materia nº 2/2013

Ofício Mensagem n.° 002/2013 - São Miguel do Araguaia, 06 de dezembro de 2013.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeío de Resolução que, "CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS",
Este projeto de resolução tem por finalidade adequar o quadro de
funcionários à realidade desíe Legislativo Municipal.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
de dezembro de 2013.
Mesa Direíora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 06
erreira da Silva
rio
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364-1263
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Rua 02, s/n - Centro, CEP; 76590
São Miguel do Araguaia
Poder Legislativo
SÁO MIGUEL
DOAI
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/13 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art.1°- Fica criado, no Anexo i da Resolução n° 001 de 08/10/2011, os
cargos em comissão de Diretor de Recursos Humanos; e Copeiro da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia - Estado de Goiás, com a seguinte discriminação:
CARGO
Diretor de Recursos Humanos
Copeiro
QUANTITATIVO
01
01
Art.2°- Ao Cargo de Diretor de Recursos Humanos compete:
I - Efetuar lançamento, cálculo e liberação das folhas de pagamentos
(vereadores, servidores e estagiários);
II - Apurar a frequência dos servidores, através de sistema eíetrônico de
ponto;
III - Supervisionar o cumprimento das escalas de jornadas de trabalho,
conforme legislação em vigor;
IV- Programar, controlar, calculara liberar férias;
V - Recolher encargos trabalhistas e previdenciários;
VI - Efeíuar cadastro de admissão;
VII - Calcular e emitir rescisão de contrato de trabalho
VIII - Supervisionar o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária
e de programas de saúde e segurança do trabalho, além de controlar documentação exigida por lei;
IX - Atender órgãos fiscalizadores;
X - Prestar outros serviços correlates.
Art.3° - Ao cargo de Copeiro compete:
l - Pré-preparar e preparar alimentos;
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II - Preparar bebidas;
III - Auxiliar nos procedimentos de estocagem e conservação de alimentos;
IV - Coletar amostras de alimentos prontos em conformidade com a
legislação;
V - Lavar e sanificar instalações, equipamentos e dependências dos
setores das Unidades de Alimentação e Nutrição;
VI - Organizar e manter a limpeza dos instrumentos/ambiente de trabalho
voltados para o desempenho da atividade, desligando equipamentos, retirando lixo, lavando a
cozinha e fechando as instalações e dependências;
VII - Auxiliar na organização das sessões legislativas, eventos e decoração
de mesas;
VIII - Prestar outros serviços correlates,
Art.4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2013.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
\'
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364-l 263
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