materia nº 782/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.Ogmail.com
Adm. 2009/2012
PROJETO DE LEI Nº 782/2012- DE 04 DE JULHO 2012.
“Altera o inciso V do artigo 4º da Lei n.º 588 de 19
de maio de 2010 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, ra condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do artigo 4º da Lei n.º 588 de 19 de maio de
2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
V- Não possuir renda familiar acima de C6 (seis) salários mínimos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2012.
PROCESSO: 000096 / 2012
ME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
(000084)
TA: 06/67/2012 10:32 VENC
LOR NY
SUNTG. PROJETOS DE LEI
SCRIÇÃO
PROJETO DE LEI DE Nº 782 12012 DE 04 DE
LHO 2042 " ALTERA O INCISO V DOARTIGO 4
V LEL NO 588 DE 19 DE MAIO DE 2010 E DA
76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
JTRAS PROVIDÊNCIAS, *
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.Ogmail.com
Adm. 2009/2012
Adm. 2009/2012
Ofício mensagem n.º 178/2012 — GPM.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, o
qual: “altera o inciso V do artigo 4º da Lei n.º 588 de 19 de maio de 2010."
O presente projeto de lei objetiva aumentar a renda familiar de 03 (três) para até
06 (seis) salários mínimos.
O aumento da renda se deve à necessidade de enquadrar um número maior de
beneficiários no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Face às razões expostas, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2012.
Pfefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO