V
OF1CION0 562/2013 São Miguel do Araguaia, 11 de dezembro de 2013.
PROCESSO W-.
Ao Exmo.
SINVAL BAT1STA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exrno. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei N° 841/2013, que dispõe sobre a permuta de área pública
localizada no setor Morada do Sol por área de propriedade do Sr. João Ataúfo de Magalhães
(parte da área de represamento e faixa de segurança do lago municipal) imóvel urbano
pertencente ao património público municipal, para que na forma regimental seja submetido à
apreciação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/
URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos
cordiais cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZAALVESD
Prefeita Municipal
U 0J
A CREPALDI
Av, José
São Mig
Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-C
do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 71 00 / 3977 - 7101
www.sma.aG,aov.lir
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Augusta Casa de Leis
tem por finalidade requerer autorização legislativa para proceder à permuta de área pública
localizada no setor Morada do Sol por área de propriedade do Sr. João Ataúfo de Magalhães
(área de represamento e faixa de segurança do Lago Municipal).
A presente iniciativa visa indenizar o contribuinte João Ataúfo
de Magalhães, proprietário de parte da área de represamento e faixa de segurança do Lago
Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, contamos com o
elevado espírito público dos nobres Vereadores na aprovação da matéria apresentada e, desde já,
antecipamos-lhes nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA-GO, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOU$A CREPALD1
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N^ 841/2013- DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar área pública localizada no setor
Morada do Sol por área de propriedade do Sr.
João Ataúfo de Magalhães (parte da área de
represamento e faixa de segurança do lago
municipal) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fuícrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. l5- Fica desafetado do património público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, o remanescente da área pública
Quadra D, com dimensão de 1.046,02m2 (num mil e quarenta e seis vírgula zero dois
metros quadrados) do loteamento de. lominado Setor Morada do Soí.
Art. 22- Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar permuta de
imóvel de propriedade do Município, com imóvel de propriedade do Sr. João Ataúfo de
Magalhães, a seguir discriminados:
l - imóvel de propriedade do Município: "ÁREA REMANESCENTE DA
QUADRA- D. do LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, nesta
cidade, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
GO, (parte da Matrícula 7188), com ÁREA DE 1.046.02m2 ÍMH e quarenta e seis
metros quadrados, e dois centímetros), confinada da seguinte maneira: 24,33 metros
de frente confrontando com a RUA CRISTO REI; 24,33 metros de frente confrontando
Av, José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Gesíe. CEP: 76590-
São liguei do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
www.srna.ao. aov.hr
com a RUA-103; 43,00 metros de frente confrontando corn a RUA PROFESSORA ZELI
VILELA; 43,00 metros de fundo confrontando com PARTE DA QUADRA- D. Esta área foi
avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, de acordo com o decreto n^ 686/13 no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil e reais).
II - Imóvel de propriedade do Sr. João Ataúfo de Magalhães que inicia-se no vértice
denominado Ml (N=8.533.005.536; E=590.565.083), na margem esquerda do
CÓRREGO SÃO MIGUEL, e limites com a RUA 3; Daí segue confrontando com a RUA 3,
com azimute e distância de 148° 58' 21" - 43,16m, até o vértice M2 N=8.532.968.551:
E=590.587.330); Deste segue confrontando com JOÃO ATAÚFO DE MAGALHÃES, com
azimute e distância de 247° 22' 24" - 41.93m, até o vértice M3 (N=8. 532. 952. 419;
E=590. 548. 626); Deste segue confrontando com ROGÉRIO SILVEIRA DA CRUZ, com
azimute e distância de 237° 26' 55" - 19.03m, até o vértice M4 (N=8. 532. 942. 181;
E=590. 532. 588); Daí segue confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA REDE DE
ESGOTO DA SANEAGO, com os seguintes azimutes e distâncias: 264° 33' 40" - 20.
57m, até o vértice M4A (N=8. 532. 940. 231; E-590. 512. 107); 284° 13' 59" - 2.00m,
até o M4 B ( N^8.532.940.723; E^590.510.170); Deste segue confrontando com a
ÁREA DO LAGO (Rua 4), com azimute e distância de 327° 42' 08' - 52.37m, até o
vértice M5 (N=8.532.984.991; E=590.482.187), situado na margem esquerda do
CÓRREGO SÃO MIGUEL; De onde segue pela margem esquerda do CÓRREGO SÃO
MIGUEL a Montante, com azimute e distância de 75° 04' 49' - 85,40m, até o início
desta descrição, no vértice Ml. Esta área foi avaliada pela Comissão de Avaliação de
Imóvel, de acordo com o decreto n^ 476/13 no valor de R$ 135.354,50 (cento e trinta e
cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3-, O restante para completar o pagamento da área adquirida no
valor de R$ 30.354,50 (trinta mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta
centavos) será pago em três parcelas mensais.
Ãv, José Pereira cio Nssdmetito, N° 3.851, Seior Gssie. CEP; 76590-000
Vrz
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
v
DO ARAGUAIA
Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFLJTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
iri
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Seíor Oesíe. CEP: 76590-000
São Miguei do Araguaia - GO. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com,br
www.sma.ao.aov.hr
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
SÃO MlGUa
DO ARAGUAIA
DECRETO 476/2013 - de 25 de Junho dê 2013.
"Nomeação da Comissão para Avaliação
..das Propriedades a serem Desapropriadas
para a Construção do Lago Artificial, e dá
outras'providencias."
A Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados para composição da Comissão de Avaliação das
Propriedades a serem Desapropriadas para a Construção do Lago Artificial, conforme a
seguir;
l - Representante do Poder Executivo:
- Cairo Alberto Garcia
*.
IS - Representante do Poder Legislativo:
- ítalo Henrique de Souza
II! - Representante da Comunidade
- António Luís Pinhefrojdo Nascimento
Art 2° - Este Becreto^ei4rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, paca"que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
tt- -^Cumpra-se e Publique-se:
Gabinete da Prefeita Municipal de São Migue! do Araguaia, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de Junho de 2013. ^_™__ . __
CERTIDÃO
• , --^ y^L^f-vO r^tx' Cenifico e dQU tó W ne-^d£ls a*** «P '
Adaiiza AlVes de"Sopsa Crepaldi í cosia rio c-íesent^sSÉáyLÍeCdTopía^ !
Prefeita Municipal ! rfcsl° P'^"^ Mt-.;)íc:;?^. ir. í^cr r j
ri £ ris acordo cc-iii K U»,
S. ,M. tír; ArvJQiinís
.José Pereira do Nascimento; N5 3.851, Setor Oeste. CEP^fJSSíMJtJiTrr^3™—~?A^
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 -7lfff c r?;r?irçMÍi:i ffCSSCljJl&tlta j
qablnete@prefsma.co~m.br -! PEC- "UÍ^CH-AL cc- ADsswsiKArAO ;
Ronaldo Gouveia Guimarães - Crea-1.562/TD - Cód. INCRA: BRX - Email: tonografiargt&uol.com.br
Rua 3, 212, centro, S. Miguel do Araguaia-GO-fones: 62 33643788-99441940-CEP:76590.000
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : PARTE DE TERRAS DESMEMBRADA DA MATRÍCULA 6.342
Município : São Miguel do Araguaia, GO
Proprietário : JOÃO ATAÚFO DE MAGALHÃES
Área : 4.052,53m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no vértice denominado Ml (N=8.533.005.536 ;
E=590.565.083), na margem esquerda do CÓRREGO SÃO MIGUEL, e
limites com a RUA 3; Daí segue confrontando com a RUA 3, com
azimute e distância de 148058'21" - 43.16111, até o vértice M2
(N=8.532.968.551 ; E=590.587.330) ; Deste segue confrontando
com JOÃO ATAÚFO DE MAGALHÃES, com azimute e distância de
247°22'24 M - 41.93m, até o vértice M3 (N=8.532.952.419 ;
£ = 590.548.626) ; Deste segue cori [.contando com ROGÉRIO SILVEIRA
DA CRUZ, com azimute e distancia de 237°26'55 " - 19.03m, até
o vértice M4 (N=8 . 532.942.181;E=590.532.588) ; Dai segue
confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA REDE DE ESGOTO DA
SANEAGO, com os seguintes azimutes e distâncias: 264 D 33 I 40 " -
20.57m, até o vértice M4A (N=8.532.940.231 ; E-590.512.107) ;
284°13'59" - 2.00m, até o vértice M4B (N=8.532.940.723 ;
E=590.510. 170) ; Deste segue confrontand o com a ÁREA DO LAGO
(Rua 4), com azimub e e distância de 327°42'08 M - 52.37ra, até
o vértice M5 (N=8.532.984.991 ; E-590.482.187 ) , situado na
margem esquerda do CÓRREGO SÃO MIGUEL; De onde segue pela
margem esquerda do CÓRREGO SÃO MIGUEL a Montante, com azimute
e distância de 76°04'49 " - 85.40m, até o inicio desta
descrição, no vértice Ml.
São Miguel do Araguaia, GO, 26 de Agosto de 2013
)>
GUIMARÃES
TEC.AGRIMENSOR
CREA1.562/TD
Página: 1/1
PRODUdKTBY AN AUTODESK EDUCATIONALTRODUCT
RAIMUNDO 5. BEQUIMAN ',
DESAPROPRIAR
DESAPROPRIAR l CÓRREGO SÃO MIGUEL JOÃO ATAÚFO
ADAIE DE SOUZA 5IM0E5
DESAPROPRIAR/LAGO
6.771.82m2
DESAPROPRIAR
GLEBA DE TERRAS (BOSQUE)
ADÁIR DE SOUZA SIMÕES
13.017.6Sm2
GLEBA DE TERRAS
LOTEAMENTO:
RIOSÍNHO, SÃO DOMINGOS e RIBEIRÃO DA MATA
ADÁIR DE S. SIMÕES JOÃO ATAÚFO, e OUTROS
Arquivo
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO DWG/SIRGAS2000
SâO MIGUEL DO ARAGUAIA
nvNoiivonag ><S3goinv NV Ag 62 336-1- 373S / 994-4- 194-0
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GCVERNOIWJNISrrWLDE
SÃO MIGUEL
DOARAGUAIA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
PARTE PE TERRAS DESMEMBRADA DA MATRICULA 6.342
PROPRIETÁRIO: JOÃO ATAUFO DE MAGALHÃES
ÁREA: 4.052,53 m2
PREAMBULO
Os integrantes da Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Araguaia, nomeados de conformidade com o contido no Decreto n.° 476, de 25 de
junho de 2013, vêm respeitosamente apresentar a conclusão da avaliação obtida sobre o
imóvel urbano situado à margem esquerda do Córrego São Miguel e de frente para a Rua 03,
parte de terras desmembrada da matrícula n.° 6.342, nesta cidade, de propriedade de João
Ataúfo de Magalhães.
INTRODUÇÃO
O presente Laudo consiste em apresentar análise conclusiva do trabalho
desenvolvido pela Comissão de Avaliação, constituída nos termos do Decreto já citado, apta
para apurar as variáveis que possibilitarão a formação do valor patrimonial do imóvel levando
em consideração o valor real de venda.
OBJETIVO
Esta avaliação tem como objetivo a atualização do valor patrimonial do
terreno em atendimento a solicitação da Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas a
implementação e construção do Lago Artificial de São Miguel do Araguaia.
CARACTERÍSTICAS E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O referido imóvel, objeto desta avaliação, trata-se de terreno urban<
sem infraestrutura, localizado à margem esquerda do Córrego São Miguel e de frente para
Rua 03, com fotos em anexo.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Terreno embrejado, de consistência amolecida, sem edificações.
Área total do terreno: 4.052,53 m2
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3,851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
itens:
.v
Estado de Goiás
Governo Municipal de .
São Miguel do Araguaia i&k
GOVERNO MUNICIPAL D E SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
i G,'.:,v;wt JC1C
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para a avaliação do imóvel em estudo foram considerados os seguintes
1. Localização do imóvel;
2. Acessibilidade;
3. Potencialidade da área;
4. Pesquisa junto à Agência de Arrecadação e Fiscalização do Município
(vendas realizadas recentemente);
5. Topografia;
6. Infraestrutura.
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Com apreciação de todos os itens supracitados, o valor da avaliação
imobiliária para o fim a que se destina, fica na importância de R$ 135.354,50 (cento e trinta e
cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) pela área total do imóvel.
CONCLUSÃO
E, finalmente, como esse resultado foi obtido por deliberação unânime
dos integrantes da Comissão de Avaliação, fica estipulado o valor de R$ 33,40 (trinta e três
reais e quarenta centavos) o metro quadrado da área avaliada.
Tem-se por concluído o presente laudo, que secjue assinado pelos três
integrantes da Comissão de Avaliação, em 02 (duas) vias de igual teoreforma.
Miguel do Araguaia, 23 de setembro de 201
oder
ÍTALO HENRIQ
Representante do
Legislativo
SOUZA
ANTÓNIO'LUÍS/ltflÍHEÍRO'lD<TNA!5CÍMÍlíto
tepresentante da Comunidade
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 -7100/3977 -7101
gabinete@prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
DECRETO N° 686/2013 - de 10 de Dezembro de 2013.
"Nomeia Comissão de Avaliação da Área Pública e
dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação da Área
Pública localizada no Setor Morada do Sol a ser permutada com a área de propriedade do
senhor João Ataúfo Magalhães, localizada no Setor Central, os seguintes membros um
representante do poder Legislativo um servidor municipal e um representante da comunidade.
- WLADIMIR PIRES DE SOUZA - PRESIDENTE
II - JOSÉ EDISON CARDOSO - MEMBRO
II! - RONALDO GOUVEIA GUIMARÃES - MEMBRO
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se:
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 10 (dez) dias
do mês de Dezembro de 2013. .-,„__...., >- CERTIDA
Certifico e dou fé que, nesíajlaía fixei uma
cópia do presenteiitoM-.no piacard
Adailza AlvesfJde Sousa Crepaldi desta Prefeitura Municipal, no lugar de
Prefeita Municipal costume e de acordo com a Lei
S. M. doAraguaia,_J£LO_L^,.,LJi2Ia
Edna Rodrigues Marques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. N" 656/301:*
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo da ÁREA REMANESCENTE DA QUADRAD, do LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL MORADA
DO SOL, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO, (parte da Matrícula 7188),
F
com ÁREA DE 1.046,02m2 (Mil e quarenta e seis metros quadrados, e
dois centímetros), confinada da seguinte maneira: 24,33 metros de frente
confrontando com a RUA CRISTO REI; 24,33 metros de frente
confrontando com a RUA-103; 43,00 metros de frente confrontando com a
RUA PROFESSORA ZELI VILELA; 43,00 metros de fundo
confrontando com PARTE DA QUADRA-D.
São Miguel do Araguaia, GO, 27 de Abril de 2013
A-1.562/TD-GO
ASTERIA
10 T
11 j
12 T
13 T
14 T
15 T
16 T
17 T
''-^ÉfW.
18 T ^cv?
V
T g
R
T 7
T 6
^V
T 5
T 4
T 3
T 2
^X
J^RV^
LJ
LY £
IO
n
D
1—C/0 \ i
LY
O
£
CO
CO
CXJ
Q/
RUA PRDF,
43,00m
ÁREA VENDIDA
À IEDA 5
in
1.533,98m2 m
Y* <^v'
£
n
n
REMANESCENTE "
1.046J02m^1
M
a
CD
GJ
ÁRIA ASTERIA
i
T
T
10
2
T
r.
^
T
9
3
T
j\
T
8
4
T
T-7
5 \
T
' /
M
n
h- H
n
IL
m
73i — i
cz
n
tjn
G/)
n
M
\A PRDEESSDR A ZELI VILELA
X~ 1- £ 3
R
T T T
5
T
/^
6
T
A
V -7T 8 T 9 T 10T
LAUDO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PARTE DA QUADRA "D" DO LOTEAMENTO
DENOMINADO MORADA DO SOL, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
PREAMBULO
Os integrantes da Comissão de Avaliação da Prefeitura municipal de São Miguel
do Araguaia, nomeados de conformidade com o contido no decreto n^ 686, de 10 de
dezembro de 2013, vem respeitosamente apresentar a conclusão da avaliação obtida
sobre o referido imóvel urbano acima.
INTRODUÇÃO
O presente laudo consiste em apresentar análise conclusiva do trabalho
desenvolvido pela Comissão de Avaliação, constituída nos termos do decreto já citado,
apta para apurar as variáveis que possibilitarão a formação do valor patrimonial do
imóvel levando em consideração o valor real de venda.
OBJETIVO
Esta tem como objetivo a atualização do valor patrimonial do terreno, em
atendimento à solicitação da Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas à
permuta da área acima por parte da área de represamento e faixa de segurança do
Lago Municipal de São Miguel do Araguaia.
CARACTERÍSTICAS E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O referido imóvel objeto desta avaliação, trata-se de terreno urbano, localizado
no loteamento denominado Setor Morada do Sol, com Planta e Memorial Descritivo
em anexo.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Terreno pouco ondulado, não contém edificações, desprovido de muros ou
cercas.
Área total do terreno: 1.046,02m'
-o
£>
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para a avaliação do imóvel em estudo foram considerados os seguintes itens:
1) Localização do imóvel
2) Acessibilidade
3) Potencialidade da área
4) Pesquisa junto à Agência de Arrecadação e fiscalização do Município
(vendas realizadas recentemente)
5) Topografia
6) Infraestrutura
AVALIAÇÃO DO ÍMOVEL
Com apreciação de todos os itens supracitados, o valor da avaliação imobiliária
para o fim a que se destina, fica na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais)
CONCLUSÃO
E, finalmente, como esse resultado foi obtido por deliberação unânime dos
integrantes da Comissão de Avaliação, fica estipulado o valor de R$100,38 (Cem reais e
trinta e oito centavos) o metro quadrado da área avaliada.
Tem-se por concluído o presente laudo, que segue assinado pelos três
integrantes da Comissão de Avaliação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
São Miguel do Araguaia, GO, 11 de dezembro de 2013
JOSÉ EDISON CARDOSO
Representante do poder
Executivo
Representante da Comunidade