data e hora de^Brasília). Página: 1/1
Í Voltar ]
© Copyright Receita Federal do Brasil - 27/11/2013
ATA PE POSSE PA D1RJETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO
MIGUEL PO ARAGUAIA. BIÉNIO POIS MTT, F. TREZE DOIS MIL E QUATORZE.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de Março de 2013 (dois mil e treze), no Salão da Loja Maçónica
Bandeirantes do Araguaia n° 32 em São Miguel do Araguaia-Goiás, atendendo a convocação feita pela
Comissão Eleitoral, em cumprimento às disposições estatutárias e de conformidade com a eleição
realizada nos dias 28 (vinte e oito) de Fevereiro de 2013 (dois mil e treze), reuniram-se os associados
da Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia - Aciasma, às 20:00 (vinte) horas,
onde o Presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de
Goiás - FACIEG Ubiratan da Silva Lopes declarou aberta a sessão, e neste ato empossou os
membros da Diretoria para o biénio que se inicia nesta data assim constituída: Presidente: Raimundo
Carvalhedo de Sousa, Primeiro Vice - Presidente: Reinaldo Pascualote Júnior, Segunda Vice -
Presidente: Lara Aparecida Borges, Primeira Secretária: Adriana Albino Fernandes Coelho,
Segundo Secretário: Pedro Sanches Roja Neto, Terceira Secretária: Marinês Cavalcante Ferreira
Santos, Primeiro Tesoureiro: Onilton Ferreira Silva Avelar, Segundo Tesoureiro: Paulo César da
Silva, Terceiro Tesoureiro:Valdir Domingos da Silva, Diretores: Marcelo Teixeira da Silva, João
Aíves Toledo, Ubiraney Melo da Costa, Conselho Fiscal: Tales Cardoso Machado, Eíiane Viana de
Moura Vieira, Jurandir Ferreira da Costa, Suplentes: João Fernando Bragato, José Martins Cardoso
Filho, Adair da Cunha Magalhães, Presidente de honra: Marcos António Bolentine. O Presidente da
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás- FACIEG o
Senhor Ubiratan da Silva Lopes fez a leitura do Termo de Posse da Federação das Associações
Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás- FACIEG. Após empossado o Presidente
eleito da Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia - ACIASMA fez a leitura do
Termo de Posse empossando os demais membros da Diretoria. Nada mais havendo a tratar eu Adriana
Albino Fernandes Coelho, Secretária, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada, por mim. A
referida ata? é cópia fiel da mesma contida no Livro de Atas e será devidamente registrada no Cartório
de Títulos e Documentos desta Comarca.
Adriana Albino Ijfternandes Coelho
.__._. Secretária
r A RTOR10 DE REGISTRO DE PESSOAS Jl 1R1DICAS. TÍTULOS E
DOCUMENTOS. PROTESTO E TABELION ATO 2° DF. NOTAS
PAMARrAra SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
AVFRBACÃO:N°26 PKQTQCO1X): 6.ÍS2 } l
"Método hoie à margem Oj J^iUJ^JliS
DE REGISTWTPE PESSOAS JURfolCAS.
S3o Mieuel tln-Arag^toi
r RONAN- ES DE OLIVEIRA
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ESTATUTO
ACIASMA
ACIASMA - Associação Comercial e
Industrial de São Miguel do Araguaia
Av. Jonas B. F. Neto - N° 611-B - Centro
Telefone 33641325 Fax 3364 1503
São Miguel do Araguaia - Go
ESTATUTO
ACIASMA
ACIASMA - Associação Comercial e
Industrial de São Miguel do Araguaia
Av. Jonas B. F. Neto - N° 611-B - Centro
Telefone 3364 1325 Fax 3364 1503
São Miguel do Araguaia - Go
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ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO E FINS.
1 Art 1° A Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia fundada
q em 27 / 03 / 1987 na cidade de São Miguel do Araguaia Estado de Goiás, é uma
n sociedade civil, com sede e foro em São Miguel do Araguaia de prazo de duração
~l indeterminado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela
^ legislação que lhe for aplicável.
Art.2° A Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia tem
,- por finalidades:
a) sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça
necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados;
r-
, b) promover, por todos os meios ao seu alcance a perfeita união e solidariedade
^ entre os seus associados;
c) promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades económicas,
divulgando-os entre os associados;
d) interferir sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais,
econômico-financeiro e outros de âmbito municipal regional ou nacional, do
interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação
daquelas que o considerar prejudiciais aos objetivos que representa e defende;
~ Ce) proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza económica e jurídica,
aos associados, de modo a orientá-los no exato cumprimento e observância da
legislação vigente;
f) criar e manter serviços técnicos de reconhecido interesse para seus associados,
inclusive aqueles de proteção ao crédito, observadas as regulamentações
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JOÃO PEfiEIRA NUNES NETO
ADVOGADO
OAB-GO 4774 - CPF OE2.327.01 i -«8
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g) Criar e manter um departamento recreativo, visando incrementar o
congraçamento entre os seus componentes e incentivar as relações de caráter social
entre os associados e suas famílias;
h) promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários,
congressos e outros eventos, diretamente, ou através da Federação das Associações
Comerciais e Industriais do Estado de Goiás ( FACIEG ) e, ainda, por meio de
convénios;
i) fundar e manter, quando a Diretoría julgar oportuno, órgãos de informação e
divulgação;
j) propugnar peio desenvolvimento económico e social do Estado e do País, e
pelo fortalecimento da livre empresa;
CAPITULO II
DOS SÓCIOS, SUAS CATEGORIAS E ADMISSÃO.
Art.3p A Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia terá
número ilimitado de sócios.
Art.4° Poderão ser admitidos como sócios da Associação Comercial e Industrial
de São Miguel do Araguaia:
a) as empresas que exerçam atividades económicas;
b) os diretores, os sócios, os administradores e os gerentes de empresas
comerciais, industriais, e de instituições financeiras;
c) os profissionais liberais e autónomos de profissão relacionada com as
atividades empresariais.
PARÁGRAFO ÚNICO: os sócios não respondem solidaria ou subsidiariamente
pelas obrigações contraídas pela Associação.
JOÃO PE8EWÃ NUNES NETO
ADVOGADO
OAB-G04774 -CPF 032.327^)1-66
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CAfiTÓBiQ y- OFÍCIO D£ NOTAS»
CNP J 02.S80.549/0001-24
Í3UÍL 00 ARAGUAIA - GO.
SÃO MKàiJ-Ví no A
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Art. 5° O quadro, social constituído, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor,
crença religiosa ou política, será composto das categorias seguintes:
a) fundadores;
b) contribuintes;
c) beneméritos;
d) honorários.
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SÃO MIGUEL Trt.ioáerxx.uinentokDO ARAGUAIA - C,0 e TiMianato r de Nnt
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• (iei n°8.§35/94 - Art. 7° - V).|confere awi ooriginál. Dou fé.
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Art. 6° São sócios fundadores todos aqueles que assinaram a ata de fundáçãoda
Associação.
Art. 7° São sócios contribuintes aqueles que, admitidos na forma prevista neste
Estatuto, individualmente ou como fírma ou sociedade, fícam sujeitos às
contribuições fixadas pela Diretoria.
Art. 8° São sócios beneméritos todos aqueles que, em virtude de relevantes e
excepcionais serviços prestados à Entidade, forem considerados merecedores do
título.
PARÁGRAFO ÚNICO: A dignidade de benemérito poderá ser conferida aos
sócios de todas as categorias, sem prejuízo de quaisquer regalias e / ou direitos.
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Art. 9° São sócios honorários todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que, sem
pertencerem ao quadro social, venham a fazer jus à sua deferência, em razão de
relevantes e excepcionais serviços prestados à Associação,
Art. 10 A admissão de sócios contribuintes será feita pela Diretoria, em reunião
ordinária, mediante proposta assinada pelo proponente, dois associados e
aprovadas pela Comissão de Sindicância.
Art. 11 A admissão de sócios beneméritos e honorários é atribuição
da Assembleia Geral, por proposta unânime da Diretoria.
Art. 12 Os sócios honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados,
mas serão admitidos nas deliberações e discussões.
JOÃO PEREIRA NUNSS NSTO
ADVOGADO
OAB-GO4774 - CPF 052.327JM1-68
CAPITULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 13 SÃO DIREITOS DOS SÓCIOS:
a) votar e ser votado, desde que esteja quite com a Tesouraria da Associação e
conte com mais de 90 (noventa) dias de inscrição no seu quadro social;
b) comparecer às assembleias Gerais, podendo tomar parte em todas as
discussões e deliberações;
c) frequentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços postos à sua
disposição;
d) representar, por escrito, à Diretoria sobre assuntos de interesse da
Associação;
e) participar dos congressos, seminários, conferências, palestras, cursos e
outros eventos patrocinados diretamente pela Associação ou pela Federação das
associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás - FACIEG, ou através de
convénios;
f) propor a admissão de sócios.
Art. 14 SÃO DEVERES DO SÓCIO:
a) exercer os cargos ou comissões para os quais for eleitos;
b) respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidos para a
sua execução, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
c) colaborar para a completa realização dos objetivos sociais;
d) pagar, pontualmente as contribuições estatutárias aprovadas pela Diretoria.
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» CARTÓRIO 2° OF1CÍO DE MOTAS s
_Ift . M _ A c/awv,ín ,;/í
CNPJ 02,8!H)J43A;OUV.í4
SÃO MiGUO- DO AFiAGUAtA
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7
DAS PENALIDADES
Art. 15 Os sócios da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) eliminação;
PARÁGRAFO ÚNICO- Compete à Diretoria impor as penalidades, acima
previstas, a qualquer associado.
Art. 16 Caberá a pena de advertência sempre que à infração não for
expressamente aplicável outra penalidade;
Art. 17 SÃO MOTIVOS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS DOS SÓCIOS:
a) reincidência em falta que já deu motivo à pena de advertência;
b) prática de aios contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a por
qualquer forma, e de comportamento incompatível com a moral ou os bons
costumes ajuízo da Diretoria;
c) falta de pagamento das contribuições devidas, por 3 (três) meses
consecutivos, e a suspensão permanecerá até a efetiva quitação das mesmas, por
período de até 90 (noventa) dias;
PARÁGRAFO ÚNICO - A duração do prazo de suspensão ficará a critério da
Diretoria, atendendo-se à gravidade da falta, sua repercussão no quadro social e à
pessoa do ínfrator.
Art. 18 SERÁ APLICADA PENA DE ELIMINAÇÃO AO SÓCIO QUE:
o 0 , a) reincidir em faltas que já deram motivos à suspensão;
*"<3 Cí
t- o- b) o associado suspenso que não quitar e atualizar as contribuições atrasadas
o após 90 (noventa) dias do início da penalidade;
> "& , ?* .&> o
't fi & g JOÃO PEWRA NUNES NETO
* ^ ^2. -» ADVOGADO
S > C^-. B 0A0-G04774«CPF9S2,327.S11-«e
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Í 01 SELO NO O
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c) infringir este Estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos da
administração da Entidade.
Art. 19 Da decisão da Diretoria, suspendendo ou eliminando sócio, o atingido
poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, por escrito, da
respectiva decisão.
Art. 20 O sócio que por vontade própria, retirar-se da Associação, em qualquer
época obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regimento Interno,
poderá ser readmitido, a critério da Diretoria.
Art. 21 O sócio suspenso ou eliminado por falta de pagamento das
contribuições, também poderá ser reintegrado ao quadro social desde que efetue o
pagamento do débito até a data de sua readmissão, acrescido de juros de 1% (um
por cento) ao mês além da multa de 2% (dois por cento).
CAPITULO V
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 22 SÃO ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO:
a) assembleia Geral;
b) diretoria;
2° OFÍCIO DE NOTAS
c) conselho fiscal. ra!p , „»
' UWJ 02.890,549/0001-24
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SEÇÃOI L ™*'í«i**.«2o j
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 23 A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e se comporá dos
sócios fundadores, contribuintes e beneméritos.
Art. 24 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quinzena
do mês de Maim de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário,
JOÃO PEREIRA NUNSS NETO
ADVOGADO
OAB-GO 4774 - CPF 052.327^11^8
/T
.
mediante convocação da Diretoria, do Presidente da Entidade ou, ~aínda a
requerimento fundamentado de maioria simples dos sócios, em pleno gozo de seus
direitos e observados os deveres estatutários.
Art. 25 A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária será convocada com a
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de circulares e/ou edital
publicado em jornal de circulação regular, do qual conste a indicação do dia, hora e
local da reunião, bem como um resumo da ordem-do-dia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias somente
poderão ser tratados os assuntos que deram origem à convocação.
Art. 26 As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, delibera em
primeira convocação, com a presença mínima, de 2/3 (dois terços) de seus
membros em pleno gozo de seus direitos e observados os deveres estatutários e, em
segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.
§ Io - As votações serão, normalmente, por aclamação e a requerimento de
qualquer dos associados presentes, aprovado pela Assembleia, e poderão ser
nominais ou por escrutínio secreto.
§ 2° - Para as deliberações das Assembleias Gerais será adotado o critério de
maioria simples dos votos dos presentes, no momento da votação.
Art. 27 Cada associado, nas Assembleias Gerais, terá direito a um voto,
permitindo-se o voto por procuração, desde que o procurador pertença ao quadro
social e represente apenas um sócio, observando o disposto nos artigos 13 e 14.
Art. 28 As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente^ da Associação
ou, em caso de impedimento deste, por quem for indicado pela Assembleia, e
secretariadas por sócios escolhidos na abertura dos trabalhos.
Art. 29 COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
a) resolver, em definitivo, sobre todas as propostas que lhes forem submetidas
pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por Sócios;
b) conferir título de sócios beneméritos e honorários, mediante proposta
unânime da Diretoria; «*,
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1 CARTÓJUQ 2° OFÍCíO DE M
c) alterar ou modificar o presente Estatuto;
SÃO MfGííELOO
JOÂQ PEREIRA NUN£S NêTQ
ADVOGADO
OAB-OO 4774 - CPF 032.327.911 -68
C-O AHAGUAIA - GO.
: icL-j 304-1120
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rí^ são NO o
d) julgar recursos interpostos contra atos da diretoria;
e) decidir sobre a extinção da Entidade na forma do disposto no artigo 69;
f) deliberar sobre a aquisição, alienação e gravação de bens imóveis, mediante
proposta da Diretoria;
g) discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da Associação.
SEÇÃOII
DA DIRETORIA
Art. 30 A Diretoria é órgão responsável pela orientação e supervisão da
Entidade, e será composta de:
a) l (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vices-Presidentes;
c) i (um) Secretário;
d) 2 (dois) Vices-Secretários;
e) l (um) Tesoureiro;
f) 2 (dois) Vices-Tesoureiros;
g) 3 (três) Diretores, sem função específicas.
Art. 31 A Diretoria reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente quando necessário, por convocação do Presidente ou da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 32 A Diretoria somente funcionará e deliberará com a presença mínima de
maioria simples de seus membros e para suas decisões será adotado o critério de
maioria de votos dos presentes, no momento da votação, com exceção das
deliberações concernentes à aquisição, alienação, gravação e doação de bens
imóveis, que deverão ser decididas por unanimidade.
Art. 33 Os ex.- Presidentes, presentes à reunião da Diretoria, terão sempre o
direito ao uso da palavra.
Art. 34 O Diretor que faltar, sucessivamente, a 3 (três) reuniões ordinárias ou
extraordinárias da Diretoria, ou a 5 (cinco), alternadamenj£, sem licença ou sem
* âRiO 2° OFÍCIO DIE NOTAS s
JOÃO PEREIRA NUNES NETO
ADVOGADO
OAB-GO 4774 - CPF 052.327.011-68
Mf»J Q2-89D.549/Q001-24
SÃOMK3UELDOAFiAX3líAíA-eO.
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^ Íc.1 SELO NO O
motivo justificável e previamente comunicado ao presidente, poderá1 T?éf3er
m o n /•! rttr\ ft-rt+áw *-\o T~Yi»-íi-l-i-i»*i •-»
O
mandato, a critério da Diretoría
Art. 35 As vagas que se verificarem na Diretoria, em qualquer circunstância,
serão preenchidas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias por escolha do Presidente
entre um dos sócios incluídos em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para cada
vaga.
§ 1° - No caso de vaga na Presidência, a mesma será preenchida pelo 1° VicePresidente.
§ 2° - No caso de vaga de uma das Vice-Presidências a mesma será preenchida por
um dos diretores sem função específica, escolhido pela Diretoria, em reunião
extraordinária, e sua vaga será ocupada, de acordo com o estabelecido neste artigo.
Art. 36 Renunciando-se coletivamente a Diretoria, caberá ao Presidente, mesmo
resignatário, sob pena de responsabilidade, convocar imediatamente, a Assembleia
Geral para tomar conhecimento da renúncia e proceder, imediatamente, a eleição
de nova Diretoría, cujo mandato vigorará pelo prazo que restar a resignatária.
Art. 37 No prazo de 5 (cinco) dias, qualquer membro da Diretoria poderá
recorrer da decisão desta Assembleia Geral.
Art. 38 COMPETE À DIRETORIA:
a) dirigir as atividades e os trabalhos da Associação e administrar suas rendas e
bens;
b) encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação e
deliberação da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
c) apresentar à Assembleia Geral ordinária, por intermédio do Presidente, o
relatório, contas e balanços de cada exercício;
d) fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
e) conceder ou recusar a admissão de sócios;
f) suspender ou eliminar sócios, notificando-se de tal decisão por escrito, no
prazo de 5 (cinco) dias, ao sócio atingindo, que poderá interpor recurso, sem efeito
suspensivo à Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da notificação; _ p" , „„..;„.««
y ' r\ fiABTÓSiQ 2° OFÍCíO D
CNP J'02.880.549/0001-24
/V* 'l " /f\O MK3UEL DO ARAGUAIA - GO.
MM047ÍKSSE8.M*™- / ^ J * roKS:,«V8«,1«0
g) fixar as contribuições sociais; \«:,, o;
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^ -• ^ veaso_0.
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h) discutir e aprovar, até dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, o orçamento
do ano seguinte;
i) licenciar, mediante requerimento escrito, a qualquer de seus membros, pelo
tempo máximo, contínuo, de 4 (quatro) meses, não podendo, todavia, a soma das
licenças intercaladas ser superior a 8 (oito) meses, salvo por motivo comprovado
de doenças;
j) propor à Assembleia Geral Extraordinária a reforma ou alteração deste
Estatuto;
1) julgar os recursos interpostos na forma do artigo 19;
m) elaborar o Regimento Interno da Associação;
n) criar, ampliar, mediante proposta da Diretoria, órgãos auxiliares de
administração e de prestação de serviços à Associação e/ou aos sócios;
o) criar, com base no orçamento, os cargos dos funcionários necessários aos
serviços da Entidade, fixando-lhes ordenados e gratificações;
p) convidar e designar consultores de reconhecido saber, associado ou não,
sem ónus para a Entidade.
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1 CARTÓRI - H
O T Of ÍGIO ££ NOTAS '
ITEMI CNPJ 02,890.549/0001-24
SÃO Mí€UíÊL OO ARAGUAIA - GODO PRESIDENTE • ?or*E: m **•112â *
Art. 39 O presidente da Associação Comercial e Industrial de São Miguel do
Araguaia deverá ser brasileiro.
Art.40 COMPETE AO PRESIDENTE:
a) representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente,
podendo delegar poderes;
b) administrar a Entidade, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os
regimentos internos, e as deliberações dos órgãos da administração;
JOÃO Pfô&RA NUNES NETO
•y.OVOQAOO
OAB-GO 47'/4-CPF C52.327.911-»
'CONFERET
O
r c) exercer o voto de qualidade, nas deliberações da Diretoria, sempre *que se
r verificar empate;
r
f^ d) convocar e presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria;
e) convocar o Conselho Fiscal;
í) solucionar os casos de urgência, submetendo-os, posteriormente, à
r- aprovação do órgão competente;
s g) admitir, promover, conceder licenças, suspender e demitir funcionários da
Associação;
h) assinar com o 1° Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamentos e
títulos que impliquem em responsabilidades financeira da Associação;
i) assinar atas das reuniões da Diretoria, bem como a correspondência oficial
da Associação;
,-• i
j) requisitar a qualquer órgão da Associação, informações ou relatórios que
habilitem a exercer a supervisão geral das atividades e serviços da mesma;
r 1) assinar convénios, contratos e demais documentos de interesse
^ da Associação;
^ m) apresentar, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, em nome da
Diretoria, o relatório, contas e balanços do último exercício, juntamente com o
parecer do Conselho Fiscal;
n) preencher, na forma prevista do artigo 35 as vagas que se verificarem na
Diretoria;
- >— o) constituir Comissões Especiais e Grupos de Trabalho;
p) nomear o diretor do SPC;
q) nomear, até quarenta e oito horas após a sua posse, os membros da Comissão
de sindicância. . ,
LL ••*
ICARTÓRÍO 2° OFÍCIO &t NOTAS '
ITEMII _ CNPJ 02.SSQ.54S/0001-24
SÃO MÍGUSL OO ARAGUAIA - GO.
1 FCNí: ifiíM 364-1120
L~
n DOS VICES-PRESIDENTES
Art. 41 COMPETE AO 1° VICE-PRESIDENTE:
a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
b) coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas e Especiais e Grupos de
Trabalho que lhe forem determinados pelo Presidente.
r~
Art. 42 COMPETE AO 2° VICE-PRESIDENTE:
a) substituir o 1° Vice - Presidente e/ou Presidente, em suas faltas e
impedimentos;
b) coordenar os trabalhos Comissões Técnicas, Especiais e Grupos de Trabalho
que lhe forem determinados pelo Presidente.
ITEM III CARTÓRIO 2« OFÍCIO OE
2.880.549/Onoj-24
DOS SECRETÁRIOS SÃO wasua DO AFWQ " j^_^ *jf\\/\
* ,/, \j^j . ^
L^ ^^ •• í-Be? 3^- 112-0
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Art. 43 SÃO ATRIBUIÇÕES DO 1° SECRETÁRIO:
a) substituir o 2° Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
b) supervisionar os serviços de secretaria;
c) organizar a secretaria, as reuniões de Diretoria e assinar, juntamente com o
Presidente as respectivas atas;
d) receber e ordenar o expediente;
e) coordenar e organizar todas as reuniões da Assembleia Geral;
f) manter em dia toda a correspondência da Entidade;
g) receber propostas de admissão de novos sócios e encaminha-las ao
Presidente.
c- * ;
n - /
r;
r Art. 44 SÃO ATRIBUIÇÕES DO 2° SECRETÁRIO:
C
^ a) substituir o 1° Secretário em suas faltas e impedimentos;
r" b) organizar e zelar pelo fichário, arquivo e material de uso da secretaria;
/*••>
<•- c) auxiliar o 1° Secretário no desempenho de suas funções.
Art. 45 SÃO ATRIBUIÇÕES DO 3° SECRETÁRIO:
a) substituir o 2° secretário em suas faltas e impedimentos;
b) auxiliar o 1° e 2° secretário no desempenho de suas funções.
ITEMIV - KH02-OFIC.ODENOTAS I
DOS TESOUREIROS CNPJ Q2.8ÍO.549/0001-24
Art. 46 COMPETE AO l ° TESOUREIRO: k~
a) supervisionar os serviços de Tesouraria e da Contabilidade;
b) receber e Ter sob sua guarda os valores, emitidos os competentes recibos;
c) assinar juntamente com o Presidente, todos os cheques, títulos, atos e
contratos que representem obrigações da Associação;
d) diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações
financeiras com a Entidade;
e) submeter mensalmente, à Diretoria, a relação dos sócios em débito com a
Associação;
f) supervisionar a elaboração e encaminhar ao Presidente, até o dia 30 (trinta)
de outubro de cada ano, o projeto de orçamento do ano seguinte;
" ' SELO MO O
tf VERSO Q
^ ' , J^X
g) apresentar, mensalmente, à Diretoria balancete da receita e despesa da
r' Associação, e anualmente, o balanço do exercício findo;
rC". h) efetuar, mediante recibos, todos os pagamentos autorizados pela Diretoria ou
r pelo Presidente;
o
^ i) recolher a estabelecimento bancário toda e qualquer importância que
r* receber, podendo manter em caixa, um, fundo não superior a 50,00 (cinquenta
r- reais) para cobrir despesas de emergência e eventuais.
Art. 47 COMPETE AO 2° TESOUREIRO:
a) substituir o 1° Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria, mediante
proposta do 1° Tesoureiro;
c) colaborar com o 1° Tesoureiro, no exercício de suas funções;
f*i
r Art. 48 COMPETE AO 3° TESOUREIRO:
ra) substituir o 2° Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) colaborar com o 1° e 2° Tesoureiro, no exercício de suas funções.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 49 O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria, pelo mesmo período e forma,
podendo ser reeleito.
Art. 50 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL:
JOÃO PEREIRA NUNES NETO
ADVOGADO
OAB-OO 4774 - CPF O52.327.911 •«
a) examinar anualmente os livros, contas e balaços, orçamentos, registros,
todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo a
respeito o seu parecer, que será apresentado à Assembleia Geral, juntamente com o
relatório da Diretoria;
b) reunir sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhe forem
submetidos pela Diretoria.
Art. 51 O CONSELHO FISCAL PODERÁ SER CONVOCADO:
a) pelo Presidente da Associação;
b) a requerimento da maioria dos membros da Diretoria;
c) a requerimento fundamentado da maioria simples dos sócios, em pleno gozo
de seus direitos estatutários.
Art. 52 Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimentos,
renúncia, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos Suplentes na
ordem de antiguidade no quadro social.
CAPITULO VI
CARTÓRIO 2° OFÍCiO D£ NOTAS
DAS COMISSÕES C^Pij G2.8fiQ.549/G001-24
SÃO ÍVi^Ua. "JC ARACUAÍA •• GO.
Art. 53 AS COMISSÕES DIVIDEM-SE EM: s FÍJM^M«Í 334-1120
a) Comissões Técnicas;
b) Comissões Sindicância;
c) Comissões Especiais;
d) Grupos de Trabalho;
Art. 54 As Comissões Técnicas, como órgãos consultivos, de caráter transitório
ou permanente estudam e emitem pareceres sobre o assunto de interesse da
Entidade, e serão constituídas com 3 (três) membros pela Diretoria, quando e de
acordo com a conveniência administrativa da Entidade.
JOÃO PEREIRA NUNES NETO
(T1
T PARÁGRAFO ÚNICO - Os pareceres e conclusões destas Comissões somente
fT representarão o ponto de vista oficial da Associação, quando aprovadas pela
í? Diretoria.
ri'
.T Art, 55 Cada Comissão Técnica, em sua primeira reunião, elegerá para a
^1 Presidência, sócio de preferência não integrante da Diretoria.
T
n- Art. 56 As Comissões Técnicas em suas reuniões convocadas, a critério da
n Presidência, estudarão os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da
y-,( Entidade, pela Diretoria ou por iniciativa de qualquer membro da Comissão, e suas
decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente também o
r_r voto de qualidade.
•T'i,
Art. 57 A Comissão de Sindicância, órgão auxiliar da administração, será
nomeada pelo Presidente dentro os membros do quadro social, compondo-se de 3
1 (três) membros, e coincidindo o seu mandato com o da Diretoria.
" * Art. 58 COMPETE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA:
/*-
a) opinar a respeito das propostas para admissão de sócios;
r b) cooperar com as campanhas pelo aumento do quadro social;
r c) funcionar, por determinação do Presidente, como comissão de inquérito,
junto à Diretoria, nos processos disciplinares para suspensão ou eliminação de
sócios.
Art. 59 As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalhos serão constituídos
^ pelo Presidente da Entidade, em caráter provisório, para determinado fim e com
^ prazo definido. ~
' CaflTÔ&tO 2" O^ÍCJO S€ NOTAS
C N P.J Q?. £8 O Kfí!" /- n n i«71 CAPITULO vii ,,,,"', ;.; ;;í; *„
\ ;&;;] 304-1UO
DO EXERCÍCIO SOCIAL »— «
Art. 60 O exercício social coincidirá com o ano civil.
CAPITULO VIII
n.. » -
r DA ELEIÇÃO E POSSE
FF Art. 61 Na primeira quinzena do mês de outubro do segundo ano de mandato da
F: Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade designará data das
r> eleições que se realizarão no decorrer do mês de fevereiro seguinte, bem como
^ constituirá Comissão Especial, integrada por 3 (três) Diretores, e/ou sócios para
T compor o Comité Eleitoral.
-v Art. 62 Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os sócios
- fundadores, contribuintes, e beneméritos que estiverem inscritos no quadro social
da entidade, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data das eleições,
^, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos e observados os deveres
^ estatutários.
Art. 63 Para concorrer às eleições será necessário o registro de chapa completa.
§ 1° - Para concorrer às eleições é obrigatório estar a chapa acompanhada da
anuência por escrito, de cada candidato.
§ 2° - Não serão registradas as chapas que não respeitarem as normas do Artigo
62.
§ 3° - As chapas deverão ser registradas na Secretaria da Entidade, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições a serem fixadas.
Art, 64 A cada eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá, em escrutínio
secreto pela Assembleia Geral Ordinária, ter uma cédula com designação dos
cargos de cada candidato.
Art. 65 O Presidente poderá ser reeleito uma única vez, podendo entretanto,
voltar a se candidatar à Presidência, decorridos 2 (dois) anos de seu último
mandato.
Art. 66 Em cada eleição da Diretoria deverá ser adotado critérios que assegurem
a renovação pelo menos 1/3 ( um terço ) de seus membros.
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CAPÍTULOIX ^ttWM^** SÃO fàiCíl.1?-!- #o AiHAtíUAíA - <3O,
JOÃO PEREIRA «UNES NETO
ADVC: voo
OAB-G04774 -Ci r 052.327.011-68
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^ DO PATRIMÓNIO SOCIAL E RENDAS
T; Art. 67 O Património Social da Associação será composto de;
a) contribuições dos associados;
b) bens, rendas ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades, ou por
meio de contribuições, subscrição, doação, legado, subvenção, donativo ou auxílio;
c) renda patrimonial e de aplicações financeiras;
d) os bens, rendas e direitos da Associação somente poderão ser utilizados na
consecução de seus objetivos sociais, permitidas a alienação, vinculação ou
constituição de ónus, arrendamento, locação e cessão de imóveis, quando
necessário à obtenção de recursos para realização das finalidades da Associação,
observadas as disposições estatutárias.
2' OFICIO OÉ WOT*«
CAPTULO X
^ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS *Ao *''^ ' v ^ F0^.l: . ^^j 30 _
r Art. 68 O Presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado em
r Assembleia Geral Extraordinária convocada por iniciativa da Diretoria ou por
r proposta assinada da maioria simples dos sócios em pleno gozo de seus direitos
sociais, quites com a Tesouraria da Associação, e que tenham sido admitidos há
mais de 90 (noventa) dias.
§ 1° - Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de sócios deverá a proposta
que a contiver ser dirigida à Diretoria, declarar, expressamente, os dispositivos a
serem reformados ou alterados.
/- —í § 2° - No prazo de até 30 (trinta) dias a Diretoria convocará a Assembleia Geral
Extraordinária para a apreciação da reforma ou alteração, sendo que a aprovação
dependerá do voto da maioria simples dos membros do quadro social, em pleno
gozo de seus direitos estatutários.
Art. 69 No caso de dissolução da Associação, a ser decidida em Assembleia
Geral Extraordinária, pelo voto de % (três quartos) dos membros regulares do
quadro social, em pleno gozo dos direitos estatutários, o património da Entidade
destinar-se-à uma instituição congénere, legalmente constituída para ser aplicada
nas mesmas finalidades.
JOO s N£T°
J
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r Art. 70 A nenhum dos membros da Diretoria e dos demais órgãos da
administração será lícito perceber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração
pelo exercício de suas atribuições, ficando vedada ainda a distribuição pela
Associação de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie.
Art. 71 Tanto nas reuniões, como nas Assembleias Gerais é expressamente
proibida qualquer manifestação de ordem político-partidária, sendo vedada à
Associação, sob qualquer pretexto, tomar atitude de partidarismo político, ou que
com este relacione.
Art. 72 A Associação poderá se filiar a outras Associações, entidades ou
sociedades que congreguem os mesmos objetivos e finalidades.
Art. 73 A regulamentação do presente Estatuto se processará através do
Regimento Interno da Associação que deverá ser aprovado pela Diretoria, no prazo
de 60 (sessenta) dias contados do início da vigência deste Estatuto.
Art. 74 O presente Estatuto entrará em vigor depois de devidamente registrado
em Cartório de Pessoas Jurídicas e cumpridas as demais formalidades legais.
Art. 75 Os casos omissos serão resolvidos pela Díretoria-Executiva, cabendo
recurso à Assembleia Geral.
f !
<",
Art. 76 Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, para
qualquer ação fundada neste Estatuto.
J >
MARCOS^ÍTÔNIO BOLENTINE
Presidente
KVVSS METO
AOVO-3ADO ,_cm
OAB-GG 4774 - CPF 052.327.01 T-68
devidamwite identificada {
aposisís em minha
WILSON LOPES
1° Tesoureiro
JOÃO PEREIRA NUNES NETO
Secretário
~
» CARTÓRIO 2a OFÍCIO DE NOTAS
C^5f J 02.890.549/0001-2^
Í M!-3Uí-X HO .ARAGUAíA " GO.
rONE: í^iií 304-1120
Averbação.,